norma nº 4/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
GABINETE DO PRESIDENTE
COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO
Iseu Zagonel..............................................................................................Presidente
Gilmar da Silva.........................................................................Relator e Vice-Presidente
Pedro José de Souza...................................................................................1° Secretário
Pedro Istanislau Alves................................................................................2° Secretário
Ivo Alcides Cezarotto.................................................................................Membro
Carlos Roberto Fogagnolo..........................................................................Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (01/01/1990 – 30/06/1991)
Iseu Zagonel..............................................................................................Presidente
Gilmar da Silva...........................................................................................Vice-Presidente
Almir Speck................................................................................................1° Secretário
Pedro Istanislau Alves................................................................................2° Secretário
Carlos Roberto Fogagnolo..........................................................................Tesoureiro
Ivo Alcides Cezarotto.................................................................................Vereador
Carlos Augusto da Silva.............................................................................Vereador
João José Silvino.........................................................................................Vereador
Pedro José de Souza...................................................................................Vereador
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (01/07/1991 – 31/12/1992)
Ivo Alcides Cezarotto.................................................................................Presidente
Pedro José de Souza...................................................................................Vice-Presidente
Gilmar da Silva...........................................................................................1° Secretário
João José Silvino.........................................................................................2° Secretário
Iseu Zagonel..............................................................................................Vereador
Almir Speck................................................................................................Vereador
Pedro Istanislau Alves................................................................................Vereador
Carlos Augusto da Silva.............................................................................Vereador
Carlos Roberto Fogagnolo..........................................................................Vereador
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá (SC) 1/64
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
GABINETE DO PRESIDENTE
SECRETÁRIO EXECUTIVO
Professor Wilson Filemon Braga Madeira
ASSESSORIA
Assessor Jurídico: Dr. Celso Correia Zimath
Assessor Executivo: Prof. Wilson Filemon Braga Madeira
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá (SC) 2/64
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
GABINETE DO PRESIDENTE
PREÂMBULO
Atendidas as exigências das Constituições Federal e Estadual, nós, Vereadores
Municipais, invocando a proteção de Deus, Promulgamos o seguinte Regimento Interno
que norteará os trabalhos legislativos desta Casa de Leis.
SUMÁRIO
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá (SC) 3/64
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
GABINETE DO PRESIDENTE
Comissão Especial para elaboração do Regimento Interno.....................01
Preâmbulo...............................................................................................03
TÍTULO
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA
Artigos 1° ao 6° ......................................................................................09
CAPÍTULO II
DA SEDE DA CÂMARA
Artigos 7° ao 9° ......................................................................................10
CAPÍTULO III
DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA
Artigos 10 ao 18......................................................................................10
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA MESA DA CÂMARA
SEÇÃO I
DA FORMAÇÃO DA MESA E DE SUAS MODIFICAÇÕES
Artigos 19 ao 31......................................................................................11
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DA MESA
Artigos 32 ao 37......................................................................................14
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS MEMBROS DA MESA
Artigos 38 ao 44......................................................................................15
CAPÍTULO II
DO PLENÁRIO
Artigos 45 ao 46......................................................................................19
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES
SEÇÃO I
DA FINALIDADE DAS COMISSÕES E DE SUAS MODALIDADES
Artigos 47 ao 55......................................................................................21
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá (SC) 4/64
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GABINETE DO PRESIDENTE
SEÇÃO II
DA FORMAÇÃO DAS COMISSÕES E DE SUAS MODIFICAÇÕES
Artigos 58 ao 64......................................................................................23
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Artigos 65 ao 78......................................................................................24
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Artigos 79 ao 86......................................................................................27
TÍTULO III
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA
Artigos 87 ao 90......................................................................................29
CAPÍTULO II
DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO
DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA E DAS VAGAS
Artigos 91 ao 95......................................................................................30
CAPÍTULO III
DA LIDERANÇA PARLAMENTAR
Artigos 96 ao 99......................................................................................31
CAPÍTULO IV
DAS INCOMPATIBILIDADES E DOS IMPEDIMENTOS
Artigos 100 ao 101..................................................................................32
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
Artigos 102 ao 108..................................................................................32
TÍTULO IV
DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DE SUA FORMA
Artigos 109 ao 114..................................................................................33
CAPÍTULO II
DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE
Artigos 115 ao 125..................................................................................34
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GABINETE DO PRESIDENTE
CAPÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO
Artigos 126 ao 134..................................................................................36
CAPÍTULO IV
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Artigos 135 ao 147..................................................................................38
TÍTULO V
DAS SESSÕES DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DAS SESSÕES EM GERAL
Artigos 148 ao 157..................................................................................40
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Artigos 158 ao 170..................................................................................43
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Artigos 171 ao 172..................................................................................46
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES SOLENES
Artigo 173................................................................................................46
TÍTULO VI
DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS DISCUSSÕES
Artigos 174 ao 184..................................................................................47
CAPÍTULO II
DA DISCIPLINA DOS DEBATES
Artigos 185 ao 191..................................................................................49
CAPÍTULO III
DAS DELIBERAÇÕES
Artigos 192 ao 208..................................................................................50
CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO DE PALAVRA AOS CIDADÃOS EM SESSÕES E COMISSÕES
Artigos 209 ao 213..................................................................................53
TÍTULO VII
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GABINETE DO PRESIDENTE
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
CAPÍTULO I
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Artigos 214 ao 218..................................................................................54
SEÇÃO II
DAS CODIFICAÇÕES
Artigos 219 ao 221..................................................................................55
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
SEÇÃO I 
DO JULGAMENTO DAS CONTAS
Artigos 222 ao 225..................................................................................55
SEÇÃO II
DO PROCESSO DE PERDA DE MANDATO
Artigos 226 ao 228..................................................................................56
SEÇÃO III
DA CONVOCAÇÃO DOS SERCRETÁRIOS MUNICIPAIS
Artigos 229 ao 235..................................................................................56
SEÇÃO IV
DO PROCESSO DESTITUITÓRIO
Artigo 236................................................................................................57
TÍTULO VIII
DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL
CAPÍTULO I
DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES
Artigos 237 ao 241..................................................................................58
CAPÍTULO II
DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DE SUA REFORMA
Artigos 242 ao 244..................................................................................59
TÍTULO IX
DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA
Artigos 245 ao 254..................................................................................59
TÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
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GABINETE DO PRESIDENTE
Artigos 255 ao 261..................................................................................61
PROJETO DE RESOLUÇÃO
ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
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GABINETE DO PRESIDENTE
MUNICIPAL DE ITAPOÁ. 
Faço saber que a Edilidade, em Sessão Plenária, aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução Legislativa,
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA
Art. 1° O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções
legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de
julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as suas atribuições que
lhes são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
Art. 2° As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de
Emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos
Legislativos e Resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município,
bem como a apreciação de Medidas Provisórias.
Art. 3° As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da
Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao
julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas aquelas da
própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (ou do
Conselho ou do Tribunal de Contas do Município).
Art. 4° As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios
do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias
que se fizerem necessárias.
Art. 5° As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os
Vereadores, quanto tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas
previstas em Lei.
Art. 6° As gestões dos assuntos de economia interna realizam-se através da disciplina
regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus serviços
auxiliares.
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CAPÍTULO II
DA SEDE DA CÂMARA
Art. 7° A Câmara Municipal tem sua sede no prédio s/n°, da Avenida Principal, sede do
Município.
Art. 8° No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser fixados quaisquer símbolos,
quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político￾partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de
entidades de qualquer natureza.
§ Único – O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do
País, do Estado, ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de
obra artística de autor consagrado.
Art. 9° Somente por deliberação do Plenário e quando o interesse público o exigir,
poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua
finalidade.
CAPÍTULO III
DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA
Art. 10. A Câmara Municipal instalar-se-á, em Sessão Especial, às dez horas do
dia previsto pela Lei Orgânica Municipal como de início da legislatura, quando será
presidida pelo Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou,
na hipótese de inexistir tal situação, o mais idoso entre os presentes.
§ Único – A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente, se à
sessão que lhe corresponder não houver o comparecimento de pelo menos 3 (três)
Vereadores, e se essa situação persistir, até o último dia do prazo a que se refere o
art. 10; a partir deste a instalação será presumida para todos os efeitos legais.
Art. 11. Os Vereadores, munidos do respectivo diploma, tomarão posse na Sessão
de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o art. 10, o que será
objeto de termo lavrado em livro próprio por Vereador Secretário “ad hoc” indicado
por aquele, e após haverem todos, manifestado compromisso, que será lido pelo
Presidente, que consistirá da seguinte fórmula:
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica
Municipal, observar as Leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e
trabalhar pelo progresso do município e pelo bem-estar de seu povo”.
Art. 12. Prestado o compromisso pelo Presidente, o Vereador Secretário “ad hoc”
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fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará:
“Assim Prometo”
Art. 13. O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista no art. 11, deverá
fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara
Municipal, e prestará compromisso individualmente utilizando a fórmula do art. 11.
Art. 14. Imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão declaração de
bens, repetida quando o término do mandato, sendo ambas transcritas em livro
próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.
Art. 15. Cumprido o disposto no art. 14, o Presidente provisório facultará a
palavra por 5 (cinco) minutos, a cada um dos Vereadores indicados pela respectiva
bancada e a quaisquer autoridades presentes que desejarem manifestar-se.
Art. 16. Seguir-se-á às orações a eleição da Mesa (ver art. 21) na qual somente
poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados.
Art. 17. O Vereador que não se empossar no prazo previsto no art. 13, não mais
poderá fazê-lo, aplicando-se o disposto no art. 92.
Art. 18. O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício
do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da
desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere o
art. 13. 
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA MESA DA CÂMARA
SEÇÃO I
DA FORMAÇÃO DA MESA E DE SUAS MODIFICAÇÕES
Art. 19. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente
e Secretário, com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo
cargo a eleição imediatamente subseqüente.
Art. 19. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e
Secretário, com mandato de 01 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na
mesma Legislatura. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 002 de 24 de outubro de 2000)
Art. 19. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente
Secretário e 2° Secretário, com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o
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mesmo cargo na mesma Legislatura. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 001 de 07 de maio de
2004)
§ Único – Haverá um suplente de Secretário, que somente se considerará integrante da
mesa quando em efetivo exercício. 
Art. 20. Findo os mandatos dos membros da Mesa, proceder-se-á à renovação
desta, para os 2 (dois) anos subseqüentes, ou segunda parte da legislatura.
Art. 20. Findo o mandato dos membros da Mesa, proceder-se-á a renovação desta, para
mais 01 (um) ano. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 002 de 24 de outubro de 2000)
Art. 20. Findo o mandato dos membros da Mesa, proceder-se-á a renovação desta, para
mais 02 (dois) anos. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 001 de 07 de maio de 2004)
Art. 21. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a
Presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, ou
na hipótese de inexistir tal situação, do mais idoso entre os presentes e, havendo
maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que
ficarão automaticamente empossados.
§ 1° Na hipótese de não haver número suficiente para a eleição da Mesa, o Vereador que
mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, ou na hipótese de inexistir tal
situação, o mais idoso entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará
Sessões diárias, até que seja eleita a Mesa. 
§ 2° A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última
Sessão ordinária da Sessão Legislativa, empossando-se os eleitos em 1° de
janeiro.
