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norma nº 406/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 406 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaInstitui o uso de crachá de identificação e uniforme pelos servidores da Câmara Municipal de Itapoá e dá outras providências.
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PORTARIA N. 406, DE 10 DE MAIO DE 2023
Institui o uso de crachá de identificação e uniforme pelos servidores da
Câmara Municipal de Itapoá e dá outras providências.
Fernando dos Santos Silva, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas
atribuições legais, 
RESOLVE:
Art. 1°. Fica instituído o uso de crachá de identificação e uniforme pelos servidores da Câmara Municipal
de Itapoá, efetivos e comissionados, que deverão ser utilizados durante o expediente de trabalho, bem
como nas convocações para trabalhos extraordinários.
Art. 2°. O uniforme será composto das seguintes peças:
I. Sexo Feminino:
a) Calça social na cor preta, sendo permitido o uso de calça jeans nas cores preta ou azul-escuro;
b) Blazer na cor preta;
c) Camisa nas cores branca, azul-claro e azul-escuro;
d) Camiseta gola polo na cor azul-escuro;
e) Pullover ou suéter na cor preta; 
f) Saia ou bermuda social, até a altura do joelho, na cor preta.
II. Sexo Masculino:
a) Calça social na cor preta, sendo permitido o uso de calça jeans nas cores preta ou azul-escuro;
b) Blazer na cor preta;
c) Camisa nas cores branca, azul-claro e azul-escuro;
d) Camiseta gola polo na cor azul-escuro;
e) Pullover ou suéter na cor preta; 
§1º. Fica proibido o uso de chinelo.
§2º. Será permitido o uso das camisas da cor rosa, porém, a partir da data da publicação desta Portaria, a
Câmara não mais adquirirá camisas na citada cor.
§3º. Será obrigatório o uso do uniforme social (camisa e calça) nas sessões solenes e reuniões ordinárias
por todos os servidores que participarem dos respectivos eventos.
§4º. Fica determinado que nas sessões solenes todos os servidores deverão usar a camisa social na cor
azul-escuro.
§5º. Fica permitido o uso de casaco apropriado para o inverno, nas cores preta, azul-escuro, cinza escuro
ou marrom, o qual será adquirido às custas do servidor. 
Art. 3°. As peças descritas nos incisos do art. 2° serão fornecidas pela Câmara Municipal, anualmente,
observada a sua disponibilidade financeira de custeio.
Parágrafo único. A reposição das peças de que trata o caput deste artigo será de, no mínimo, quatro peças
por ano, conforme a escolha do servidor em relação à peça e à respectiva cor.
Art. 5°. O uso do crachá de identificação, na parte superior das vestes, e o uniforme, serão obrigatórios,
cuja falta injustificada levará à seguinte punição:
I – Na primeira vez, advertência verbal;
II – Na segunda vez, advertência escrita;
III – A partir da terceira vez, suspensão de um dia, sem remuneração.
Art. 6°. É vedado ao servidor o uso do uniforme ou crachá fora do expediente de trabalho, exceto durante
o trajeto de ida para a repartição e retorno para sua residência, sendo permitido o uso do uniforme e
crachá nas hipóteses de participação em reuniões e/ou eventos pelo Poder Legislativo, mas fora dos
recintos da Câmara.
Art. 7°. O servidor deverá manter o crachá e o uniforme em perfeitas condições de uso, inclusive
higiênicas, devendo ser exigido do servidor, às suas expensas, a reposição de qualquer peça que se
encontre em más condições de conservação, exceto se decorrente de deterioração pelo uso constante,
quando, então, poderá ser substituída às expensas da Câmara Municipal.
Art. 8°. Fica facultado ao servidor a aquisição de mais peças do uniforme ou crachá, desde que
observadas as especificações desta Portaria, às suas expensas.
Art. 9°. Os casos omissos nesta Portaria serão disciplinados pela Secretaria-Geral.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta da dotação orçamentária
3.3.3.90.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá, 10 de maio de 2023.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador. 

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