norma nº 6/1996

Prefeitura Municipal de Itapoá
Câmara Municipal
RESOLUÇÃO Nº 06/96
DATA: 12 DE ABRIL DE 1996
DISPÓE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICI
PAL DE VEREADORES DE ITAPOÁ, S.0. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSELITO NUNES BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Itapoé, no uso de suas atribuições, faz saber a todos
os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e eu promulgo &
seguinte Resolução:
Artigo 1º - A estrutura administrativa da Câmara Municipal
de Itapoá compreende:
I - administração Geral:
a) Secretaria
b) Serviços Gerais
artigo 2º -“A Administração Geral; sob a responsabilidade
de um Secretário Legislativo, compete-basicamente:
I - Planejar e coordenar os serviços adninistrativos da
Câmara;
II - Prestar-assessoria Legislativa à Mesa Diretora, aos
Vereadores e às ConiBsões Técnicas e Especiais,
BN
Artigo. 3º E À -assessoria'Financteirã sob/& responsabilida
de de um contador, gonipete:
I' - Bxocuter a contabilidade financeira e Orçamentária
do Municípios É
A)
Artigo 42 — À-Assessoria Jurídica Bob a responsabilidade
de um advogado, competes
I - Eláborar pareter-aos-Progetos de Leis, Decretos Le-
gislativos, Resoluções e outras proposições em tranitação na Câma-
ra;
II - Prestar assessoria jurídica inerente às atividades
da Câmara.
Artigo 5º - A Organização e Sistemática do Quadro Perma-
nente da Câmara de Vereadores de Itapoá é estabelecida pelos Ane-
xos I e II, em função de 02 (dois) níveis, fixados segundo a com-
plexidade dos serviços, a saber:
I -— NÍVEL MÉDIO: funções administrativas de grande res-
ponsabilidade e de relativa complexidade, cujo desempenho é exigi-
do conclusão de 2º grau (diploma ou certificado).
Segue. . de
ESTRADA GERAL S/Nº — FONES (0474) 43-1224/43-1220 — CENTRO — CEP 89249-001 — ITAPOÁ - SC
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II - NÍVEL BÁSICO: trabalhos elementares, geralmente
rotina, de pouca complexidade e de auxiliar em tarefas compatíveis
ao seu nível.
Parágrafo Único - Os vencimentos dos cargos do Quadro Per
menente são os estabelecidos na Tabela de Vencimentos constantes do
Anexo I, e obedecerão, no que couber, aos níveis vigentes para os
serviços da Prefeitura Municipal.
Artigo 6º - Os cargos previstos no Quadro de Provimento
“em Comissão são os constantes no Anexo I.
Parágrafo Único - Os vencimentos dos Cargos de Provimento
em Comissão são os estabelecidos na Tabela de Vencimentos constan-
T
tes no Anexo I, e obedecerão,-no que couber, aos níveis vigentes
para os serviços da PrefelivrasMunicipal,
Artigo 7º «e Ds-«cargos classificados no Quadro Permanente
serão preenchidos mediente aprovação previa em concurso Público de
provas ou de provas e títulos; para cfeito de investidura.
Artigo 8º & Os cargos do Quadro de. Provimento em Comissão
são de livre nomeação e exoneração do Presidenta da Cângra, devenã
os mesmos serem exercidos preferencialmente por fúncionários do Qua
dro Permanente, observando a categoria técnica ouuprofissional cor-
respondente.
Artigo 9º = Tica concedido o adicignal por tempo de servi
ço a base de 6% (seis por cento) do vencimento do salário, por triê
nios, até couplementar o interstício Bposentatorio e; no mesmo per-
centual por excedente, respeitando limite de 03 (tres) anos.
irtigo d0 = Beta Resolução entra em vigor na data de sua
oa Gai ficando: expressamente revogada & Resolução Nº 02/94, de
11/10/94, e demais--disposições em contrário.
ITAPOÁ, 12-DB-ABRIL DE 6
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selito Nunes rbosa
Presidente
ESTRADA GERAL S/Nº — FONES (0474) 43-1224/43-1220 — CENTRO — CEP 89249-001 — ITAPOÁ — SC
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ANEXO I (RESOLUÇÃO Nº 06/96, de 12.04.96) 1
UADRO PERMANENTE COM OS RESPECTIVOS CARGOS ORDENADOS POR CATEGORIA FUNCIONAL, CLASSES, /
ITAPOÁ - SC PADRÕES/SÍMBOLOS E [BRO DE CARGOS.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
NÍVEL MÉDIO INICIAL FINAL
1.00.1 - Agente Administrativo II 12 21
NÍVEL BÁSICO
2.00.1 -— Auxiliar de Serviços Gerais
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