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norma nº 239/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 239 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaDispõe sobre a ratificação do Termo de Baixa Definitivo nº 01/2023 da Comissão de Patrimônio da Câmara Municipal de Itapoá.
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DECRETO LEGISLATIVO N. 239, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a ratificação do Termo de Baixa Definitivo nº 01/2023 da
Comissão de Patrimônio da Câmara Municipal de Itapoá.
Fernando dos Santos Silva – Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no Art. 14, Inciso I, e Art. 44, Incisos IV e VI, da Lei Orgânica Municipal e
Art. 39, Incisos II, IV, XIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá-SC.
DECRETA:
Art. 1º Fica ratificado o Termo de Baixa Definitivo n. 01/2023 da Comissão de Patrimônio da Câmara
Municipal de Itapoá, para fins de baixa patrimonial dos bens descritos, objetivando a aplicação dos
princípios da economicidade e eficiência, evitando assim que os gastos com controle superem os valores
dos bens.
Art. 2º O Termo de Baixa Definitivo n. 01/2023, do dia 11 de abril de 2023, é parte integrante do presente
Decreto, disponível como documento acessório no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 12 de abril de 2023.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.

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