§ 3° A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria simples, assegurado-se o
direito de voto inclusive aos candidatos a cargos na Mesa, e utilizando-se para
votação cédulas únicas de papel, datilografadas ou impressas, as quais, serão
recolhidas em urna que circulará pelo Plenário por intermédio de Servidor da Casa
expressamente designado.
§ 3° A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria simples, por sorteio mecânico,
assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos na Mesa e o
voto será aberto. (Redação dada pela Resolução – R.I. n° 023 de 24 de novembro de 2006)
§ 4° A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos Vereadores,
pelo Presidente em exercício, o qual procederá à contagem dos votos e à
proclamação dos eleitos.
Art. 22. Para as eleições a que se refere o caput do art. 21, poderão concorrer
quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa da
Legislatura precedente; para as eleições a que se refere o § 2° do art. 21, é vedada a
reeleição para o mesmo cargo antes ocupado na Mesa. 
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GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 22. Para as eleições a que se refere o caput do art. 21, poderão concorrer
quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa da Legislatura
precedente; para as eleições a que se refere o § 2° do art. 21, é permitida a reeleição
para o mesmo cargo antes ocupado na Mesa. (Redação dada pela Alteração n° 001 de 15 de
setembro de 1998)
Art. 22. Para as eleições a que se refere o caput do art. 21, poderão concorrer
quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa da Legislatura
precedente; para as eleições a que se refere o § 2° do art. 21, é vedada a reeleição para
o mesmo cargo antes ocupado na Mesa. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 002 de 24 de
outubro de 2000)
Art. 23. O suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para o
cargo da Mesa quando não seja possível preenchê-lo de outro modo.
Art. 24. Na hipótese da instalação presumida da Câmara, a que se refere o
parágrafo único do art. 10, o único Vereador presente será considerado empossado
automaticamente e assumirá a Presidência da Câmara, com todas as prerrogativas
legais, cumprindo-lhe proceder em conformidade com o disposto nos arts. 91 e 93 e
marcar a eleição para o preenchimento dos diversos cargos da Mesa.
Art. 25. Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa, proceder-se-á a
segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir, a terceiro escrutínio,
após a qual, se ainda não tiver definição, o concorrente mais votado nas eleições
municipais será proclamado vencedor.
Art. 26. Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados, mediante termo
lavrado pelo Secretário em exercício, na Sessão em que se realizar sua eleição e
entrarão imediatamente em exercício.
Art. 27. Somente se modificará a composição permanente da Mesa ocorrendo
vaga do cargo de Presidente ou de Vice-Presidente.
§ Único – Se a vaga for do cargo e Secretário, assumirá o respectivo suplente (ver art.
19, parágrafo único).
Art. 28. Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:
I – Extinguir-se mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder;
II – Licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 129
(cento e vinte) dias;
III – Houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular com aceitação do Plenário;
IV – For Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário.
Art. 29. A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita
mediante justificação escrita apresentada no Plenário.
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GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 30. A destituição de membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer
quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do
cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto da maioria
absoluta dos Vereadores, acolhendo a representação de qualquer Vereador (ver art.
236 e parágrafos).
Art. 31. Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições
suplementares na primeira Sessão Ordinária seguinte aquela na qual se verificar a
vaga, observado o disposto nos arts. 21 e 24.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DA MESA
Art. 32. A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e
administrativos da Câmara.
Art. 33. Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:
I – Propor ao Plenário, Projetos de Resolução que criem, transformem e extingam
cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as
correspondentes remunerações iniciais;
II – Propor as Resoluções e os Decretos Legislativos que fixem ou atualizem a
remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei
Orgânica Municipal;
III – Propor as Resoluções e os Decretos Legislativos concessivos de licenças e
afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores;
IV – Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após a aprovação pelo
plenário, a proposta parcial do Orçamento da Câmara, para ser incluída na
proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo
Plenário, a proposta elaborada pela Mesa;
V – Enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício
anterior.
VI – Declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de
qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal,
assegurada ampla defesa;
VII – Representar, em nome da Câmara, junto ao Poderes da União, do Estado e do
Distrito Federal;
VIII – Organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao
repasse mensal das mesmas pelo Executivo;
IX – Proceder à redação final das Resoluções e Decretos Legislativos;
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GABINETE DO PRESIDENTE
X – Deliberar sobre convocação de Sessões Extraordinárias na Câmara;
XI – Receber ou recusar as Proposições apresentadas sem observância das disposições
regimentais;
XII – Assinar, por todos os seus membros, as Resoluções e os Decretos Legislativos;
XIII – Autografar os Projetos de Lei aprovados, para a sua remessa ao Executivo;
XIV – Deliberar sobre a realização de Sessões Solenes fora da sede da Edilidade;
XV – Determinar, no início da legislatura, o arquivamento das Proposições não
apreciadas na legislatura anterior (ver art. 133).
Art. 34. A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
Art. 35. O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e
será substituído, nas mesmas condições, assim como este pelo suplente.
Art. 36. Quando, antes de iniciar-se determinada Sessão Ordinária ou
Extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a
Presidência o suplente de Secretário, e se também não houver comparecido, far-se-á
o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores
para funções de Secretário “ad hoc”.
Art. 37. A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação
prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua
especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou
ingerência do Legislativo.
SEÇÃO III
DAS DISTRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS MEMBROS DA MESA
Art. 38. O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e
ao plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento
Interno.
Art. 39. Compete ao Presidente da Câmara:
I – Representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações em
mandato de segurança contra ato da Mesa ou Plenário;
II – Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III – Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV – Promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis que
receberam sanção tácita e as cujo Veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não
tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
V – Fazer publicar os atos a Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos e
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GABINETE DO PRESIDENTE
as Leis por ele promulgadas;
VI – Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos
previstos em Lei;
VII – Apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos
recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
VIII – Requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
IX – Exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em
Lei;
X – Designar Comissões Especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as
indicações partidárias;
XI – Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a
defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
XII – Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da
comunidade;
XIII – Administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a
essa área de gestão;
XIV – Representar a Câmara junto ao Prefeito, ás autoridades federais, estaduais e
distritais e perante as entidades privadas em geral;
XV – Credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos
trabalhos legislativos;
XVI – Fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas
que, por qualquer título, mereçam honrrária;
XVII – Conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas pré-fixadas;
XVIII – Requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade de
funcionamento da Câmara;
XIX – Empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o
Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos
perante o Plenário;
XX – Declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereador e de
suplente, nos casos previstos em Lei ou em decorrência de decisão judicial, em
face de deliberação do plenário, e expedir Decreto Legislativo de perda do
mandato;
XXI – Convocar suplente de Vereador, quando for o caso (ver art. 95).
XXII – Declarar destituído membro a Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos
previstos neste Regimento (ver arts. 30 e 63). 
XIII – Designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher
vagas nas Comissões Permanentes (ver art. 59);
XXIV – Convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões previstas no art.
37 deste Regimento;
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GABINETE DO PRESIDENTE
XXV – Dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as
normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou
implicitamente, não caibam ao plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões, ou a
qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em especial
exercendo as seguintes atribuições:
a) Convocar Sessões Extraordinárias da Câmara, e comunicar aos Vereadores
as convocações partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta
dos membros da Casa, inclusive no recesso;
b) Superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;
c) Abrir, presidir e encerrar as Sessões da Câmara e suspendê-las, quando
necessário;
d) Determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das Atas, Pareceres,
Requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o
Plenário, na conformidade do expediente de cada Sessão;
e) Cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e do tempo dos
oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos;
f) Manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores
inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que
incidirem em excessos;
g) Resolver as questões de ordem;
h) Interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes,
sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o
requerer qualquer Vereador (ver art. 240 § 2°);
i)Anunciar a matéria a ser votada e proclamar resultado da votação;
j)Proceder à verificação de “quorum”, de ofício ou a requerimento de Vereador;
l) Encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes, para
parecer, controlando-lhes o prazo, e, esgotado este sem pronunciamento,
nomear relator “ad hoc” nos casos previstos este Regimento;
XXVI – Praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente:
a) Receber as mensagens de propostas Legislativas, fazendo-as protocolizar;
b) Encaminhar ao Prefeito, por Ofício, os Projetos de Lei aprovados e comunicar￾lhe os Projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os Vetos rejeitados
ou mantidos;
c) Solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a
comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para
explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular;
d) Solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para
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suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;
e) Proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura, de saldo de caixa existentes
na Câmara ao final de cada exercício;
XXVII – Ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou
ordem de pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento
financeiro;
XXVIII – Determinar licitação para contratações administrativas de competência da
Câmara quando exigível; 
XXIX – Apresentar ao Plenário, mensalmente, o balanço da Câmara do mês anterior;
XXX – Administrar o pessoal da Câmara Municipal fazendo lavrar e assinando os atos de
nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de
férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo, vantagens legalmente
autorizadas, determinando a apuração de responsabilidades administrativas civil e
criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos
hierárquicos de servidores da Câmara; praticando quaisquer outros atos atinentes
a essa área de sua gestão;
XXXI – Mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimentos
de situações de interesse pessoal;
XXXII – Exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as
atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma;
XXXIII – Dar provimento ao recurso de que trata o art. 55, § 1°, deste Regimento.
Art. 40. O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos
casos previstos em Lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar
qualquer ato que tenha implicação com a função Legislativa.
Art. 41. O Presidente da Câmara poderá oferecer Proposições ao Plenário, mas
deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.
Art. 42. O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que
exigível “quorum” de votação de 2/3 (dois terços), e ainda nos casos de desempate,
de eleição e de destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes e em
outros previstos em Lei.
§ Único – O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado
como denunciante ou denunciado.
Art. 43. Compete ao Vice-Presidente da Câmara:
I – Substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou
licenças;
II – Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resoluções e os Decretos
Legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de
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fazê-lo no prazo estabelecido;
III – Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Leis quando o Prefeito Municipal e
o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de
perda do mandato de membro da Mesa.
Art. 44. Compete ao Secretário:
I – Organizar o expediente e a ordem do dia;
II – Fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a Sessão e nas ocasiões
determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;
III – Ler a Ata, as Proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da
Casa;
IV – Fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
V – Redigir as Atas, resumindo os trabalhos da Sessão e assinando-as juntamente com
o Presidente;
VI – Gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de Ofícios em geral
e de Comunicados individuais aos Vereadores;
VII – Substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
CAPÍTULO II
DO PLENÁRIO
Art. 45. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto
dos Vereadores em exercícios em local, forma e “quorum” legais para deliberar.
§ 1° O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se
reunirá, por decisão própria, em local diverso.
§ 2° A forma legal para deliberar é a Sessão.
§ 3° “Quorum” é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento
para a realização das Sessões e para deliberações.
§ 4° Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure
a convocação.
§ 5° Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição
ao Prefeito.
