norma nº 4/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 004/1990
Data: 12 de janeiro de 1990
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MUNI￾CÍPIOS DO NORDESTE DE SANTA CATARINA - AMUNESC.
O Prefeito Municipal de Itapoá
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores de Itapoá, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Municípios do nor￾deste de Santa Catarina – AMUNESC com sede no Município de Joinville - SC
Art. 2o A entidade referida no artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e van￾tagens previstas em Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito – Itapoá (SC), 12 de janeiro de 1990
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 004/1990 (AMUNESC) 1/1