| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 2023 |
| Date | 2023-04-27 |
| Ementa | Decreta ponto facultativo nas dependências da Câmara Municipal de Itapoá/SC no dia 28 de abril de 2023. |
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DECRETO LEGISLATIVO N. 247, DE 27 DE ABRIL DE 2023. Decreta ponto facultativo nas dependências da Câmara Municipal de Itapoá/SC no dia 28 de abril de 2023. Fernando dos Santos Silva – Presidente da Câmara de Vereadores de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV e inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e art. 39, inciso XXX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC – Considerando que no dia 26 de abril foi comemorado o aniversário do município de Itapoá, sendo, pois, feriado municipal; Considerando que no dia 26 de abril os servidores realizaram expediente normalmente, tendo em vista a realização de Sessão Solene nas dependências da Câmara Municipal; Considerando, ainda, que não haverá fechamento de pauta no dia 28 de abril, tendo em vista o feriado do dia 1º de maio, segunda-feira; DECRETA: Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas dependências da Câmara Municipal de Itapoá no dia 28 de abril de 2023, sexta-feira. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 27 de abril de 2023. Fernando dos Santos Silva Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.