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norma nº 248/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 248 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaDecreta empossado o Vereador Gerson dos Santos Chaves
native_id3518

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DECRETO LEGISLATIVO N. 248, DE 05 DE MAIO DE 2023.
 Decreta empossado o Vereador Gerson dos Santos Chaves. 
Fernando dos Santos Silva – Presidente da Câmara de Vereadores de Itapoá/SC, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV e inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
e art. 39, inciso XXX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC –
Considerando o Decreto Executivo n. 5.868/2023, que exonera do cargo de Coordenador
de Patrimônio Público, do Departamento de Administração, da Secretaria de Administração;
Considerando os incisos XIX e XXI do artigo 39 e artigo 95 do Regimento Interno da
Casa.
 Considerando o recebimento da Denúncia contra o Prefeito Marlon Roberto Neuber,
protocolado nesta casa de leis, no dia 03 de maio de 2023, pelo Vereador Tiago de Oliveira;
Considerando as disposições definidas no artigo 5º, inciso I do Decreto Lei 201/67 em que 
estabelece a convocação do Suplente de Vereador nos casos de o denunciante ser Vereador. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá, com fulcro nos incisos XXI e XIX do artigo 39 do 
Regimento Interno, convoca o suplente de vereador do Partido Liberal, para assumir a vaga de vereador 
nesta Casa de Leis, conforme determina o artigo 35, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, e o artigo 95, do 
Regimento Interno.
O suplente convocado deverá participar da 6ª Reunião Extraordinária, que ocorrerá no
próximo dia 05 de maio de 2023, às 18h. 
DECRETA:
Art. 1º Fica empossado o 3º suplente vereador Gerson dos Santos Chaves, em substituição ao Vereador
Tiago de Oliveira, ambos do Partido Liberal, conforme as disposições do decreto de exoneração expedido
pelo Prefeito Municipal, e com a convocação imediata do Senhor Gerson dos Santos Chaves, para
votação de recebimento da Denúncia contra o Prefeito Marlon Roberto Neuber. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 05 de maio de 2023.
Fernando dos Santos Silva 
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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