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norma nº 1249/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1249 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaDispõe sobre o Estudo de Impacto de Trânsito – EIT – no âmbito do município de Itapoá.
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LEI Nº 1.249, DE 11 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Trânsito – EIT 
– no âmbito do município de Itapoá.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta a aplicação do Estudo de Impacto de Trânsito (EIT), no município de Itapoá, 
conforme previsto na alínea ‘i’, do inciso XVI e na alínea ‘h’, do inciso XVII, do art. 12 e no art. 14, da Lei 
Complementar Municipal nº 131, de 22 de dezembro de 2022, e nos termos dos anexos IV, X, XI e XII, da 
Lei Municipal nº 680, de 25 de outubro de 2016.
Art. 2º Para efeito desta Lei, entende-se por Estudo de Impacto de Trânsito (EIT), os instrumentos capazes 
de definir os impactos e estabelecer as medidas mitigadoras e/ou compensatórias decorrentes da 
implantação de empreendimentos caracterizados como Polos Geradores de Tráfego – PGT, previstos no 
anexo X, da Lei Municipal nº 680, de 2016.
Art. 3º O Estudo de Impacto de Trânsito (EIT) deve ser elaborado por profissionais habilitados, 
responsáveis tecnicamente pelos resultados das análises apresentadas, com emissão de Anotação de 
Responsabilidade Técnica (ART) ou similar.
Parágrafo único. O Estudo de Impacto de Trânsito (EIT), com a validação do Departamento de Trânsito da 
Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, deve ser anexado ao processo de aprovação do projeto do 
empreendimento junto a Secretaria de Planejamento Urbano, para análise e crivo final desta repartição.
Art. 4º O Estudo de Impacto de Trânsito (EIT) deve seguir os Termos de Referência dispostos nos Anexos 
I e II, desta Lei, conforme cada caso.
Art. 5º Os empreendimentos e/ou atividades dispostas no anexo X, da Lei Municipal nº 680, de 2016, 
classificadas como Tipo P1, devem apresentar Estudo de Impacto de Trânsito (EIT) simplificado, nos 
moldes do Termo de Referência (TR) disposto no Anexo I desta Lei.
§1º O disposto no caput deste artigo, aplica-se a todas as zonas e/ou setores municipais em que as 
atividades dispostas no anexo X, da Lei Municipal nº 680, de 2016 são permitidas ou permissíveis.
§2º Para as atividades de entrepostos, terminais, armazéns e depósitos, o Estudo de Impacto de Trânsito 
(EIT) apresentado deve ser o modelo completo, nos moldes do Anexo II desta Lei.
Art. 6º Os empreendimentos e/ou atividades dispostas no anexo X, da Lei Municipal nº 680, de 2016, 
classificadas como Tipo P2, devem apresentar Estudo de Impacto de Trânsito (EIT) completo, nos moldes 
do Termo de Referência (TR) disposto no Anexo II desta lei.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, aplica-se a todas as zonas e/ou setores municipais em 
que as atividades dispostas, no anexo X, da Lei Municipal nº 680, de 2016, são permitidas ou permissíveis.
Art. 7º As repartições públicas municipais envolvidas na análise do Estudo de Impacto de Trânsito (EIT) 
não podem exigir do empreendedor contrapartida maior que a demanda gerada pelo empreendimento e 
indicada nas medidas mitigadoras e/ou compensatórias do referido estudo. 
§1º As medidas mitigadoras e/ou compensatórias reservam-se ao custeio com aquisição e instalação de 
sinalização horizontal, sinalização vertical, rotatória, ondulação transversal e/ou similares, respeitando as 
normas de trânsito em vigência.
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§2º As medidas mitigadoras e/ou compensatórias só podem ser exigidas na Área Crítica de Influência do 
Empreendimento em que se observa com nitidez o impacto do empreendimento sobre o sistema viário, 
sendo assim definida:
I - em empreendimentos cuja área útil ocupada, incluindo pátio, for inferior a 5.000 m², as medidas 
mitigadoras e/ou compensatórias só podem ser exigidas em um raio de até 200 metros a partir dos limites 
de sua área útil;
II - em empreendimentos cuja área útil ocupada, incluindo pátio, estiver entre 5.001 m² e 10.000 m², as 
medidas mitigadoras e/ou compensatórias só podem ser exigidas em um raio de até 350 metros a partir 
dos limites de sua área útil;
III - em empreendimentos cuja área útil ocupada, incluindo pátio, estiver entre 10.001 m² e 50.000 m², as 
medidas mitigadoras e/ou compensatórias só podem ser exigidas em um raio de até 1.500 metros a partir 
dos limites de sua área útil;
IV - em empreendimentos cuja área útil ocupada, incluindo pátio, for superior a 50.000 m², as medidas 
mitigadoras e/ou compensatórias só podem ser exigidas em um raio de até 2.000 metros a partir dos 
limites de sua área útil.