Art. 46. São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:
I – Elaborar as Leis Municipais sobre matérias de competência do Município;
II – Discutir e votar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e as Diretrizes
Orçamentárias;
III – Autorizar, sob a forma da Lei, observadas as restrições constantes da Constituição
e da Legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos:
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a) Abertura de Créditos Adicionais, inclusive para atender a
subvenção e auxílios financeiros;
b) Operações de créditos;
c) Aquisição onerosa de bens imóveis;
d) Alienação e oneração real de bens imóveis municipais;
e) Concessão e permissão de serviço público;
f) Concessão de direito real de uso de bens municipais;
g) Participação em consórcios intermunicipais;
h) Alteração da denominação de próprios, vias e logradouros
públicos;
V – Expedir Decretos Legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa,
notadamente nos casos de:
a) Perda e mandato de Vereador;
b) Aprovação ou rejeição das contas do Município;
c) Concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em Lei;
d) Consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por
prazo superior a 15 (quinze) dias;
e) Atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade;
f) Fixação ou atualização da remuneração do Prefeito e do
Vice-Prefeito;
g) Regulamentação das eleições dos Conselhos distritais;
h) Delegação ao Prefeito para a elaboração legislativa;
VI – Expedir Resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto
aos seguintes:
a) Alteração do Regimento Interno;
b) Destituição de membro da Mesa;
c) Concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em
Lei;
d) Julgamento de recursos de sua competência, nos casos
previstos na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento;
e) Constituição de Comissões Especiais;
f) Fixação ou atualização da remuneração dos Vereadores;
VII – Processar e julgar o Vereador pela prática de infração político-administrativa;
VIII – Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração quanto delas
careça;
IX – Convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o Plenário
sobre matérias sujeita à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o
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interesse público (ver arts. 229 à 235);
X – Eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os seus membros na forma
e nos casos previstos neste Regimento;
XI – Autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou filmagem e a gravação de
Sessões da Câmara;
XII – Dispor sobre a realização de Sessões sigilosas nos casos concretos (ver art. 152);
XIII – Autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos à sua finalidade,
quando for do interesse público;
XIV – Propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES
SEÇÃO I
DA FINALIDADE DAS COMISSÕES E DE SUAS MODALIDADES
Art. 47. As Comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três) Vereadores com
a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir Parecer sobre a
mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda,
de investiga fatos determinados de interesse da administração.
Art. 48. As Comissões da Câmara são Permanentes e Especiais.
Art. 49. As Comissões Permanentes incumbe estudar as Proposições e os
assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para
orientação do Plenário.
§ Único – As Comissões Permanentes são as seguintes:
I – De Legislação, Justiça e Redação Final;
II – De Finanças e Orçamento;
III – De Obras e Serviços Públicos;
IV – De Educação, Saúde e Assistência.
Art. 50. As Comissões Especiais destinadas a proceder a estudo de assunto de
especial interesse do Legislativo terão sua finalidade especificada na Resolução que
as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus
trabalhos.
Art. 51. A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, com a
finalidade de apurar irregularidades administrativas do executivo, da Administração
indireta e da própria Câmara.
§ Único – As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar
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do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito.
Art. 52. As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante
Requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato
determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso encaminhadas
ao Ministério público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos
infratores.
Art. 53. A Câmara constituirá Comissão Especial Processante a fim de apurar a
prática de infração político-administrativa de Vereador, observado o disposto na Lei
Orgânica do Município.
Art. 54. Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que
participem da Câmara.
Art. 55. As Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência,
cabe:
I – Discutir e votar as Proposições que lhes forem distribuídas sujeitas à deliberação
do Plenário;
II – Discutir e votar Projetos de Lei, dispensada a competência do Plenário, excetuadas
os Projetos:
a) De Lei Complementar;
b) De Código;
c) De iniciativa popular;
d) De Comissão;
e) Relativos à matéria que não possa ser objeto de delegação,
consoante do § 1° do art. 68 da Constituição Federal;
f) Que tenha recebido Pareceres divergentes;
g) Em Regime de Urgência Especial e Simples;
III – Convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para
prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
V – Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa
contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
VI – Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VII – Apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir Parecer;
VIII – Acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da Proposta Orçamentária,
bem como a sua posterior execução.
§ 1° Na hipótese do inciso II deste artigo e dentro de 3 (três) Sessões a contar da
divulgação da Proposição a ordem do dia, o recurso de que trata o art. 58, §2°, I,
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da Constituição Federal, dirigido ao Presidente da Câmara e assinado por 1/10 (um
décimo), pelo menos, dos membros da casa, o que será objeto de deliberação do
Plenário.
§ 2° Durante a fluência do prazo recursal o avulso da ordem do dia de cada Sessão
deverá consignar a data final para interposição do recurso.
§ 3° Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou improvido este, a matéria
será enviada à redação final ou arquivada, conforme o caso.
§ 4° Aprovada a redação final pela Comissão competente o Projeto de Lei torna à Mesa
para ser encaminhada ao Poder Executivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 56. Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da
Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões, sobre
Projetos que com elas se encontrem para estudo.
§ Único – O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva
Comissão a quem caberá deferir ou indeferir o Requerimento, indicando, se for o
caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
Art. 57. As Comissões Especiais de Representação serão constituídas para
representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora
do território do Município.
SEÇÃO II
DA FORMAÇÃO DAS COMISSÕES E DE SUAS MODIFICAÇÕES
Art. 58. Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na Sessão
seguinte à da eleição da Mesa, por um período de 2 (dois) anos mediante escrutínio
público, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do partido ainda
não representado em outra Comissão, ou o Vereador ainda não eleito para nenhuma
Comissão, ou, finalmente, o Vereador mais votado nas eleições municipais.
§ 1° Far-se-á votação separada para cada Comissão, através de cédulas impressas,
datilografadas ou manuscritas, assinadas pelos votantes, com indicação dos
nomes mais votados e da legenda partidária respectiva.
§ 2° Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á ao disposto no art. 54
deste Regimento, mas não poderão ser eleitos para integrá-las o Presidente da
Câmara e o Vereador que não se achar em exercício, nem o suplente deste.
§ 3° O Vice-Presidente e o Secretário somente poderão participar de Comissão
Permanente quando não seja possível compô-la de outra forma adequadamente.
Art. 59. As Comissões Especiais serão constituídas por proposta da Mesa ou por
pelo menos 3 (três) Vereadores, através de Resolução que atenderá ao disposto no
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art. 50.
Art. 60. A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir
testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações
necessárias ao Prefeito ou a dirigente de entidade de Administração indireta.
§ 1° Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providências
cabíveis, no âmbito político-administrativo, através de Decreto Legislativo,
aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores presentes.
§ 2° Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do envio de cópias de peças do
Inquérito à Justiça, visando a aplicação de sanções civis ou penais aos
responsáveis pelos atos objeto da investigação.
Art. 61. O membro de Comissão Permanente poderá por motivo justificado
solicitar dispensa da mesma.
§ Único – Para efeito do disposto neste artigo observar-se-á a condição prevista no art.
29.
Art. 62. Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não
compareçam a 3 (três) reuniões consecutivas ordinárias, ou 5 (cinco) intercaladas da
respectiva Comissão, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado.
§ 1° A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao
Presidente da Câmara que após comprovar a autenticidade da denúncia declarará
vago o cargo.
§ 2° Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de 3 (três) dias.
Art. 63. O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer
membro de Comissão Especial.
§ Único – O disposto neste artigo não se aplica aos membros de Comissão Processante e
de Comissão de Inquérito.
Art. 64. As vagas nas Comissões por renúncia, destituição, ou por extinção ou
perda de mandato de Vereador serão supridas por qualquer Vereador por livre
designação o Presidente da Câmara, observado o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 58.
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 65. As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para
eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e prefixar os dias e horas em
que se reunirão ordinariamente.
§ Único – O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este pelo terceiro membro
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da Comissão.
Art. 66. As Comissões Permanentes não poderão se reunir, salvo para emitirem
Parecer em matéria sujeita a Regime de Urgência Especial, no período destinado à
ordem do dia da Câmara, quando então a Sessão Plenária será suspensa, de ofício,
pelo Presidente da Câmara.
Art. 67. As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente
sempre que necessário, presentes pelo menos 2 (dois) de seus membros, devendo,
para tanto, ser convocadas pelo Presidente no curso da reunião ordinária da
Comissão.
Art. 68. Das reuniões de Comissão Permanente lavrar-se-ão atas, em livros
próprios, pelo servidor incumbido de assesorá-las, as quais serão assinadas por
todos os membros.
Art. 69. Compete aos Presidentes da Comissão Permanente:
I – Convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso afixado no
recinto da Câmara;
II – Presidir às reuniões da Comissão a zelar pela ordem dos trabalhos;
III – Fazer observar os prazos dentro dos quais, a Comissão e designar-lhes relator ou
reservar-se para relatá-las pessoalmente;
IV – Fazer observar os prazos dentro dos quais, a Comissão deverá desincumbir-se de
seus misteres;
V – Representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VI – Conceder visto de matéria, por 3 (três) dias, ao membro da Comissão que o
solicitar, salvo no caso de tramitação em Regime de Urgência.
VII – Avocar o expediente, para emissão do Parecer em 48 (quarenta e oito) horas,
quando não o tenha feito o relator no prazo.
§ Único – Dos atos dos Presidentes das Comissões, com os quais não concorde qualquer
de seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de 3 (três) dias, salvo
tratando-se de Parecer.
Art. 70. Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão
Permanente, este designar-lhe-á relator em 48 (quarenta e oito) horas, se não se
reservar a emissão do Parecer, o qual deverá ser apresentado em 7 (sete) dias.
Art. 71. É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se
pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.
§ 1° O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de Proposta
Orçamentária, Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, do processo de
prestação de contas do Município e triplicando quando se tratar de projeto de
codificação.
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§ 2° O prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade, quando se tratar de
matéria colocada em Regime de Urgência e de Emendas e Sub-Emendas
apresentadas à Mesa e aprovadas pelo Plenário.
Art. 72. Poderão as Comissões solicitar, ao Plenário, a requisição ao Prefeito, das
informações que julgarem necessárias, desde que se refiram à Proposições sob a sua
apreciação, caso em que o prazo para a emissão de Parecer ficará automaticamente
prorrogado por tantos dias quantos restarem para o seu esgotamento.
§ Único – O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões, atendendo à
natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive
a instituição oficial ou não oficial.
Art. 73. As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre o
pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como Parecer.
§ 1° Se forem rejeitadas as conclusões do relator, o Parecer consistirá da manifestação
em contrário, assinando-o o relator como vencido.
§ 2° O membro da Comissão que concordar com o relator, aporá ao pé do
pronunciamento daquele a expressão “pelas conclusões” seguida de sua
assinatura.
§ 3° A aquiescência às conclusões do Relator poderá ser parcial, ou por fundamento
diverso, hipótese em que o membro da Comissão que a manifestar usará a
expressão “de acordo, com restrições”.
§ 4° O Parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo à Proposição, ou Emendas à
mesma.
§ 5° O Parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, sem
prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando o requeira o seu
autor ao Presidente da Comissão e este defira o Requerimento.
Art. 74. Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se
sobre o Veto (ver art. 84), produzirá, com o Parecer, Projeto de Decreto Legislativo,
propondo a rejeição ou aceitação do mesmo.
Art. 75. Quando a Proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente
da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo Parecer separadamente, a começar
pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo manifestar-se por
último a Comissão de Finanças e Orçamento.
§ Único – No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma Comissão
para outra pelo respectivo Presidente.
Art. 76. Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito, ao Plenário,
a audiência da Comissão à qual a Proposição não tenha sido previamente distribuída,
devendo fundamentar detidamente o Requerimento.
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§ Único – Caso o Plenário acolha o Requerimento, a Proposição será enviada à Comissão,
que se manifestará aos mesmos prazos a que se referem os arts. 71 e 72.
