norma nº 4/1992

ESTADO DE SANTA CATARINA 
Câmara 1f/,unícípaL de Jtapoá 
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A f'lesa da Câmara l'l u nicir)al d o Ita;,oá , Estado de 
Santa Ca t a rina , no uso de suas a tribuiç Õ0s , faz saber que 
a câ rw:na f·1unici_ p al a p rov ou e ela ;-:iromul g a a se g uinte F~es o￾lu-:;-ão: 
Artigo lº - Fica Gstabe l ocido e a r ravado o i￾CA , 
,1ento Jnt::nno da a mard · ' unic i rnl de Ib:1 r10;:i , Estado de .::i an 
t a Cata rina . 
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