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norma nº 416/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 416 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaDispõe Sobre Progressão Automática, Do Padrão De Vencimento De Servidor.
native_id3558

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PORTARIA N. 416, DE 28 DE JUNHO DE 2023
Dispõe Sobre Progressão Automática, Do Padrão De Vencimento De
Servidor.
 
Fernando dos Santos Silva, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as disposições da Resolução n.07/2014, artigos
24 a 26 e Lei Complementar n.76/2019,
RESOLVE:
Art. 1°. Fica concedida a progressão automática do servidor FRANCISCO XAVIER SOARES FILHO,
matrícula nº50881-01, ocupante do cargo de Agente Administrativo II, para a referência Nível VII –
Classe H, conforme a Resolução n. 07/2014, art. 24 a 26 e considerando o art. 2º da Lei complementar n.
76/2019.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Leia-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá, 28 de junho de 2023.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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