§3º Os custos de elaboração, da implantação e da execução das medidas mitigadoras e/ou 
compensatórias, previstos no Estudo de Impacto de Trânsito (EIT), são às expensas do empreendedor.
§4º Em caso de descumprimento da implantação e da execução das medidas mitigadoras e/ou 
compensatórias, o alvará de funcionamento do empreendimento pode ser suspenso, implicando em 
outras sanções que podem ser aplicadas pelos fiscais da Secretaria de Planejamento Urbano.
Art. 8º Em se tratando de atividades licenciáveis, dadas pelas Resoluções do Conselho Estadual do Meio 
Ambiente (CONSEMA), a aprovação do Estudo de Impacto de Trânsito (EIT) não dispensa a apresentação 
dos estudos ambientais necessários para a obtenção de licenciamento junto ao órgão ambiental 
competente.
Art. 9º O Estudo de Impacto de Trânsito (EIT) pode ser dispensado das obras oriundas do Poder Público,
a critério do Departamento de Trânsito da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, em concordância 
com a Secretaria de Planejamento Urbano.
Art. 10. Os casos omissos a esta Lei devem ser objeto de análise e aprovação do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Urbano de Itapoá (CDUI).
Art. 11. Esta Lei pode ser regulamentada por decreto, no que se fizer necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 11 de abril de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
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ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE TRÂNSITO (EIT) 
SIMPLIFICADO1
I - introdução contendo os objetivos;
II - caracterização básica do empreendimento:
a) tipo de atividade;
b) número de funcionários diretos e indiretos esperados; 
c) expectativa de movimentação de carga nos diferentes modais possíveis; 
d) expectativa do período de pico no tráfego; etc.
III - legislação consultada;
IV - caracterização da área em estudo, incluindo setor/zona em que o empreendimento se instalará 
(apresentar informações descritivas; etc.);
V - Área Diretamente Afetada (ADA) e Área de Influência Direta (AID): apresentar mapas em SIRGAS-2000 
com todas as convenções cartográficas: escala gráfica, indicação do norte, grade de coordenadas 
geográficas em UTM, legenda, sistema de projeção, responsável técnico, etc.;
VI - análise viária: apresentar descrição das principais vias nas adjacências da ADA, incluindo registros 
fotográficos atualizados, contagem simples de veículos nos horários de pico, pontos de ônibus ou paradas, 
etc.;
VII - materiais e métodos: descrever a metodologia utilizada na contagem simples dos veículos, nível de 
serviço atual, nível de serviço futuro, etc.;
VIII - resultados: destacar de forma objetiva os principais resultados, incluindo mapa com a localização 
das medidas mitigadoras e/ou compensatórias a serem instaladas nas vias adjacentes da ADA; etc.;
IX - indicação dos impactos de trânsito negativos e positivos após a implantação do empreendimento e 
de suas eventuais medidas mitigadoras e/ou compensatórias;
X - conclusão;
XI - referências bibliográficas;
XII - responsabilidade técnica (Incluindo ART ou similar);
XIII - documentos complementares necessários:
a) formulário de caracterização do empreendimento, conforme o modelo do Anexo III, desta Lei
b) procuração reconhecida em cartório ou com assinatura eletrônica válida (em casos de terceiros).
1 Obs.: este Termo de Referência contém aspectos mínimos a serem atendidos pelo EIT e exemplos de itens que 
devem compor cada um dos tópicos. Todavia, os itens são apenas sugestões e podem ser alterados, desde que 
sustentados tecnicamente. Considerando que os projetos executivos e arquitetônicos do empreendimento 
passarão por processo de aprovação junto a Secretaria de Planejamento Urbano, os mesmos não precisam, 
necessariamente, ser apresentados no momento de aprovação do EIT. Entretanto, minimamente, os mapas devem 
incluir o polígono do imóvel e de sua área útil.
