| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 405 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | Designa membros para integrarem a “Comissão de Auditoria Interna Operacional” no Âmbito da Câmara Municipal de Itapoá Instituída pelo Decreto Legislativo n. 238/2023. |
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PORTARIA N. 405, DE 09 DE MAIO DE 2023 Designa membros para integrarem a “Comissão de Auditoria Interna Operacional” no Âmbito da Câmara Municipal de Itapoá Instituída pelo Decreto Legislativo n. 238/2023. Fernando dos Santos Silva, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, considerando a instituição da “Comissão de Auditoria Interna Operacional”, instituída pelo Decreto Legislativo n. 238/2023; considerando a Resolução n. 05/2013, do dia 10 de outubro de 2013; considerando Lei Complementar n. 09/2005, do dia 19 de agosto de 2005; considerando a necessidade de adequação da designação dos servidores membros na Portaria n. 394/2023, para correção de nome do servidor Francisco Xavier Soares Filho. RESOLVE: Art. 1° Ficam nomeados para integrarem a “Comissão de Auditoria Interna Operacional” no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá Instituída pelo Decreto Legislativo n. 238/2023 os servidores: 1. Fernanda Luzia Gutoski Duarte Figueredo; 2. Francisco Xavier Soares Filho; e 3. Patrícia Carneiro Braz Guerra de Souza. Art. 2º Nos termos do ANEXO I do Decreto Legislativo n. 238/2023, fica prorrogado o término da Auditoria Operacional Interna ano 2023, para o dia 02 de junho de 2023. Art. 3º Conforme dispõe o art. 10, §4º, da Resolução n. 05/2013, os servidores membros da Comissão de Auditoria Interna no mês de ocorrência da auditoria perceberão, a título de gratificação, 20% (vinte por cento) do seu salário base previdenciário, em uma única parcela, independentemente da duração da auditoria, bem como o pagamento da gratificação se dará mediante a confecção e protocolo da ata com os registros dos trabalhos, acompanhado do relatório e documentos produzidos pela equipe de auditoria. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria n. 394/2023. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Itapoá, 09 de maio de 2023. Fernando dos Santos Silva Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.