norma nº 102/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 102/1991 
Data: 03 de setembro de 1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR COBER￾TORES PARA A Ia CAMPANHA DE AGASALHO.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz sa￾ber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte,
LEI 
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir cobertores para
serem doados a pessoas carentes de recursos financeiros, por ocasião da Ia
 Campanha de
Agasalho deste Município.
Art. 2o Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir agasalhos até o valor de
CR$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil cruzeiros).
Art. 3o Esta despesa correrá por conta da rubrica 31.32 – Departamento de Saúde e As￾sistência Social.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de
julho de 1991, revogadas as disposições em contrário.
Itapoá (SC), 03 de setembro de 1991
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 102/1991 (Campanha do Agasalho) 1/1