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ANEXO II
TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE TRÂNSITO (EIT) COMPLETO2
I - introdução contendo os objetivos;
II - caracterização básica do empreendimento:
a) tipo de atividade;
b) número de funcionários diretos e indiretos; 
c) expectativa de movimentação de carga nos diferentes modais possíveis; 
d) expectativa do período de pico no tráfego; 
e) zona de abrangência.
III - legislação consultada;
IV - caracterização da área em estudo, incluindo setor/zona em que o empreendimento se instalará 
(apresentar informações descritivas e cartográficas; etc.);
V - Área Diretamente Afetada (ADA) e Área de Influência Direta (AID): 
a) apresentar mapas em SIRGAS-2000 com todas as convenções cartográficas: escala gráfica, indicação do 
norte, grade de coordenadas geográficas em UTM, legenda, sistema de projeção, responsável técnico, 
etc.; 
b) sustentar tecnicamente o recorte espacial definido para a ADA e para a AID.
VI - uso e ocupação do solo no entorno: 
a) considerar a AID; 
b) apresentar análise descritiva, etc.;
VII - Diagnóstico Socioeconômico da AID: 
a) utilizar as informações dos setores censitários disponíveis do último Censo Demográfico do IBGE;
b) incluir dados primários de questionários, etc.
VIII - análise viária: 
a) apresentar descrição das principais vias contidas na AID;
b) incluindo registros fotográficos atualizados;
c) equipamentos urbanos e comunitários relevantes;
d) pontos de ônibus ou paradas;
e) apresentar mapa com a localização dos pontos de Contagens, etc.
IX - materiais e métodos: 
a) descrever de forma clara como o estudo foi realizado;
2 Obs.: este Termo de Referência contém os aspectos mínimos a serem atendidos pelo EIT e exemplos de itens que devem 
compor cada um dos tópicos. Todavia, os itens são apenas sugestões e podem ser alterados, desde que sustentados 
tecnicamente. Considerando que os projetos executivos e arquitetônicos do empreendimento devem passar por processo de 
aprovação junto a Secretaria de Planejamento Urbano, os mesmos não precisam, necessariamente, ser apresentados no 
momento de aprovação do EIT. Entretanto, minimamente, os mapas devem incluir o polígono do imóvel e de sua área útil.
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b) explicando de forma detalhada, por exemplo, a metodologia utilizada na contagem volumétrica dos 
veículos, contagem manual, nível de serviço atual, nível de serviço futuro, Fator de Pico Hora (FPH); etc.
X - resultados: destacar de forma objetiva os principais resultados, incluindo mapa com a localização das 
medidas mitigadoras e/ou compensatórias a serem instaladas conforme Área Crítica de Influência do 
Empreendimento; etc.;
XI - indicação dos impactos de trânsito negativos e positivos após a implantação do empreendimento e 
de suas eventuais medidas mitigadoras e/ou compensatórias;
XII - conclusão;
XIII - referências bibliográficas;
XIV - responsabilidade técnica (Incluindo ART ou similar);
XV - Documentos complementares necessários:
a) formulário de caracterização do empreendimento, conforme o modelo do Anexo III, desta Lei;
b) procuração reconhecida em cartório ou com assinatura eletrônica válida (em casos de terceiros).
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ANEXO III
FORMULÁRIO DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO – EMPREENDEDOR:
Nome:
Endereço:
Nº: Bairro: CEP:
Município: Estado:
CPF/CNPJ:
Telefone: Celular:
E-mail:
2. DADOS DO EMPREENDIMENTO:
Razão Social/Nome:
CPF/CNPJ:
Nome Fantasia:
Logradouro:
Nº: Bairro: CEP:
Complemento:
Município: Estado:
Localização:
Coordenadas UTM X:
Coordenadas UTM Y:
3. OBJETO DO REQUERIMENTO:
Descrição sumarizada:
4. DECLARAÇÃO:
Declaro, sob pena da Lei, que as informações prestadas acima são verdadeiras.
Itapoá, ______ de _______________ de ___________.
____________________________________
(assinatura)
(Nome legível do empreendedor)
Vínculo com o empreendedor:

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