| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Mirim para institucionalização do Programa Vereador Mirim da Câmara Municipal de Itapoá, e dá outras providências. |
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RESOLUÇÃO N. 14/2023 Origem: Poder Legislativo Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Mirim para institucionalização do Programa Vereador Mirim da Câmara Municipal de Itapoá, e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou, e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO Art. 1º. O Regimento Interno da Câmara Mirim da Câmara Municipal de Itapoá passa a vigorar com a seguinte redação: REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MIRIM DE ITAPOÁ Art. 2º O Poder Legislativo Mirim local é exercido pela Câmara Mirim, composta pelos vereadores mirins participantes do Programa Vereador Mirim, que terá 09 (nove) membros e possui por objetivo promover a interação entre estudantes da rede pública e particular de ensino do município, permitindo, assim, a compreensão do papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS CAPÍTULO I DA ELEIÇÃO Art. 3º. O processo de eleição dos vereadores mirins será coordenado pela Câmara Municipal de Itapoá, com apoio da Escola do Legislativo, com a participação das escolas da rede pública e particular de ensino inscritas no Programa Vereador Mirim. Art. 4º. A Câmara Municipal de Itapoá divulgará anualmente, através de edital, a regulamentação do procedimento de composição da Câmara Mirim. Art. 5º. O mandato do vereador mirim não excederá 12 (doze) meses, sendo exercido no ano seguinte à eleição – à exceção do primeiro ano de funcionamento do Programa Vereador Mirim –, vedada a reeleição. Parágrafo único. Os alunos eleitos e seus respectivos suplentes serão diplomados pelo Presidente da Câmara Municipal de Itapoá em sessão a ser realizada no mês de janeiro de cada ano – à exceção do primeiro ano de funcionamento do Programa Vereador Mirim, ano de 2023, em que a diplomação e posse ocorrerá no mês de maio. CAPÍTULO II DA SEDE Art. 6º. Os vereadores mirins reunir-se-ão no Plenário da Câmara Municipal de Itapoá. CAPÍTULO III DA LEGISLATURA Art. 7º. A legislatura compreende a duração do mandato dos vereadores mirins, iniciando-se na data da posse, após a eleição e diplomação, encerrando-se na data do término da sessão legislativa do respectivo ano. Seção I Da posse dos Vereadores Mirins e da Instalação da Legislatura Art. 8º. A Câmara Mirim instalar-se-á no mês de fevereiro de cada ano, com o início da sessão legislativa, em data subsequente à diplomação, em sessão sob a presidência do vereador mirim com maior idade, secretariado por um vereador mirim convidado para este fim, cujos trabalhos se darão com o compromisso e posse dos eleitos e com a instalação da legislatura. Parágrafo único. No primeiro ano de funcionamento da Câmara Mirim, a eleição, diplomação e posse ocorrerão no mês de maio, seguindo a regra do caput nos anos subsequentes. Art. 9º. No ato de posse, o Presidente em exercício, de pé, acompanhado por todos os vereadores mirins, proferirá o seguinte compromisso, que se completa com a assinatura do termo competente: “Prometo respeitar o Regimento Interno da Câmara Mirim de Itapoá, desempenhando responsavelmente o mandato a mim conferido e assim contribuindo para a formação da minha cidadania e engrandecimento do município”. Art. 10. Prestado o compromisso pelo Presidente, o vereador mirim Secretário designado para o ato fará a chamada nominal de cada vereador, que da Tribuna declarará “ASSIM O PROMETO”, assinando em seguida o Termo de Compromisso e Posse. Art. 11. O Presidente declarará empossados os vereadores mirins e, instalada a legislatura, facultará a palavra, por 03 (três) minutos, a cada um dos vereadores mirins. Seção II Da Reunião Preparatória Art. 12. Na primeira reunião, antecedente à sessão de posse, caberá aos servidores responsáveis pelo funcionamento do Programa Vereador Mirim, especialmente se houver função dedicada à Câmara Mirim, informar aos vereadores mirins sobre a estrutura organizacional do Poder Legislativo, bem como seu funcionamento administrativo e os direitos e deveres da vereança mirim. Seção III Da Eleição da Mesa Diretora Mirim Art. 13. Concluída a cerimônia de compromisso de posse, a reunião será suspensa pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos a fim de ser organizada a eleição da Mesa Diretora. Art. 14. Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, a reunião será reaberta e os vereadores mirins, sob a presidência do vereador mirim com idade maior, elegerão os componentes da Mesa Diretora, que ficarão automaticamente empossados em seus respectivos cargos. Art. 15. A Mesa Diretora Mirim será composta de 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente, 1 (um) Primeiro Secretário e 1 (um) Segundo Secretário. §1º. A eleição da Mesa Diretora para o segundo semestre realizar-se-á na última sessão ordinária antes do período de férias escolares nos meses de julho ou agosto, considerando automaticamente empossados os eleitos, sendo essa regra aplicável a partir do segundo ano de funcionamento da Câmara Mirim. §2º. No primeiro ano de funcionamento da Câmara Mirim haverá apenas uma votação da Mesa para toda a legislatura. Art. 16. A eleição da Mesa será feita, cargo a cargo, por voto nominal e aberto, e obedecerá às seguintes formalidades: I - Será conduzida pelo Presidente e Secretário em exercício e, verificada a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Mirim, dar-se-á início aos trabalhos; II - não havendo número legal, o Presidente convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa; III - cada vereador, a ser chamado pelo Presidente, respeitando a ordem alfabética, declarará o seu voto, mencionando o nome do vereador escolhido dentre os candidatos para o cargo em votação; IV - contagem dos votos, a ser feita pelo Presidente acompanhado pelo Secretário; V - realização de segundo escrutínio com os dois vereadores mirins mais votados, caso nenhum deles tenha obtido a maioria simples do total de votos no primeiro escrutínio; VI - persistindo o empate, será declarado eleito o vereador mirim que tiver idade superior; VII - proclamação do resultado pelo Presidente. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, os candidatos poderão organizar-se em chapas compostas de acordo com o que dispõe o caput do art. 15. Art. 17. É vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. TÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS CAPÍTULO I DAS COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MIRIM Seção I Da Competência da Mesa Diretora Mirim Art. 18. À Mesa Diretora, dentre outras atribuições, compete: I - receber as proposições dos vereadores mirins ou recusá-las, quando apresentadas sem a observância das disposições regimentais; II - representar a Câmara Mirim perante o Presidente do Poder Legislativo Municipal e demais autoridades; III - superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos; IV - convocar, presidir, abrir, encerrar e suspender as sessões, observando e fazendo observar as determinações do presente Regimento Interno; V - conceder ou negar a palavra aos oradores, não permitindo divagações ou apartes estranhos aos assuntos em discussão; VI - Anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação; VII - votar somente nos casos em que ocorra empate; VIII - convocar reunião solene da Câmara Mirim; IX - Expedir convites para as sessões solenes da Câmara Mirim; X - empossar os vereadores mirins retardatários e suplentes; XI - convocar suplente de vereador mirim, quando for o caso; XII - convocar os membros da Mesa para reuniões; XIII - fazer publicar os atos da Câmara Mirim, bem como encaminhar e responder ofícios, correspondências, indicações e outros atos administrativos; XIV - apresentar ao fim do mandato as conclusões dos trabalhos realizados pela Câmara Mirim. Seção II Do Presidente Mirim Art. 19. Cabe ao Presidente da Câmara Mirim: I - dirimir dúvidas e disciplinar os atos dos Vereadores Mirins; II - representar a Câmara de Vereadores Mirins perante o Presidente do Poder Legislativo Municipal e demais autoridades; III - conceder ou negar a palavra aos oradores, não permitindo divagações ou apartes estranhos aos assuntos em discussão; IV - votar somente nos casos em que ocorra empate; V - homologar as indicações de membros das comissões permanentes e especiais; VI - abrir, presidir, encerrar e suspender as reuniões plenárias, observando e fazendo observar as normas deste Regimento; Art. 20. Cabe ao Vice-Presidente Mirim substituir o Presidente Mirim em suas ausências e coordenar as atividades das comissões permanentes especiais. Seção III Do Vice-Presidente Mirim Art. 21. Compete ao Vice-Presidente Mirim, dentre outras atribuições: I - substituir o Presidente em suas ausências, inclusive quando, no momento regimental, o Presidente não se achar no recinto; II - fazer publicar os atos da Câmara Mirim, bem como encaminhar e responder ofícios, correspondências, indicações, dentre outros atos administrativos, sempre que o Presidente, ainda que em exercício, deixar de fazê-lo; III - auxiliar na elaboração do expediente e da ordem do dia. Seção IV Dos Secretários Mirins Art. 22. Cabe aos Secretários Mirins: I - fazer a chamada dos Vereadores Mirins nas reuniões; II - substituir o Presidente na ausência do Vice-Presidente; III - elaborar as atas das reuniões; IV - inscrever os oradores para uso da palavra; e V - ler a ata da reunião anterior. CAPÍTULO II DOS VEREADORES MIRINS Seção I Dos direitos e deveres Art. 23. Aos vereadores Mirins compete os seguintes direitos: I - participar de todas as discussões e deliberações do plenário; II - votar e ser votado na eleição da Mesa Diretora Mirim, na forma regimental; III - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo; e IV - receber auxílio da Casa Legislativa e de seus servidores. Art. 24. São deveres do Vereador Mirim: I - obedecer ao Regimento Interno; II - comparecer com o uniforme escolar ou uniforme fornecido pela Câmara Municipal de Itapoá; III - respeitar e tratar com civilidade os Vereadores da Câmara Municipal de Itapoá, os servidores, assessores e seus pares Vereadores Mirins; IV - comparecer pontualmente às reuniões plenárias, de comissões e aos compromissos aos quais for designado; V - residir no Município de Itapoá/SC; e VI - justificar ausência por meio de aviso escrito assinado por qualquer dos genitores ou responsável legal, ofício da escola ou atestado médico. Seção II Da perda do mandato, licença e renúncia Art. 25. Perderá o mandato o Vereador Mirim que: I - for insubordinado ao Presidente da Câmara Mirim ou às regras contidas neste regimento; II - deixar de comparecer a 3 (três) reuniões injustificadamente; III - deixar de residir no Município de Itapoá e efetivar transferência de estabelecimento escolar. Parágrafo único. O mandato é do estabelecimento escolar. Art. 26. A extinção do mandato do Vereador Mirim verificar-se-á quando: I - ocorrer falecimento ou impedimento de natureza civil; II - ocorrer renúncia, por escrito, através de ofício dirigido ao Presidente Mirim; e III - ocorrer a perda do mandato. Art. 27. O vereador Mirim pode licenciar-se: I - para tratamento de saúde, devidamente comprovado, sem necessidade de aprovação plenária; e II - para tratar de assuntos de interesse particular, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo que tal requerimento será deliberado no plenário da Câmara Mirim pelos demais pares. Seção III Dos Suplentes Art. 28. O suplente de Vereador Mirim será convocado pelo Presidente Mirim, no caso de vaga ou licença, devendo tomar posse na reunião subsequente. Art. 29. O suplente detém todos os poderes inerentes ao Vereador Mirim titular, exceto se candidatar aos cargos da Mesa Diretora ou de Presidente de Comissão, quando tiver assumido no lugar de titular licenciado. Parágrafo único. Não havendo suplente assumirá o cargo o candidato mais votado nas eleições dentre todos os educandários participantes. TÍTULO III DAS REUNIÕES DA CÂMARA MIRIM CAPÍTULO I Das disposições gerais sobre reuniões Seção I Das reuniões da Câmara Mirim Art. 30. As reuniões serão: I - ordinárias, as realizadas quinzenalmente, no recinto da Câmara Municipal de Vereadores de Itapoá, definidas em calendário próprio, com datas a serem marcadas pela Coordenação do Programa em horário de responsabilidade da mesma, das 17h30min (dezessete horas e trinta minutos) até as 18h30min (dezoito horas e trinta minutos). II - extraordinárias, as realizadas em dias diversos dos fixados para as reuniões ordinárias, com duração máxima de uma hora e trinta minutos; III - solenes, as realizadas para homenagens, comemorativas ou cívicas; e IV - itinerantes, as realizadas fora do recinto da Câmara Municipal. Parágrafo único. As reuniões ordinárias e extraordinárias não poderão ser prorrogadas. Art. 31. Qualquer cidadão poderá assistir às reuniões ordinárias, extraordinárias solenes e itinerantes. CAPÍTULO II REUNIÕES ORDINÁRIAS Seção I Estrutura Geral Art. 32. As reuniões ordinárias compõem-se das seguintes partes: I - Grande Expediente; e II - Ordem do Dia. Seção II Grande Expediente Art. 33. O grande Expediente terá duração de 30 (trinta) minutos, improrrogáveis, e será dividido em duas partes: a primeira destinada à abertura da reunião, com a chamada, momento cívico com a execução do Hino Nacional, leitura, discussão e votação da ata anterior, leitura e despacho do expediente; a segunda será destinada aos oradores inscritos. § 1º Feita a chamada e observando a presença de no mínimo um terço dos Vereadores Mirins, o Presidente Mirim declarará aberta a reunião, proferindo as seguintes palavras: “Por haver quórum regimental, damos por aberta a presente reunião, iniciando os nossos trabalhos” § 2º Declarada aberta a reunião e após a discussão e votação da ata, o Vice-Presidente lerá o material do expediente. § 3º Terminada a leitura do expediente, o tempo que se seguir será destinado aos oradores inscritos. § 4º Os debates deverão realizar-se com ordem e, exceto o Presidente, os demais Vereadores Mirins deverão falar em pé, sempre se dirigindo ao Presidente Mirim e ao Plenário. § 5º Os apartes, que são as interrupções do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate, só poderão ser feitos com o consentimento do orador. § 6º Quando o orador negar o aparte solicitado, o aparteante deverá dirigir-se apenas ao Presidente Mirim. Art. 34. As proposições deverão ser protocoladas junto à Coordenação do Programa 48 horas (quarenta e oito) antes das reuniões plenárias. Seção III Ordem do Dia Art. 35. Findo o grande expediente, dar-se-ão as discussões e votações da matéria da Ordem do Dia, cuja leitura será feita pelo Vice-Presidente Mirim, com duração de até 30 (trinta) minutos. Art. 36. Durante o tempo destinado às votações, nenhum Vereador Mirim poderá deixar o recinto das reuniões. § 1º Quando o Presidente Mirim submeter qualquer matéria à votação pelo processo simbólico, solicitará aos vereadores que forem favoráveis a permanecerem sentados e os contrários a se levantarem. § 2º A partir do momento em que o Presidente Mirim declarar a matéria com discussão encerrada, poderá ser concedida à palavra para encaminhamento de votação. § 3º O Vereador Mirim poderá declarar seu voto, justificando os motivos que o levaram a votar favorável ou contrariamente à matéria. Art. 37. Após a Ordem do Dia, o Presidente Mirim poderá fazer uso da palavra por 3 (três) minutos, para comunicações, instruções e esclarecimentos. CAPÍTULO III REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Art. 38. As convocações para as Reuniões Extraordinárias serão feitas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Presidente Mirim, com a anuência daquele. Art. 39. As reuniões Extraordinárias realizar-se-ão da mesma forma que as reuniões ordinárias, exceto quanto ao uso da tribuna. CAPÍTULO IV REUNIÃO ITINERANTE Art. 40. As Reuniões Itinerantes serão solicitadas por meio de Requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Mirim, e dar-se-ão da mesma forma que as reuniões ordinárias, exceto quanto à ordem do dia. Parágrafo único. As Reuniões Itinerantes visam à difusão, nas escolas, dos projetos em tramitação na Câmara Municipal, as reais funções dos Vereadores e do Poder Legislativo e, principalmente, favorecer atividades de discussão e reflexão dos problemas do Município de Itapoá/SC. TÍTULO IV ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL MIRIM CAPÍTULO I DAS COMISSÕES Art. 41. As Comissões Legislativas são: I - permanentes, as que têm por finalidade apreciar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar; e II - especiais, as criadas por deliberação do Presidente Mirim ou requerimento da maioria simples dos Vereadores Mirins contendo finalidade, o número de membros e o prazo de funcionamento, para apreciar assuntos extraordinários. Parágrafo único. Concluídos os trabalhos, a comissão especial apresentará um relatório com suas conclusões para apreciação do plenário. CAPÍTULO II DAS COMISSÕES LEGISLATIVAS PERMANENTES Art. 42. Cabe às Comissões Legislativas Permanentes, compostas de, no mínimo, 03 (três) Vereadores Mirins, discutir e exarar parecer fundamentado no prazo de 15 (quinze) dias a todas as matérias sujeitas a sua apreciação. § 1º Cada Vereador Mirim, exceto o Presidente Mirim, deverá participar de, pelo menos, uma Comissão. § 2º Poderão participar dos trabalhos das comissões pessoas convidadas para esclarecimento de matérias. Art. 43. As Comissões Legislativas Permanentes reunir-se-ão, obrigatoriamente, uma hora na semana de realização da reunião ordinária, em data a ser estabelecida em cronograma fornecido pela Direção do Programa. Parágrafo único. As reuniões das Comissões poderão ser realizadas de forma remota, sendo que o link das reuniões será compartilhado para acesso dos Vereadores Mirins até 30 (trinta) minutos antes do início das reuniões. CAPÍTULO III COMPETÊNCIA E TRÂMITE DAS COMISSÕES LEGISLATIVAS PERMANENTES Art. 44. São as seguintes as Comissões Legislativas Permanentes: I - Comissão de Justiça e Redação; II - Comissão Finanças e Fiscalização; III - Comissão de Educação, Saúde, Esportes e Assistência Social; e IV - Comissão de Obras Públicas e Serviços Públicos. § 1º Os membros das Comissões Permanentes serão escolhidos em comum acordo para integrá-las por período de 6 (seis) meses, permitida a recondução, com exceção do primeiro ano de funcionamento em que haverá apenas uma eleição. § 2º Não havendo acordo, proceder-se-á à eleição dos membros de cada comissão, observado o disposto no § 1º do artigo 38 deste Regimento. § 3º No caso do parágrafo 2º, havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador Mirim de maior idade. CAPÍTULO IV ASSESSORAMENTO TÉCNICO Art. 45. No desempenho de suas funções, os Vereadores Mirins contarão permanentemente com o auxílio e consultoria dos órgãos técnicos da Câmara Municipal de Itapoá. TÍTULO V ELABORAÇÃO LEGISLATIVA CAPÍTULO I PROPOSIÇÕES Art. 46. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário e constitui-se em: I - Projeto de Lei Mirim; II - Emenda Mirim; III - Requerimento Mirim; IV - Emenda ao Regimento Interno Mirim; V - Moção Mirim; e VI - Indicação Mirim. Parágrafo único. Os projetos, requerimentos, moções e emendas jovens considerar-se-ão aprovados se obtiverem a maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores Mirim, através de votação simbólica, em Plenário. CAPÍTULO II PROJETO DE LEI MIRIM Art. 47. O projeto de Lei Mirim tem por finalidade sugerir a regulamentação de matérias no âmbito municipal. CAPÍTULO III EMENDA MIRIM Art. 48. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra proposição podendo ser: I - supressiva, a que manda erradicar qualquer parte da proposição principal; II - substitutiva, a que é apresentada como sucedânea de outra proposição, em parte ou no todo, neste último caso denominado Substitutivo Geral; III - aditiva, a que acrescenta novas disposições à proposição principal; IV - modificativa, a que altera a proposição principal sem modificá-la substancialmente. Parágrafo único. Denomina-se subemenda a emenda apresentada à outra emenda. CAPÍTULO IV REQUERIMENTO MIRIM Art. 49. O requerimento Mirim consiste em todo pedido escrito de Vereador Mirim, destinado a qualquer autoridade. CAPÍTULO V EMENDA AO REGIMENTO INTERNO MIRIM Art. 50. As emendas ao Regimento Interno Mirim obedecerão ao mesmo trâmite e quórum dos Projetos de Lei Mirim e aplicam-se à reforma ou alteração deste regimento. CAPÍTULO VI MOÇÃO MIRIM Art. 51. A moção Mirim consiste em todo voto de congratulação, pesar ou repúdio. Parágrafo único. Os votos de pesar não serão submetidos à votação, apenas despachados. CAPÍTULO VII INDICAÇÃO MIRIM Art. 52. Indicação Mirim é a proposição em que o vereador Mirim sugere medidas de interesse público, aos poderes competentes. CAPÍTULO VIII TRÂMITE DAS PROPOSIÇÕES Art. 53. Aprovadas as proposições, serão elas submetidas à homologação do Presidente da Câmara Municipal e, só então, despachadas às autoridades competentes após figurar na pauta das reuniões da Câmara Municipal de Itapoá na forma prevista em seu Regimento Interno. TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 54. O recesso da Câmara de Vereadores Mirins será nos mesmos períodos da Câmara Municipal de Itapoá, observado o calendário escolar. Art. 55. As dúvidas quanto à interpretação deste Regimento Interno Mirim serão dirimidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá e pelo ordenamento jurídico vigente. Art. 56. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 10 de maio de 2023. Fernando dos Santos Silva Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador