| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 2023 |
| Date | 2023-05-05 |
| Ementa | Decreta empossado o Vereador Gerson dos Santos Chaves |
| native_id | 3518 |
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DECRETO LEGISLATIVO N. 248, DE 05 DE MAIO DE 2023. Decreta empossado o Vereador Gerson dos Santos Chaves. Fernando dos Santos Silva – Presidente da Câmara de Vereadores de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV e inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e art. 39, inciso XXX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC – Considerando o Decreto Executivo n. 5.868/2023, que exonera do cargo de Coordenador de Patrimônio Público, do Departamento de Administração, da Secretaria de Administração; Considerando os incisos XIX e XXI do artigo 39 e artigo 95 do Regimento Interno da Casa. Considerando o recebimento da Denúncia contra o Prefeito Marlon Roberto Neuber, protocolado nesta casa de leis, no dia 03 de maio de 2023, pelo Vereador Tiago de Oliveira; Considerando as disposições definidas no artigo 5º, inciso I do Decreto Lei 201/67 em que estabelece a convocação do Suplente de Vereador nos casos de o denunciante ser Vereador. O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá, com fulcro nos incisos XXI e XIX do artigo 39 do Regimento Interno, convoca o suplente de vereador do Partido Liberal, para assumir a vaga de vereador nesta Casa de Leis, conforme determina o artigo 35, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, e o artigo 95, do Regimento Interno. O suplente convocado deverá participar da 6ª Reunião Extraordinária, que ocorrerá no próximo dia 05 de maio de 2023, às 18h. DECRETA: Art. 1º Fica empossado o 3º suplente vereador Gerson dos Santos Chaves, em substituição ao Vereador Tiago de Oliveira, ambos do Partido Liberal, conforme as disposições do decreto de exoneração expedido pelo Prefeito Municipal, e com a convocação imediata do Senhor Gerson dos Santos Chaves, para votação de recebimento da Denúncia contra o Prefeito Marlon Roberto Neuber. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 05 de maio de 2023. Fernando dos Santos Silva Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador