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norma nº 252/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 252 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaDispõe sobre a extinção do mandato e a vacância do cargo de prefeito decorrente de renúncia escrita protocolada pelo Sr. Marlon Roberto Neuber, titular do cargo de Prefeito de Itapoá, e dá outras providências.
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DECRETO LEGISLATIVO N°. 252, DE 03 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a extinção do mandato e a vacância do cargo de prefeito
decorrente de renúncia escrita protocolada pelo Sr. Marlon Roberto
Neuber, titular do cargo de Prefeito de Itapoá, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no artigo 44, incisos I, II, III, IV e VI da Lei Orgânica Municipal e artigo 39, incisos I,
II, III, V, VI, XIV e XX do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá-SC,
CONSIDERANDO o Termo de Renúncia apresentado pelo Prefeito Municipal, Sr.
Marlon Roberto Neuber, e devidamente protocolado na Câmara Municipal de Itapoá no dia 1º
de julho de 2023;
CONSIDERANDO o artigo 73, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Itapoá e o
artigo 6º, inciso I, do Decreto Lei n. 201/67, será extinto o mandato de Prefeito, e, assim, deve
ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando ocorrer renúncia escrita do
cargo de Prefeito Municipal pelo seu titular, sendo que a extinção do mandato independe de
deliberação do plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo
Presidente e sua inserção em ata;
CONSIDERANDO o artigo 61 da Lei Orgânica de Itapoá, o Prefeito será sucedido pelo
Vice-Prefeito, no caso de vacância, sendo que o Vice-Prefeito não poderá se recursar a
substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato;
CONSIDERANDO o artigo 39, inciso VI, do Regimento Interno da Câmara de
Municipal de Itapoá, compete ao Presidente da Câmara declarar extinto o mandato do Prefeito,
Decreto Legislativo nº 252/2023 - Dispõe sobre a vacância do cargo de prefeito decorrente da renúncia do Prefeito de Itapoá/SC. Fls. 1/2
nos casos previstos em Lei; e
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos
municipais, e em respeitos aos princípios norteadores da Administração Pública definidos no
artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a extinção do mandato 2021-2024 do Prefeito Municipal de Itapoá, Sr. Marlon
Roberto Neuber, bem como fica declarada a vacância em caráter definitivo do cargo de Prefeito
Municipal, nos termos do art. 73, inciso I da Lei Orgânica de Itapoá, a partir do protocolo de pedido de
renúncia escrita apresentado na Câmara Municipal de Itapoá;
Art. 2º O Vice-Prefeito, Sr. Jeferson Rubens Garcia, substituto legal do Prefeito Municipal, deverá tomar
posse definitiva no cargo de Prefeito Municipal para completar o mandato 2021-2024, na forma prevista
pelo art. 61 da Lei Orgânica de Itapoá.
Art. 3º Publique-se e comunique-se às autoridades competentes.
Art. 4º Convoca-se o Vice-Prefeito, Sr. Jeferson Rubens Garcia, para imediatamente tomar posse e iniciar
a titularidade do cargo de Prefeito Municipal de Itapoá, em definitivo.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Itapoá, em 03 de julho de 2023.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do 
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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