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norma nº 251/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 251 / 2023
Date 2023-06-14
EmentaCertifica o reconhecimento de Utilidade Pública à Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Itapoá (APAE), no âmbito do Município de Itapoá/SC.
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DECRETO LEGISLATIVO N. 251, DE 13 DE JUNHO DE 2023.
Certifica o reconhecimento de Utilidade Pública à Associação de
Pais e Amigos Excepcionais de Itapoá (APAE), no âmbito do
Município de Itapoá/SC.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no art. 44, incisos IV e VI, da Lei Orgânica Municipal, e art. 39,
incisos IV e V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC –
DECRETA:
Art. 1º Fica certificado que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapoá (APAE),
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal n. 072, 18 de novembro de 1997, apresentou
à Câmara Municipal de Itapoá/SC as devidas prestações de contas, em conformidade com a Lei
Municipal n. 726, 25 de setembro de 2017.
Art. 2º Este Decreto é válido até o dia 30 de abril de 2024, nos termos do artigo 4º, § 3º, da Lei
Municipal n. 726, 25 de setembro de 2017. 
§ 1º A não participação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das audiências públicas
realizadas pelos poderes Legislativo e Executivo Municipal de Itapoá/SC, dentro do período de
validade do presente Decreto, bem como as demais disposições estabelecidas no artigo 7º da Lei
Municipal n. 726, 25 de setembro de 2017, culminará com a não renovação da declaração de
Utilidade Pública.
§ 2º A não prestação de contas, dentro do prazo previsto no caput deste artigo, culminará com a
revogação da declaração de Utilidade Pública, além das demais penalidades aplicadas à espécie.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá, em 13 de junho de 2023.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
 [assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, 
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
Decreto Legislativo n. 224/2022

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