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norma nº 405/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 405 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaDesigna membros para integrarem a “Comissão de Auditoria Interna Operacional” no Âmbito da Câmara Municipal de Itapoá Instituída pelo Decreto Legislativo n. 238/2023.
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PORTARIA N. 405, DE 09 DE MAIO DE 2023
Designa membros para integrarem a “Comissão de Auditoria Interna
Operacional” no Âmbito da Câmara Municipal de Itapoá Instituída pelo
Decreto Legislativo n. 238/2023.
Fernando dos Santos Silva, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas
atribuições legais, considerando a instituição da “Comissão de Auditoria Interna Operacional”, instituída
pelo Decreto Legislativo n. 238/2023; considerando a Resolução n. 05/2013, do dia 10 de outubro de
2013; considerando Lei Complementar n. 09/2005, do dia 19 de agosto de 2005; considerando a
necessidade de adequação da designação dos servidores membros na Portaria n. 394/2023, para correção
de nome do servidor Francisco Xavier Soares Filho.
RESOLVE:
Art. 1° Ficam nomeados para integrarem a “Comissão de Auditoria Interna Operacional” no âmbito da
Câmara Municipal de Itapoá Instituída pelo Decreto Legislativo n. 238/2023 os servidores:
1. Fernanda Luzia Gutoski Duarte Figueredo;
2. Francisco Xavier Soares Filho; e
3. Patrícia Carneiro Braz Guerra de Souza.
Art. 2º Nos termos do ANEXO I do Decreto Legislativo n. 238/2023, fica prorrogado o término da
Auditoria Operacional Interna ano 2023, para o dia 02 de junho de 2023. 
Art. 3º Conforme dispõe o art. 10, §4º, da Resolução n. 05/2013, os servidores membros da Comissão de
Auditoria Interna no mês de ocorrência da auditoria perceberão, a título de gratificação, 20% (vinte por
cento) do seu salário base previdenciário, em uma única parcela, independentemente da duração da
auditoria, bem como o pagamento da gratificação se dará mediante a confecção e protocolo da ata com os
registros dos trabalhos, acompanhado do relatório e documentos produzidos pela equipe de auditoria.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria n. 394/2023.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá, 09 de maio de 2023.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador. 

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