Art. 77. Sempre que determinada Proposição tenha tramitado de uma para outra
Comissão, ou somente por determinada Comissão, sem que haja sido oferecido, no
prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese do art. 69, VII, o Presidente da
Câmara designará relator “ad hoc” para produzí-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
§ Único – Escoada o prazo do relator “ad hoc” sem que tenha sido proferido o Parecer, a
matéria, ainda assim se incluída na mesma ordem do dia da Proposição a que se
refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.
Art. 78. Somente serão dispensados os Pareceres das Comissões, por deliberação
do Plenário, mediante Requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presidente
da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar se Proposição colocada em
Regime de Urgência Especial, na forma do art. 144, ou em Regime de Urgência
Simples, na forma do art. 145 e seu parágrafo único.
§ 1° A dispensa do Parecer será determinada pelo Presidente da Câmara, na hipótese
do art. 76 e de seu parágrafo único, quando se tratar das matérias dos arts. 84 e
85, na hipótese do § 3° do art. 136.
§ 2° Quando for recusada a dispensa de Parecer o Presidente em seguida sorteará
relator para proferí-lo oralmente perante o Plenário antes de iniciar-se a votação
de matéria.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 79. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se
sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados
pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao
bom vernáculo o texto das Proposições.
§ 1° Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os Projetos de Lei,
Decretos Legislativos e Resoluções que tramitarem pela Câmara.
§ 2° Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou
inconstitucionalidade de um Projeto, seu Parecer seguirá ao Plenário para ser
discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.
§ 3° A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito
da Proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua
conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:
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I – Organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
II – Criação de entidade de Administração Indireta ou de Fundação;
III – Aquisição e alienação de bens imóveis;
IV – Participação em consórcios;
V - Concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador;
VI – Alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
Art. 80. Compete a Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente
sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:
I – Plano Plurianual;
II – Diretrizes Orçamentárias;
III – Proposta Orçamentária;
IV – Proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos
públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do
Município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou interessem ao
Crédito e ao Patrimônio Público Municipal;
V – Proposição que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou
atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores e a verba
de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara.
Art. 81. Compete a Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar nas matérias
referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos
locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou
particulares.
§ Único – A Comissão de Obras e Serviços Públicos opinará, também, sobre a matéria do
art. 79 § 3°, III e sobre o Plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações.
Art. 82. Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência manifestar-se em
todos os Projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos,
inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o
saneamento e assistência e previdências sociais em geral.
§ Único – A Comissão de Educação, Saúde e Assistência apreciará obrigatoriamente as
Proposições que tenham por objetivo:
I – Concessão de bolsas de estudo;
II – Reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação e Saúde;
III – Implantação de centros comunitários, sob auspício oficial;
Art. 83. As Comissões Permanentes, às quais tenha sido distribuída determinada
matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir Parecer único no caso de
Proposição colocada no Regime de Urgência Especial de tramitação (ver art. 144) e
sempre quando o decidam os respectivos membros, por maioria, nas hipóteses do
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art. 76 § 3°, I.
§ Único – Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o, quando necessário,
o Presidente de outra Comissão por ele indicado.
Art. 84. Quando se tratar de Veto, somente se pronunciará a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra
omissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no
parágrafo único do art. 83.
Art. 85. À Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídas a Propostas
Orçamentárias, as Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e o processo
referente às contas do Município, este acompanhado do Parecer prévio
correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra Comissão.
§ Único – No caso deste artigo, aplicar-se-á, se a Comissão não se manifestar no prazo, o
disposto no § 1° do art. 78.
Art. 86. Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação do
Plenário pela última Comissão a que tenha sido distribuída, a Proposição e os
respectivos Pareceres serão remetidos à Mesa até a Sessão subseqüente para serem
incluídos na ordem do dia.
TITULO III
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA
Art. 87. Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo
municipal para uma legislatura de 4 (quatro) anos, eleitos, pelo sistema partidário e
de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 88. É assegurado ao Vereador:
I – Participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo
quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente;
II – Votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III – Apresentar Proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo,
ressalvadas as matérias de iniciativa do Executivo;
IV – Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou
regimental;
V – Usar da palavra em defesa das Proposições apresentadas que visem o interesse do
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Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público,
sujeitando-se às limitações deste Regimento.
Art. 89. São deveres do Vereador, entre outros:
I – Quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na
Constituição ou na Lei Orgânica do Município;
II – Observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;
III – Desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às
diretrizes partidárias;
IV – Exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não
podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto nos arts. 29 e 61;
V – Comparecer às Sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente
comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;
VI – Manter o decoro parlamentar;
VII – Não residir fora do Município;
VIII – Conhecer e observar o Regimento Interno;
Art. 90. Sempre que o Vereador cometer, dentro do Recinto da Câmara, excesso
que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá o fato e tomará as providências
seguintes, conforme a gravidade:
I – Advertência em Plenário;
II – Cassação da palavra;
III – Determinação para retirar-se do Plenário;
IV – Suspensão da Sessão, para entendimentos na sala;
V – Proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente.
CAPÍTULO II
DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO
DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA E DAS VAGAS
Art. 91. O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à
Presidência e sujeito à deliberação o Plenário, nos seguintes casos:
I – Por moléstia devidamente comprovada;
II – Para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a 120 (cento e
vinte) dias por Sessão legislativa.
§ 1° A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das Sessões, se
discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser
rejeitado pelo “quorum” de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes, na
hipótese do inciso II.
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§ 2° Na hipótese do inciso I a decisão do Plenário será meramente homologatória.
§ 3° O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será
considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da
Vereança.
§ 4° O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do
Município não será considerado como de liderança, fazendo o Vereador jus à
remuneração estabelecida.
Art. 92. As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda de mandato do
Vereador.
§ 1° A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse no prazo ilegal ou
regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por qualquer outra causa
legal hábil.
§ 2° A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos casos previstos na
legislação vigente.
Art. 93. A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato
extintivo pelo Presidente, que a fará constar em Ata; a perda do mandato se torna
efetiva a partir do Decreto Legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente
publicado.
Art. 94. A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando￾se aberta a vaga a partir da sua protocolização.
Art. 95. Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário
Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o
respectivo suplente.
§ 1° O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o
Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela
Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 2° Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de
48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.
§ 3° Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular￾se-á o “quorum” em função dos Vereadores remanescentes.
CAPÍTULO III
DA LIDERANÇA PARLAMENTAR
Art. 96. São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações
partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário, pontos de vista sobre
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assuntos em debate.
Art. 97. No início de cada Sessão legislativa, os partidos comunicarão à Mesa a
escolha de seus líderes e vice-líderes.
§ Único – Na falta de indicação, considerar-se-ão líder e vice-líder, respectivamente, o
primeiro e o segundo Vereador mais votado de cada bancada.
Art. 98. As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao
Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes deste
Regimento.
Art. 99. As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da
Mesa, exceto o suplente de Secretário.
CAPÍTULO IV
DAS INCOMPATIBILIDADES E DOS IMPEDIMENTOS
Art. 100. As incompatibilidades de Vereador são somente aquelas previstas na
constituição e na Lei Orgânica do Município.
Art. 101. São impedimentos do Vereador aqueles indicados neste Regimento
Interno.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 102. As remunerações do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão
fixadas pela Câmara Municipal, no último ano da legislatura, seis meses antes do
término da mesma, vigorando para a legislatura seguinte, observado o que
estabelece a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Santa Catarina em
seu art. 111, V e Lei Orgânica do Município, determinando-se o valor em moeda
corrente do País, vedada qualquer vinculação, devendo ser atualizadas pelo índice
de inflação, com a periodicidade estabelecida no Decreto Legislativo e na Resolução
fixadora.
§ 1° A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verba de representação.
§ 2° A verba de representação do Prefeito Municipal, poderá ser de 100% (cem por
cento) dos subsídios.
§ 3° A verba de representação do Vice-Prefeito poderá ser de até 100% (cem por cento)
da verba de representação do Prefeito.
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Art. 103. A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa e em parte
variável, vedados acréscimos a qualquer título.
§ 1° A verba de representação do Presidente da Câmara poderá ser de até 100% (cem
por cento) de seus vencimentos fixos.
§ 2° É vedado a qualquer outro Vereador perceber verba de representação.
§ 3° No recesso, a remuneração dos Vereadores será integral.
Art. 104. A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor
percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal
Art. 105. Poderá ser prevista remuneração para as Sessões Extraordinárias, desde
que observado o limite fixado no artigo anterior, que incidirá sobre a parte fixa.
Art. 106. A não fixação das remunerações do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e
dos Vereadores até a data prevista na Lei Orgânica Municipal implicará a suspensão
do pagamento da remuneração dos Vereadores pelo restante o mandato.
§ Único – No caso da não fixação prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do
último ano da Legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo Índice
Oficial.
Art. 107. Ao Vereador residente há mais de 15 (quinze) quilômetros do Município,
que tenha especial dificuldades de acesso à sede da Edilidade para o
comparecimento às Sessões, nesta sendo obrigado a pernoitar, será concedida ajuda
de custo, que será fixada em Resolução.
Art. 108. Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara para fora do Município é
assegurado o ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação,
exigida, sempre que possível, a sua comprovação, na forma da Lei.
TÍTULO IV
DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DE SUA FORMA
Art. 109. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que
seja o seu objeto.
Art. 110. São modalidades de Proposição:
I – Os Projetos de Lei;
II – As Medidas Provisórias;
III – Os Projetos de Decreto Legislativo;
IV – Os Projetos de Resolução;
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V – Os Projetos Substitutivos;
VI – As Emendas e Subemendas;
VII – Os Pareceres das Comissões Permanentes;
VIII – Os Relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza;
IX – As Indicações;
X – Os Requerimentos;
XI – Os Recursos;
XII – As Representações.
Art. 111. As Proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e
concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou
autores.
Art. 112. Exceção feita às Emendas e as Sub-Emendas, as Proposições deverão
conter Ementa Indicativa do assunto a que se referem.
Art. 113. As Proposições consistentes em Projeto de Lei, Decreto Legislativo,
Resolução ou Projeto Substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente,
acompanhadas de justificação por escrito.
Art. 114. Nenhuma Proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.
CAPÍTULO II
DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE
Art. 115. Os Decretos Legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva
competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo,
como as arroladas no art. 46, V.
Art. 116. As Resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou
administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara, como as
arroladas no art. 46, VI.
Art. 117. A iniciativa dos Projetos de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões
Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva
do Executivo, conforme determinação legal.
Art. 118. Substituto é o Projeto de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo
apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado
sobre o mesmo assunto.
§ Único – Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo
Projeto.
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Art. 119. Emenda é a Proposição apresentada como acessório de outra.
§ 1° As Emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.
§ 2° Emenda supressiva é a Proposição que manda erradicar qualquer parte da outra.
§ 3° Emenda substitutiva é a Proposição apresentada como sucedânea de outra.
§ 4° Emenda aditiva é a Proposição que deve ser acrescentada à outra.
§ 5° Emenda modificativa é a Proposição que visa alterar a redação de outra.
§ 6° A Emenda apresentada a outra denomina-se Sub-Emenda.
Art. 120. Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre
matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.
§ 1° O Parecer será individual e verbal somente na hipótese do § 2° do art. 78.
