| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 416 / 2023 |
| Date | 2023-06-28 |
| Ementa | Dispõe Sobre Progressão Automática, Do Padrão De Vencimento De Servidor. |
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PORTARIA N. 416, DE 28 DE JUNHO DE 2023 Dispõe Sobre Progressão Automática, Do Padrão De Vencimento De Servidor. Fernando dos Santos Silva, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as disposições da Resolução n.07/2014, artigos 24 a 26 e Lei Complementar n.76/2019, RESOLVE: Art. 1°. Fica concedida a progressão automática do servidor FRANCISCO XAVIER SOARES FILHO, matrícula nº50881-01, ocupante do cargo de Agente Administrativo II, para a referência Nível VII – Classe H, conforme a Resolução n. 07/2014, art. 24 a 26 e considerando o art. 2º da Lei complementar n. 76/2019. Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Leia-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Itapoá, 28 de junho de 2023. Fernando dos Santos Silva Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador