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norma nº 1254/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1254 / 2023
Date 2023-04-29
EmentaFixa o índice de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos e agentes políticos do Poder Legislativo de Itapoá/SC e dá outras providências.
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LEI Nº 1.254 DE 29 DE ABRIL DE 2023
Fixa o índice de revisão geral anual das 
remunerações dos servidores públicos e agentes 
políticos do Poder Legislativo de Itapoá/SC e dá 
outras providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Concede a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos municipais e agentes 
políticos do Poder Legislativo Municipal, pelo percentual acumulado entre maio de 2022 e fevereiro de 
2023, do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), fixado em 2,63% (dois vírgula sessenta e três 
por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei são suportadas pela rubrica orçamentaria 3.3.1.90 – Folha de 
Pagamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 
2023.
Itapoá, 29 de abril de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefia de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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