§ 2° O Parecer poderá ser acompanhado de Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei,
Decreto Legislativo ou Resolução que suscitarem a manifestação da Comissão, sendo
obrigatório esse acompanhamento nos casos dos arts. 74, 143 e 222.
Art. 121. Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta
elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua
constituição.
§ Único – Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a tomada de medidas
legislativas, o relatório poderá se acompanhar de Projeto de Lei, Decreto
Legislativo ou Resolução.
Art. 122. Indicação é a Proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de
interesse público aos Poderes competentes.
Art. 123. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de
Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do
expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador. 
§ 1° Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os Requerimentos que
solicitem:
I – A palavra ou a desistência dela;
II – A permissão para falar sentado;
III – A leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV – A observância de disposição regimental;
V – A retirada, pelo autor, de Requerimento ou Proposição ainda não submetido à
deliberação do Plenário;
VI – A requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara
sobre Proposição em discussão;
VII – A justificativa de voto e sua transcrição em ata;
VIII – A retificação de Ata;
IX – A verificação de quorum.
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§ 2° Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os Requerimentos
que solicitem:
I – Prorrogação de Sessão ou dilação da própria prorrogação (ver art. 149 e
parágrafos);
II – Dispensa de leitura de matéria constante de ordem do dia;
III – Destaque de matéria para votação (ver art. 200);
IV – Votação à descoberto;
V – Encerramento de discussão (ver art. 184);
VI – Manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate;
VII – Voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio.
§ 3° Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os Requerimentos que versem
sobre:
I – Renúncia de cargo na Mesa ou Comissão;
II – Licença de Vereador;
III – Audiência de Comissão Permanente;
IV – Juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento;
V – Inserção de documentos em Ata;
VI – Preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental por
discussão;
VII – Inclusão de Proposição em Regime de Urgência;
VIII – Retirada de Proposição já colocada sob deliberação do Plenário;
IX – Anexação de Proposições com objeto idêntico;
X – Informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio ou a entidades públicas
ou particulares;
XI – Constituição de Comissões Especiais;
XII – Convocação de Secretário Municipal ou ocupantes de cargos da mesma natureza
para prestar esclarecimentos em Plenário.
Art. 124. Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do Presidente,
nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.
Art. 125. Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao
Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando à destituição de membro de Comissão
Permanente, ou a destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos
previstos neste Regimento Interno.
§ Único – Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia contra o
Prefeito ou Vereador, sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo.
CAPÍTULO III
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DA APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO
Art. 126. Exceto nos casos dos incisos V, VI e VII do art. 110 e nos de Projetos
Substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais Proposições serão
apresentadas na Secretaria da Câmara, que as carimbará com designação da data e
as numerará, fixando-as, em seguida, e encaminhando-as ao Presidente.
Art. 127. Os Projetos Substitutivos das Comissões, os Vetos, os Pareceres, bem
como os Relatórios das Comissões Especiais, serão apresentados nos próprios
processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara.
Art. 128. As Emendas e Sub-Emendas serão apresentadas à Mesa até 48 (quarenta
e oito) horas antes do início da Sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a
Proposição a que se referem, para fins de sua publicação, a não ser que sejam
oferecidas por ocasião dos debates; ou se tratar de Projeto em Regime de Urgência;
ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1° As Emendas à Proposta Orçamentária, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a partir da inserção da
matéria no expediente.
§ 2° As Emendas aos Projetos de codificação serão apresentadas no prazo de 20 (vinte)
dias à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a partir da data em que
esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates.
Art. 129. As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente, de
documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de
testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantas forem os acusados.
Art. 130. O Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará Proposição:
I – Que vise delegar a outro Poder atribuições privativas no Legislativo, salvo a
hipótese de Lei delegada;
II – Que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado;
III – Que tenha sido rejeitada na mesma Sessão Legislativa, salvo se tiver sido subscrita
pela maioria absoluta do legislativo;
IV – Que seja formalmente inadequada, por não observados os requisitos dos arts. 111,
112, 113 e 114;
V – Quando a Emenda ou Sub-Emenda for apresentada fora do prazo, não observar
restrição constitucional ao poder de emendar, ou não tiver relação com a matéria
da Proposição principal;
VI – Quando a Indicação versar sobre matéria que em conformidade com este
Regimento, deva ser objeto de Requerimento;
VII – Quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou argüir
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fatos irrelevantes ou impertinentes.
§ Único – Exceto nas hipóteses dos incisos II e V, caberá recurso do autor ou autores ao
Plenário, no prazo de 10 (dez) dias, o qual será distribuído à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final.
Art. 131. O autor do Projeto que receber Substitutivo ou Emenda estranha ao seu
objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir
sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do
Projeto ou da Emenda, conforme o caso.
§ Único – Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as Emendas que não
se referirem diretamente à matéria do Projeto sejam destacadas para constituírem
projetos separados.
Art. 132. As Proposições poderão ser retiradas mediante Requerimento de seus
autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do
Plenário ou com a anuência deste, em caso contrário.
§ 1° Quando a Proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua
retirada que todos a requeiram.
§ 2° Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de
ofício, não podendo ser recusada.
Art. 133. No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas
as Proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem Parecer,
exceto as Proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.
§ Único – O Vereador autor de Proposição arquivada na forma deste artigo poderá
requerer o seu desarquivamento e retramitação.
Art. 134. Os Requerimentos a que se refere o § 1° do art. 123 serão indeferidos
quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição
regimental, sendo irrecorrível a decisão.
CAPÍTULO IV
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 135. Recebida qualquer Proposição escrita, será encaminhada ao Presidente
da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo de 3 (três) dias, observado o
disposto neste Capítulo.
Art. 136. Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, da Medida Provisória, de
Decreto Legislativo, de Resolução ou de Projeto Substitutivo, uma vez lida pelo
Secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões
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competentes para os Pareceres Técnicos.
§ 1° No caso do § 1° do art. 128, o encaminhamento só se fará após escoado o prazo
para Emendas ali previsto.
§ 2° No caso de Projeto Substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará
prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora.
§ 3° Os Projetos originários elaborados pela Mesa ou por Comissão Permanente ou
Especial em assuntos de sua competência, dispensarão Pareceres para a sua
apreciação pelo Plenário, sempre que o requerer o seu próprio autor e a audiência
não for obrigatória, na forma deste Regimento. 
Art. 137. As Emendas a que se referem os §§ 1° e 2° do art. 128 serão apreciadas
pelas Comissões na mesma fase que a Proposição originária; as demais somente
serão objeto de manifestação das Comissões quando aprovadas pelo Plenário,
retornando-lhes, então, o processo.
Art. 138. Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada
Proposição aprovada pela Câmara, comunicado o Veto a esta, a matéria será
incontinente encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que
poderá proceder na forma do art. 84.
Art. 139. Os Pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente
incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as Proposições a que se referem.
Art. 140. As Indicações, após lidas no expediente, serão encaminhadas,
independentemente de deliberação do Plenário, por meio de ofício, a quem de
direito, através do Secretário da Câmara.
§ Único – No caso de entender o Presidente que a Indicação não deva ser encaminhada,
dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão
competente, cujo Parecer será incluído na ordem do dia, independentemente de
sua prévia figuração no expediente.
Art. 141. Os Requerimentos a que se referem os §§ 2° e 3° do art. 123 serão
apresentados em qualquer fase da Sessão e postos imediatamente em tramitação,
independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.
§ 1° Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os Requerimentos a
que se refere o § 3° do art. 123, com exceção daqueles dos incisos III, IV, V, VI e VII
e, se o fizer, ficará remetida ao expediente e à ordem do dia da Sessão seguinte.
§ 2° Se tiver havido Solicitação de Urgência Simples para o Requerimento que o
Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na Sessão
em que for apresentada e, se for aprovada, o Requerimento a que se refere será
objeto de deliberação em seguida.
Art. 142. Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser apresentados
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Requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses
Requerimentos estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem prévia discussão,
admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos
líderes partidários.
Art. 143. Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos
dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de ciência da decisão, por
simples petição e distribuídos à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que
emitirá Parecer acompanhado de Projeto de Resolução.
Art. 144. A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do
Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou de Comissão quando autora
de Proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda
por proposta da maioria absoluta dos membros da Edilidade.
§ 1° O Plenário somente concederá a Urgência Especial quando a Proposição, por seus
objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a
eficácia.
§ 2° Concedida a Urgência Especial para Projeto ainda sem Parecer, será feito o
levantamento da Sessão, para que se pronunciem as Comissões competentes em
conjunto, imediatamente, após o que o Projeto será colocado na ordem do dia da
própria Sessão.
§ 3° Caso não seja possível obter-se de imediata o Parecer conjunto das Comissões
competentes, o Projeto passará a tramitar no Regime de Urgência Simples. 
Art. 145. O Regime de Urgência Simples será concedido pelo Plenário por
Requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante
interesse público ou de Requerimento Escrito que exigir, por sua natureza, a pronta
deliberação do Plenário.
§ Único – Serão incluídos no Regime de Urgência Simples, independentemente de
manifestação do Plenário, as seguintes matérias:
I – A Proposta Orçamentária, Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, a partir do
escoamento de metade do prazo de que disponha o Legislativo para apreciá-la;
II – Os Projetos de Lei do Executivo sujeitos à apreciação em prazo certo, a partir das 3
(três) últimas Sessões que se realizem no intercurso daquele;
III – O Veto, quando escoadas 2/3 (dois terços) partes do prazo para sua apreciação;
IV – A Medida Provisória, quando escoadas 2/3 (dois terços) partes do prazo para sua
apreciação.
Art. 146. As Proposições em Regime de Urgência Especial ou Simples, e aquelas
com Pareceres, ou para as quais não sejam estas exigíveis, ou tenham sido
dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no Título V.
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Art. 147. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento
de qualquer Proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará
reconstituir o respectivo processo e determinará a sua retramitação, ouvida a Mesa.
TÍTULO V
DAS SESSÕES DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DAS SESSÕES EM GERAL
Art. 148. As Sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes,
assegurado o acesso do público em geral.
§ 1° Para assegurar-se publicidade às Sessões da Câmara, publicar-se-ão a pauta e o
resumo dos seus trabalhos através da imprensa, oficial ou não, credenciada pela
Mesa.
§ 2° Qualquer cidadão poderá assistir às Sessões da Câmara, na parte do recinto
reservada ao público, desde que:
I – Apresente-se convenientemente trajado;
II – Não porte arma;
III - Conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
IV - Não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
V – Atenda as determinações do Presidente.
§ 3° O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a
perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.
Art. 149. As Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se nos dias úteis, com
a duração de 2 (duas) horas, das 19:00 (dezenove) às 21:00 (vinte e uma) horas,
com um intervalo de 15 (quinze) minutos entre o término do expediente e o início da
ordem do dia.
Art. 149. As Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se nos dias úteis, com a
duração de 2 (duas) horas, das 19:30 (dezenove e trinta) horas às 21:30 (vinte e uma e
trinta) horas, com um intervalo de 15 (quinze) minutos entre o término do expediente e
o início da ordem do dia. (Redação dada pela Resolução n° 017/05)
§ 1° A prorrogação das Sessões Ordinárias poderão ser determinadas pelo Plenário, por
proposta do Presidente ou Requerimento Verbal de Vereador, pelo tempo
estritamente necessário, jamais inferior a 15 (quinze) minutos, à conclusão de
votação de matéria já discutida.
§ 2° O tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento, e somente
será apreciado se apresentado até 10 (dez) minutos antes do encerramento da
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ordem do dia.
Art. 150. As Sessões Extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a
qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após Sessões Ordinárias.
§ 1° Somente se realizarão Sessões Extraordinárias quando se tratar de matérias
altamente relevantes e urgentes, e a sua convocação dar-se-á na forma
estabelecida no § 1° do art. 154 deste Regimento.
§ 2° A duração e a prorrogação de Sessão Extraordinária regem-se pelo disposto no art.
149 e parágrafos, no que couber.
Art. 151. As Sessões Solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim
específico, não havendo prefixação de sua duração.
§ Único – As Sessões Solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a
critério da Mesa.
Art. 152. A Câmara poderá realizar Sessões Secretas, por deliberação tomada pela
maioria absoluta de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia
interna, quando seja o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar.
§ Único – Deliberada a realização de Sessão Secreta, ainda que para realizá-la se deve
interromper a Sessão Pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de
suas dependências dos assistentes, dos servidores da Câmara e dos
representantes da imprensa, rádio e televisão. 
Art. 153. As Sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu
funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizarem noutro local,
salvo motivo de força maior devidamente reconhecido pelo Plenário.
§ Único – Não se considerará como falta a ausência de Vereador à Sessão que se realize
fora da Sede da Edilidade.
Art. 154. A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei Orgânica do
Município.
§ 1° Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em Sessão
Legislativa Extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo
Presidente da Câmara ou a Requerimento da maioria absoluta dos Vereadores,
para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.
§ 2° Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a
matéria para a qual foi convocada.
Art. 155. A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido, à Sessão, pelo
menos 1/3 (um terço) dos Vereadores que a compõem.
§ Único – O disposto neste artigo não se aplica à Sessões Solenes, que se realizarão com
qualquer número de Vereadores presentes.
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Art. 156. Durante as Sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na
parte do recinto do Plenário que lhes é destinada.
§ 1° A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão se
localizar nessa parte, para assistir à Sessão, as autoridades públicas federais,
estaduais, distritais ou municipais presentes ou personalidades que sejam sendo
homenageadas.
§ 2° Os visitantes recebidos em Plenário em dias de Sessão poderão usar da palavra
para agradecer à saudação que lhes seja feita pelo Legislativo.
Art. 157. De cada Sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo
sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
§ 1° As Proposições e os documentos apresentados em Sessão serão indicados na ata
somente com a menção do objeto a que se referem, salvo Requerimento de
transcrição integral aprovado pelo Plenário.
§ 2° A ata de Sessão Secreta será lavrada pelo Secretário lida e aprovada na mesma
Sessão, lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente
poderá ser reaberta em outra Sessão igualmente secreta por deliberação do
Plenário, a Requerimento da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores.
§ 3° A ata da última Sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação
na própria Sessão com qualquer número, antes de seu encerramento.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Art. 158. As Sessões Ordinárias compõem-se de duas partes: o expediente e a
ordem do dia.
Art. 159. À hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo
Secretário, o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a Sessão.
§ Único – Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará
durante 15 (quinze) minutos que aquele se complete e, caso assim não ocorra,
fará lavrar a Ata sintética pelo Secretário efetivo ou ad hoc, com o registro dos
nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a
realização de Sessão.
Art. 160. Havendo número legal, a Sessão se iniciará com o expediente, o qual terá
a duração máxima de 60 (sessenta) minutos, destinando-se à discussão da Ata da
Sessão anterior e à leitura dos documentos de quaisquer origens.
§ 1° Nas Sessões em que esteja incluído na ordem do dia o debate da Proposta
Orçamentária, das Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, o expediente
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será de 30 (trinta) minutos.
§ 2° No expediente serão objeto de deliberação Pareceres sobre matérias não
constantes da ordem do dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões
Especiais, além de ata de Sessão anterior.
§ 3° Quando não houver número legal para deliberação no expediente, as matérias a
que se refere o § 2°, automaticamente, ficarão transferidos para o expediente da
Sessão seguinte.
Art. 161. A Ata da Sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores, para
verificação, 48 (quarenta e oito) horas antes da Sessão seguinte; ao iniciar-se esta, o
Presidente colocará a Ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será
considerada aprovada, independentemente de votação.
§ 1° Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da Ata no todo ou em parte, mediante
aprovação do Requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, para efeito de
mera retificação.
§ 2° Se o pedido de retificação não for contestado pelo Secretário, a Ata será
considerada aprovada, com a retificação; caso contrário o Plenário deliberará a
respeito.
§ 3° Levantada impugnação sobre os termos da Ata, o Plenário deliberará a respeito;
aceita a impugnação, será lavrada nova Ata.
§ 4° Aprovada, a Ata será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
§ 5° Não poderá impugnar a Ata, Vereador ausente à Sessão a que a mesma se refira.
Art. 162. Após a aprovação da Ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura
da matéria do expediente, obedecendo à seguinte ordem:
I – Expedientes oriundos do Prefeito;
II – Expedientes oriundos de diversos;
III – Expedientes apresentados pelos Vereadores.
Art. 163. Na leitura das matérias pelo Secretário, obedecer-se-á à seguinte ordem:
I – Projetos de Lei;
II – Medida Provisória;
III – Projetos de Decretos Legislativos;
IV – Projetos de Resolução;
V – Requerimentos;
VI – Indicações;
VII – Pareceres de Comissões;
VIII – Recursos;
IX – Outras Matérias.
§ Único - Dos documentos apresentados no expediente, serão oferecidos cópias aos
Vereadores quando solicitadas pelos mesmos ao Diretor da Secretaria da Casa,
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exceção feita ao Projeto de Lei Orçamentária, às Diretrizes Orçamentárias, ao
Plano Plurianual e ao Projeto de Codificação, cujas cópias serão entregues
obrigatoriamente.
Art. 164. Terminada a leitura da matéria em pauta, verificará o Presidente o tempo
restante do expediente, o qual será dividido em duas partes iguais, dedicadas,
respectivamente, ao pequeno e ao grande expediente.
§ 1° O pequeno expediente destina-se a breves comunicações ou comentários,
individualmente, jamais por tempo superior a 5 (cinco) minutos, sobre a matéria
apresentada, para o que o Vereador deverá se inscrever previamente em lista
especial controlado pelo Secretário.
§ 2° Quando o tempo restante do pequeno expediente for inferior a 5 (cinco) minutos,
será incorporado ao grande expediente.
§ 3° No grande expediente, os Vereadores, inscritos também em lista própria pelo
Secretário, usarão a palavra pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, para tratar
de qualquer assunto de interesse público.
§ 4° O orador não poderá ser interrompido ou aparteado no pequeno expediente;
poderá sê-lo no grande expediente, mas, neste caso, ser-lhe-á assegurado o uso
da palavra prioritariamente na Sessão seguinte, para complementar o tempo
regimental, independentemente de nova inscrição, facultando-lhe desistir.
§ 5° Quando o orador inscrito para falar no grande expediente deixar de fazê-lo por
falta de tempo, sua inscrição automaticamente será transferida para a Sessão
seguinte.
§ 6° O Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora que lhe for dada
a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar.
Art. 165. Finda a hora do expediente, por se ter esgotado o tempo, ou por falta de
oradores, e decorrido o intervalo regimental, passar-se-á à matéria constante a
ordem do dia.
§ 1° Para a ordem do dia, far-se-á verificação de presença e a Sessão somente
prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2° Não se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardará por 15 (quinze)
minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a sessão.
Art. 166. Nenhuma Proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido
incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas do início das Sessões, salvo disposição em contrário da Lei
Orgânica do Município.
§ Único – Nas Sessões em que devam ser apreciadas a Proposta Orçamentária, as
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual nenhuma outra matéria figurará na
ordem do dia.
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Art. 167. A organização da Pauta da Ordem do Dia obedecerá aos seguintes
critérios preferenciais:
I – Matérias em Regime de Urgência Especial;
II – Matérias em Regime de Urgência Simples;
III – Medidas Provisórias;
IV – Vetos;
V – Matérias em redação final;
VI – Matérias em discussão única;
VII – Matérias em segunda votação;
VIII – Matérias em primeira votação;
IX – Recursos;
X – Demais Proposições.
§ Único – As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta observada a ordem
cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma classificação.
Art. 168. O Secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e votar, a
qual poderá ser dispensada a Requerimento Verbal de qualquer Vereador, com
aprovação do Plenário.
Art. 169. Esgotada a ordem do dia, anunciará o Presidente, sempre que possível, a
ordem do dia da Sessão seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos
Vereadores e, se ainda houver tempo, em seguida, concederá a palavra, para
explicação pessoal aos que a tenham solicitado, ao Secretário, durante a Sessão,
observados a precedência da inscrição e o prazo regimental.
Art. 170. Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, ou se
quando ainda os houver, achar-se, porém, esgotado o tempo regimental, o
Presidente declarará encerrada a Sessão.
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 171. As Sessões Extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei
Orgânica do Município mediante comunicação escrita aos Vereadores, com a
antecedência de 2 (dois) dias e afixação de edital, no atrito do edifício da Câmara,
que poderá ser reproduzido pela imprensa local.
§ Único – Sempre que possível, a convocação far-se-á em Sessão, caso em que será feita
comunicação escrita apenas aos ausentes à mesma.
Art. 172. A Sessão Extraordinária compor-se-á exclusivamente de Ordem do Dia,
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que se cingirá à matéria objeto de convocação, observando-se quanto à aprovação
da Ata da Sessão anterior, Ordinária ou Extraordinária, o disposto no art. 160 e seus
parágrafos.
§ Único – Aplicar-se-ão, às Sessões Extraordinárias, no que couber, as disposições
atinentes às Sessões Ordinárias.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES SOLENES
Art. 173. As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, por
escrito, indicando a finalidade da reunião.
§ 1° Nas Sessões Solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal,
dispensadas a leitura da Ata e a verificação de presença.
§ 2° Não haverá tempo pré-determinado para o encerramento da Sessão Solene.
§ 3° Nas Sessões Solenes, somente poderão usar da palavra, além do Presidente da
Câmara, o líder partidário ou Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que
propôs a Sessão como orador oficial da cerimônia e as pessoas homenageadas.
TÍTULO VI
DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS DISCUSSÕES
Art. 174. Discussão é o debate pelo Plenário de Proposição figurante na ordem do
dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.
§ 1° Não estão sujeitos à discussão:
I – As Indicações, salvo o disposto no parágrafo único do art. 140;
II – Os Requerimentos a que se refere o § 2° do art. 123;
III – Os Requerimentos a que se referem os incisos I a V do § 3° do art. 123.
§ 2° O Presidente declarará prejudicada a discussão:
I – De qualquer Projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado
antes, ou rejeitado na mesma Sessão Legislativa, excetuando-se, nesta última
hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;
II – Da Proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;
III – De Emenda ou Sub-Emenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada;
IV – De Requerimento repetitivo. 
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Art. 175. A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser
efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 176. Terão uma única discussão as seguintes matérias:
I – As que tenham sido colocadas em Regime de Urgência Especial;
II – As que se encontre em Regime de Urgência Simples;
III – Os Projetos de Lei oriundos do Executivo com solicitação de prazo;
IV – A Medida Provisória;
V – O Veto
VI – Os Projetos de Decreto Legislativo ou Resolução de qualquer natureza;
VII – Os Requerimentos sujeitos a debates.
Art. 177. Terão 2 (duas) discussões todas as matérias não incluídas no art. 176.
§ Único – Os Projetos de Resolução que disponham sobre o quadro de pessoal da
Câmara serão discutidos com o intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas
entre a primeira e a segunda discussão.
Art. 178. Na primeira discussão debater-se-á, separadamente, artigo por artigo do
Projeto; na segunda discussão, debater-se-á o Projeto em bloco.
§ 1° Por deliberação do Plenário, a Requerimento de Vereador, a primeira discussão
poderá consistir de apreciação global do Projeto.
§ 2° Quando se tratar de codificação, na primeira discussão o Projeto será debatido por
Capítulos, salvo Requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
§ 3° Quando se tratar de Proposta Orçamentária, Diretrizes Orçamentárias e Plano
Plurianual, as Emendas possíveis serão debatidas antes do Projeto, em primeira
discussão.
Art. 179. Na discussão única e na primeira discussão serão recebidas Emendas,
Sub-Emendas e Projetos Substitutivos apresentados por ocasião dos debates; em
segunda discussão, somente se admitirão Emendas e Sub-Emendas.
Art. 180. Na hipótese do artigo anterior, sustar-se-á a discussão para que as
Emendas e Projetos Substitutivos sejam objeto de exame das Comissões
Permanentes a que esteja afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeitá-los com
dispensa de Parecer.
Art. 181. Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma Sessão
que tenha ocorrido a primeira discussão.
Art. 182. Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma Proposição sobre o
mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
§ Único – O disposto neste artigo não se aplica a Projeto Substitutivo do mesmo autor da
proposta originária, o qual preferirá esta.
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Art. 183. O adiamento da discussão de qualquer Proposição dependerá da
deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.
§ 1° O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.
§ 2° Apresentados 2 (dois) ou mais Requerimentos de adiamento, será votado, de
preferência, o que marcar menor prazo.
§ 3° Não se concederá adiamento de matéria que se ache em Regime de Urgência
Especial ou Simples.
§ 4° O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver
mais de um, a vista será sucessiva, para cada um dos requerentes e pelo prazo
máximo de 3 (três) dias para cada um deles.
Art. 184. O encerramento da discussão de qualquer Proposição dar-se-á pela
ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por Requerimento
aprovado pelo Plenário.
§ Único – Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão após terem falado
pelo menos 2 (dois) Vereadores favoráveis à Proposição de 2 (dois) contrários,
entre os quais o autor do Requerimento, salvo desistência expressa.
CAPÍTULO II
A DISCIPLINA DOS DEBATES
Art. 185. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao
Vereador atender às seguintes determinações regimentais:
I – Falar de pé, exceto tratando-se do presidente, e quando impossibilitado de fazê-lo
requererá ao Presidente autorização para falar sentado;
II – Dirigir-se ao Presidente ou a Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder
a aparte;
III – Não usar da palavra se a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;
IV – Referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Excelência.
Art. 186. O Vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que
título se pronuncia e não poderá:
I – Usar da palavra com finalidade diferente o motivo alegado para a solicitar;
II – Desviar-se da matéria em debate;
III – Falar sobre a matéria vencida;
IV – Usar da linguagem imprópria;
V – Ultrapassar o prazo que lhe competir;
VI – Deixar de atender às advertências do Presidente.
Art. 187. O Vereador somente usará da palavra:
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I – No expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata ou
quando se achar regularmente inscrito;
II – Para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;
III – Para apartear, na forma regimental;
IV – Para explicação pessoal;
V – Para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa;
VI – Para apresentar Requerimento Verbal de qualquer natureza;
VII – Quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.
Art. 188. O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de
qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
I – Para a leitura de Requerimento de Urgência;
II – Para comunicação importante à Câmara;
III – Pra recepção de visitantes;
IV – Para votação de Requerimento de programação de Sessão;
V – Para atender ao pedido de palavra “pela ordem” sobre questão regimental.
Art. 189. Quando mais de 1 (um) Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o
Presidente concederá na seguinte ordem:
I – Ao autor da Proposição em debate;
II – Ao relator do Parecer em apreciação;
III – Ao autor da Emenda;
IV – Alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate.
Art. 190. Para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou
comentário relativo à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:
I – O aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 3 (três)
minutos;
II – Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do
orador;
III – Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala “pela ordem”, em
explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;
IV – O aparteante permanecerá de pé quando aparteia e quando ouve a resposta do
aparteado.
Art. 191. Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:
I – 2 (dois) minutos para apresentar Requerimento de retificação ou impugnação de
ata, falar pela ordem, apartear e justificar Requerimento de Urgência Especial;
II – 3 (três) minutos para falar no pequeno expediente, encaminhar votação, justificar
voto ou Emenda e proferir explicação pessoal;
III – 5 (cinco) minutos para discutir Requerimento, Indicação, Redação Final, Artigo
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isolado de Proposição e Veto;
IV – 10 (dez) minutos, para discutir Projeto de Decreto Legislativo ou de Resolução,
processo de cassação do Vereador e Parecer pela inconstitucionalidade ou
ilegalidade do Projeto;
V – 15 (quinze) minutos para falar no grande expediente e para discutir Projeto de Lei,
Proposta Orçamentária, Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, prestação de
contas e estituição de membro da Mesa.
§ Único – Será permitida a cessão de tempo de um para outro orador.
CAPÍTULO III
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 192. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre
que não se exija a maioria absoluta ou maioria de 2/3 (dois terços), conforme as
determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.
§ Único – Para efeito do quorum computar-se-á a presença de Vereador impedido de
votar.
Art. 193. A deliberação se realiza através da votação.
§ Único – Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em
que o Presidente declarar encerrada a discussão.
Art. 194. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
§ Único – Nenhuma Proposição de conteúdo normativo, poderá ser objeto de deliberação
durante Sessão Secreta.
Art. 195. Os processos de votação são 2 (dois): Simbólico e Nominal.
§ 1° O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a
Proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam
sentados ou se levantem, respectivamente.
§ 2° O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela
chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se
tratarem de votações através de cédulas em que essa manifestação não será
extensiva.
Art. 196. O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo
abandonado por impositivo legal ou regimental ou a Requerimento aprovado pelo
Plenário.
§ 1° Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação
mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la. 
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§ 2° Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação.
§ 3° O Presidente, em caso de dúvida, poderá, de ofício, repetir a votação simbólica
para a recontagem dos votos.
Art. 197. A votação será nominal nos seguintes casos:
I – Eleição da Mesa ou destituição de membro da Mesa;
II – Eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente;
III – Julgamento das contas do Município;
IV – Perda de mandato de Vereador;
V – Apreciação de Veto e de Medida Provisória;
VI – Requerimento de Urgência Especial;
VII – Criação ou extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara.
§ Único – Na hipótese dos incisos I, III e IV o processo de votação será o indicado no art.
21, § 4°.
Art. 198. Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a
falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados
prejudicados.
§ Único – Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação,
salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha
proferido.
Art. 199. Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas
partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus
co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria.
§ Único – Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar de Proposta
Orçamentária, das Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual, de julgamento de
contas do município, de Processo Cassatório ou de Requerimento.
Art. 200. Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente
determinadas partes do texto de Proposição, votando-as em destaque para rejeitá￾las ou aprova-las preliminarmente.
§ Único – Não haverá destaque quando se tratar da Proposta Orçamentária, das
Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual, de Medida Provisória, de Veto, do
Julgamento da Contas do Município e em quaisquer casos em que aquela
providência se revele impraticável.
Art. 201. Terão preferência para votação as Emendas Supressivas e as Emendas e
Substitutivos oriundos das Comissões.
§ Único – Apresentadas 2 (duas) ou mais Emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo,
será admissível Requerimento de preferência para a votação da Emenda que
melhor se adaptar ao Projeto, sendo o Requerimento apreciado pelo Plenário,
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independentemente de discussão.
Art. 202. Sempre que o Parecer da Comissão for pela rejeição do Projeto, deverá o
plenário deliberar primeiro sobre o Parecer, antes de entrar na consideração do
Projeto.
Art. 203. O Vereador poderá, ao Votar, fazer declaração de voto, que consiste em
indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da
matéria.
§ Único – A declaração só poderá ocorrer quando toda a Proposição tenha sido abrangida
pelo voto.
Art. 204. Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da votação, o
Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.
Art. 205. Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-lo
perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido.
§ Único – Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á a votação sem
considerar-se o voto que motivou o incidente.
Art. 206. Concluída a votação de Projeto de Lei, com ou sem Emendas aprovadas,
ou de Projeto de Lei Substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, para adequar o texto à correção vernacular.
§ Único – Caberá à Mesa a redação final dos Projetos de Decreto Legislativo e de
Resolução.
Art. 207. A redação final será discutida e votada depois de sua publicação, salvo se
o Plenário a dispensar a Requerimento de Vereador.
§ 1° Admitir-se-á Emenda à redação final somente quando seja para despojá-la de
obscuridade, contradição ou improbabilidade lingüística.
§ 2° Aprovada a Emenda, voltará a matéria à Comissão, para nova redação final.
§ 3° Se a nova redação final for rejeitada, será o Projeto mais uma vez encaminhado à
Comissão, que a reelaborará, considerando-se aprovada se contra ela não votar a
maioria absoluta dos componentes da Edilidade.
Art. 208. Aprovado pela Câmara um Projeto de Lei, este será enviado ao Prefeito,
para Sanção e Promulgação ou Veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos.
§ Único – Os originais dos Projetos de Lei aprovados serão, antes da remessa ao
Executivo, registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara. 
CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO DE PALAVRA AOS CIDADÃOS EM SESSÕES E COMISSÕES
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GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 209. O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira
discussão dos Projetos de Lei, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre
eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de
iniciada a Sessão.
§ Único – Ao se inscrever na Secretaria da Câmara, o interessado deverá fazer referência
à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não
tenham sido expressamente mencionados na inscrição.
Art. 210. Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá
fazer uso da palavra em cada Sessão.
Art. 211. Ressalvada a hipótese de expressa determinação do Plenário em
contrário, nenhum cidadão poderá usar a Tribuna da Câmara, nos termos deste
Regimento, por período maior do que 3 (três) minutos, sob pena de ter a palavra
cassada.
Art. 212. O Presidente da Câmara promoverá ampla divulgação da pauta da ordem
do dia das Sessões do legislativo, que deverá ser publicada com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início das Sessões.
Art. 213. Qualquer associação de classe, clube de serviço ou entidade comunitária
do município, poderá solicitar ao presidente da Câmara que lhe permita emitir
conceitos ou opiniões junto às Comissões do Legislativo, sobre Projetos que nelas se
encontrem para estudo.
§ Único – O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva
Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o Requerimento, indicando, se for o
caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
TÍTULO VII
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
CAPÍTULO I
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 214. Recebida do Prefeito a Proposta Orçamentária, dentro do prazo e na
forma legal, o Presidente mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos
Vereadores, enviando-a à Comissão de Finanças e Orçamento nos 7 (sete) dias
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seguintes, para Parecer.
§ Único – Nesse prazo 7 (sete) dias, os Vereadores poderão apresentar Emendas à
proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas na forma
do art. 128.
Art. 215. A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em 14 (catorze)
dias, findo os quais, com ou sem Parecer, a matéria será incluída como item único da
ordem do dia da primeira Sessão desimpedida.
Art. 216. Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se, no prazo
regimental (ver art. 191, V), sobre o Projeto e as Emendas, assegurando-se
preferência ao relator, do Parecer, da Comissão de Finanças e Orçamento e aos
autores das Emendas no uso da palavra.
Art. 217. Se forem aprovadas as Emendas, dentro de 3 (três) dias a matéria
retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorpora-las ao texto, para o
que disporá do prazo de 5 (cinco) dias.
§ Único – Devolvido o processo pela Comissão, ou avocado a esta pelo Presidente, se
esgotado aquele prazo, será reincluído em pauta imediatamente, para segunda
discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.
Art. 218. Aplicam-se as normas desta Seção à proposta do Plano Plurianual e das
Diretrizes Orçamentárias.
SEÇÃO II
DAS CODIFICAÇÕES
Art. 219. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de
modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema
adotado e prover completamente a matéria tratada.
Art. 220. Os Projetos de Codificação, depois de apresentados em Plenário, serão
distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, observando-se para tanto o prazo de 7 (sete) dias.
§ 1° Nos 4 (quatro) dias subseqüentes, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão
Emendas e sugestões a respeito.
§ 2° A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, poderá ser solicitada
assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria,
desde que haja recursos para atender à despesa específica, ficando nesta hipótese
suspensa a tramitação da matéria.
§ 3° A Comissão terá 14 (catorze) dias para exarar Parecer, incorporando as Emendas
apresentadas que julgar conveniente ou produzindo outras, em conformidade com
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as sugestões recebidas.
§ 4° Exarado o Parecer ou, na falta deste, observado o disposto nos arts. 77 e 78, no
que couber, o processo se incluirá na pauta da ordem do dia mais próxima
possível.
Art. 221. Na primeira discussão observar-se-á o disposto no § 2° do art. 178.
§ 1° Aprovado em primeira discussão, voltará o processo à Comissão por mais 7 (sete)
dias, para incorporação das Emendas aprovadas.
§ 2° Ao atingir este estágio o Projeto terá a tramitação normal dos demais Projetos.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
SEÇÃO I 
DO JULGAMENTO DAS CONTAS
Art. 222. Recebido o Parecer prévio do Tribunal de Contas, independentemente de
leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do
balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças
e Orçamento que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu
pronunciamento, acompanhado do Projeto de Decreto Legislativo, pela aprovação ou
rejeição das contas.
§ 1° Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e
Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações
sobre itens determinados da prestação de contas.
§ 2° Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar quaisquer
diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o
Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
Art. 223. O Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão de Finanças
e Orçamento sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e
votação, assegurado aos Vereadores debater sobre a matéria.
§ Único – Não se admitirão Emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.
Art. 224. Se a deliberação da Câmara for contrária ao Parecer prévio do Tribunal de
Contas, o Projeto de Decreto Legislativo conterá os motivos da discordância.
§ Único – A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do Estado ou
órgão equivalente.
Art. 225. Nas Sessões em que se devam discutir as contas do Município, o
expediente se reduzirá à 20 (vinte) minutos e a ordem do dia será destinada
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exclusivamente à matéria.
SEÇÃO II
DO PROCESSO DE PERDA DO MANDATO
Art. 226. A Câmara processará o Vereador pela prática de infração político
-administrativa definida na legislação incidente, observadas as normas adjetivas,
inclusive quorum, estabelecidas nessa mesma legislação.
§ Único – Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado plena defesa.
Art. 227. O julgamento far-se-á em Sessão ou Sessões Extraordinárias para esse
efeito convocadas.
Art. 228. Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado,
expedir-se-á Decreto Legislativo de perda de mandato, do qual se dará notícia à
Justiça Eleitoral.
SEÇÃO III
DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 229. A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de
cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a Administração
Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização
apta do Legislativo sobre o Executivo.
Art. 230. A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou
Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.
§ Único – O Requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação e as
questões que serão propostas ao convocado.
Art. 231. Aprovado o Requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício
assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora para o
comparecimento, e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação.
Art. 232. Aberta a Sessão, o Presidente da Câmara exporá ao Secretário Municipal,
que se assentará à sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, concederá
a palavra aos oradores inscritos com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito)
horas para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao
Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou.
§ 1° O Secretário Municipal poderá incumbir assessores, que o acompanhem na
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ocasião, de responder às indagações.
§ 2° O Secretário Municipal, ou o assessor, não poderá ser aparteado na sua exposição.
Art. 233. Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado
o tempo regimental, o Presidente encerrará a Sessão, agradecendo ao Secretário
Municipal, em nome da Câmara, o comparecimento.
Art. 234. A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito por
escrito, caso em que o ofício do Presidente da Câmara será redigido contendo os
quesitos necessários à elucidação dos fatos.
§ Único – O Prefeito deverá responder às informações, observado o prazo indicado na Lei
Orgânica do Município, ou se esta for omissa, o prazo de 15 (quinze) dias,
prorrogável por outro tanto, por solicitação daquele.
Art. 235. Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara,
quando devidamente solicitado, o autor da Proposição deverá produzir denúncia
para efeito da cassação do mandato do infrator.
SEÇÃO IV
DO PROCESSO DESTITUITÓRIO
Art. 236. Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da
Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em
face de prova documental oferecida por participação pelo representante, sobre o
processamento da matéria.
§ 1° Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a
mesma pelo Secretário, o Presidente ou o seu substituto legal, se for por ele o
denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo
de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas até o máximo de 3 (três), sendo-lhe
enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.
§ 2° Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos, com o documentos que a
acompanharem, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a
representação ou retirá-la, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3° Se não houver defesa, ou, se havendo, o representante confirmar a acusação, será
sorteado Relator para o processo e convocar-se-á Sessão Extraordinária para a
apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de
acusação, até o máximo de 3 (três) para cada lado.
§ 4° Não poderá funcionar como relator qualquer membro da Mesa.
§ 5° Na Sessão, o relator, que se assessorará de servidor da Câmara, inquirirá as
testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes
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perguntas do que se lavrará assentada.
§ 6° Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos, para se
manifestar individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a
votação da matéria pelo Plenário.
§ 7° Se o Plenário decidir, por 2/3 (dois terços) de votos dos Vereadores, pela
destituição, será elaborado Projeto de Resolução pelo Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final.
TÍTULO VIII
DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL
CAPÍTULO I 
DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES
Art. 237. As interpretações de disposições do Regimento feitas pelo Presidente da
Câmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o
Plenário, de Ofício ou a Requerimento de Vereador, constituirão precedentes
regimentais.
Art. 238. Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente
pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas.
Art. 239. Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à
interpretação e à aplicação do Regimento.
§ Único – As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação
precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de o
Presidente as repelir sumariamente.
Art. 240. Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo lícito a
qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.
§ 1° O recurso será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
para Parecer.
§ 2° O Plenário, em face do Parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a
deliberação como prejulgado.
Art. 241. Os precedentes a que se referem os arts. 237, 239 e 240 § 2° serão
registrados em livro próprio, para aplicação aos casos análogos, pelo Secretário da
Mesa.
CAPÍTULO II
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DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DE SUA REFORMA
Art. 242. A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento,
enviando cópias à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao
Presidente da Assembléia Legislativa, a cada um dos Vereadores e às instituições
interessadas em assuntos municipais.
Art. 243. Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara, sob a orientação
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, elaborará e publicará separata a
este Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com
eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados.
Art. 244. Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou
substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Edilidade mediante
proposta:
I – De 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;
II – Da Mesa;
III – De uma das Comissões da Câmara.
TÍTULO IX
DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA
Art. 245. Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua Secretaria e
reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.
Art. 246. As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente serão
objeto de ordem de serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de
suas atribuições constarão de Portarias.
Art. 247. A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, as
certidões que tenham requerido ao presidente, para defesa de direitos e
esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como preparará os
expedientes de atendimento às requisições judiciais, independentemente de
despacho, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 248. A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara.
§ 1° São obrigatórios os seguintes livros:
I – Livro de Atas das Sessões;
II – Livro das Atas das reuniões das Comissões Permanentes;
III – Livro de registro de Leis;
IV – Decretos Legislativos;
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V – Resoluções;
VI – Livro de atos da Mesa e de atos da Presidência;
VII – Livro de termos de posse de servidores;
VIII – Livro de termos de contratos;
IX – Livro de precedentes regimentais.
§ 2° Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Secretário da Mesa. 
Art. 249. Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e
timbrados com o símbolo identificativo, conforme ato da Presidência.
Art. 250. As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades
orçamentárias consignadas no Orçamento Municipal e dos Créditos Adicionais, serão
ordenadas pelo Presidente da Câmara.
Art. 251. A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será
efetuada em instituições financeiras oficiais, cabendo à tesouraria movimentar os
recursos que lhe forem liberados.
Art. 252. As despesas miúdas de pronto pagamento definidas em Lei específica
poderão ser pagas mediante a adoção do Regime de Adiantamento.
Art. 253. A contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia
15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da
Prefeitura.
Art. 254. No período de 15 de abril a 13 de junho de cada exercício, na Secretaria
da Câmara e no horário de seu funcionamento, as contas do Município ficarão à
disposição dos cidadãos para exame e apreciação, na forma estabelecida na Lei
Orgânica Municipal.
TÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 255. A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato
normativo a ser baixado pela Mesa.
Art. 256. Nos dias de Sessão deverão estar hasteadas, no edifício e no recinto do
Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a Legislação
Federal.
Art. 257. Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto facultativo
decretado pelo Município.
Art. 258. Os prazos previstos neste Regimento são contínuos e irreleváveis,
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contando-se o dia de seu começo e o de seu término e somente se suspende por
motivo de recesso.
Art. 259. À data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer
Projetos de Resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes
firmados sob o império do Regimento anterior.
Art. 260. Fica mantido, na Sessão Legislativa em curso, o número de membros da
Mesa e das Comissões Permanentes.
Art. 261. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Itapoá, Estado de Santa Catarina, em 20 de abril de
1992
IVO ALCIDES CEZAROTTO
Presidente
PEDRO JOSÉ DE SOUZA
Vice-Presidente
GILMAR DA SILVA
1° Secretário
JOÃO JOSÉ SILVINO
2° Secretário
ALMIR SPECK
Vereador
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GABINETE DO PRESIDENTE
CARLOS AUGUSTO DA SILVA
Vereador
CARLOS ROBERTO FOGAGNOLO
Vereador
ISEU ZAGONEL
Vereador
PEDRO INSTANISLAU ALVES
Vereador
ESTA REDAÇÃO NÃO SUBSTITUI A PUBLICADA NO MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPOÁ.
RESOLUÇÃO N° 004/1992
ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAPOÁ, ESTADO DE SANTA CATARINA.
A Mesa da Câmara Municipal de Itapoá, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte,
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá (SC) 63/64
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
GABINETE DO PRESIDENTE
RESOLUÇÃO
Art. 1° Fica estabelecido e aprovado o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itapoá, Estado de Santa Catarina.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Itapoá (SC), em 20 de abril de 1992
IVO ALCIDES CEZAROTTO
Presidente
PEDRO JOSÉ DE SOUZA GILMAR DA SILVA JOÃO JOSÉ SILVINO 
 Vice-Presidente 1° Secretário 2° Secretário
ESTA REDAÇÃO NÃO SUBSTITUI A PUBLICADA NO MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPOÁ.
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá (SC) 64/64