| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 422 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a análise e o resultado dos pedidos de inscrição dos servidores da Câmara Municipal de Itapoá para adesão ao Programa de Teletrabalho. |
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PORTARIA N. 422, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre a análise e o resultado dos pedidos de inscrição dos servidores da Câmara Municipal de Itapoá para adesão ao Programa de Teletrabalho. O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC – no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 44 da Lei Orgânica Municipal e artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Considerando a Resolução Legislativa n. 01/2021, que institui e regulamenta o Programa de Teletrabalho para Servidores da Câmara Municipal de Itapoá (SC), nos termos e condições de adesão e de manutenção ao Programa definido na presente Resolução; Considerando a publicação, no último dia 21 de julho de 2023, do 3 º Edital de Inscrição para Adesão ao Programa de Teletrabalho da Câmara Municipal de Itapoá- SC; e Considerando a análise das chefias imediatas sobre os pedidos de inscrição no Programa de Teletrabalho e a manifestação favorável conjunta dos servidores e das respectivas chefias – RESOLVE: Art. 1º Deferir os pedidos de inscrição dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Itapoá, que solicitaram a adesão, por meio de formulário eletrônico e nos termos do 3º Edital, do ano 2023, ao Programa de Teletrabalho, em conformidade com a Resolução Legislativa n. 01/2021, de acordo com a listagem abaixo: I - Ana Paula Kogg Stephani; II - Bruno Ribeiro de Almeida; III - Crislaine Nunes Martendal; IV - Fernanda Luzia Gutoski Duarte Figueredo; V - Francisco Xavier Soares; VI - Francisco Xavier Soares Filho; VII - Jonatas Lennertz; VIII - Jope Leão Lobo; IX - Karolina Vitorino; X - Leonice Marli Riskowski XI - Maria Inês Vargem Yalçinkaya; XII - Patrícia Carneiro Braz Guerra de Souza; Art. 2º Distribuir e vincular os servidores aos programas estratégicos da Mesa Diretora, conforme segue: §1º Análise da legislação municipal de Itapoá para promoção de revogação de Normas Jurídicas inconstitucionais e/ou que já deixaram de atender ao interesse público. I - Bruno Ribeiro de Almeida; II - Crislaine Nunes Martendal; Portaria n. 422/2023 – Resultado dos pedidos de inscrição dos servidores da Câmara ao programa de Teletrabalho. Fls. 1/3 III – Francisco Xavier Soares; IV – Karolina Vitorino V - Maria Inês Vargem Yalçinkaya; e VI - Patrícia Carneiro Braz Guerra de Souza; §2º Projeto das ruas e bairros, para criação dos CEPs e atualização do Google Maps em conformidade com a Lei Complementar n. 141/2023. I - Fernanda Luzia Gutoski Duarte Figueredo; II - Francisco Xavier Soares Filho; III - Jonatas Lennertz; IV -Leonice Marli Riskowski; §3º Projeto de fiscalização aérea do Município (áreas públicas; área de APP; área de proteção hídrica; orla e faixa de areia; etc) com o uso de drones e fotos por satélite. I - Francisco Xavier Soares II - Francisco Xavier Soares Filho; III - Jonatas Lennertz; e IV – Karolina Vitorino. §4º Projeto de parceria com o Poder Executivo para unificar o sistema de acesso às leis municipal no SAPL (alteração do mecanismo de pesquisa do site da Prefeitura para redirecionamento ao SAPL e importação de Decretos do Executivo e ato administrativo + parceria para treinamento de novas publicações de Decretos sejam feitas no SAPL); I - Crislaine Nunes Martendal; II - Fernanda Luzia Gutoski Duarte Figueredo; III – Jope Leão Lobo; e IV - Patrícia Carneiro Braz Guerra de Souza; §5º Projeto de digitalização de documentos nos setores de Recursos Humanos e Legislativo para Arquivo Digital e publicação no SAPL (dos arquivos do Legislativo). I - Ana Paula Kogg Stephani; II- Crislaine Nunes Martendal; III- Fernanda Luzia Gutoski Duarte Figueredo; IV- Francisco Xavier Soares Filho V – Leonice Marli Riskowski Art. 3º Para os servidores que obtiveram deferimento nos pedidos de inscrição, as atividades em teletrabalho iniciam no dia 01 de agosto de 2023 e terminam no dia 31 de julho de 2024. Parágrafo único. Os servidores vinculados ao Programa de Teletrabalho devem praticar, a partir do primeiro dia do Programa, os registros diários das atividades executadas, nos dias presenciais e no teletrabalho, bem como devem seguir todas as determinações legais definidas pela Resolução Legislativa n. 01/2021. Art. 4º Nos termos dos artigos 23 e 24 da Resolução Legislativa n. 01/2021, os procedimentos administrativos inerentes ao Programa do Teletrabalho podem ser detalhados e regulamentados por meio de novas Portarias da Mesa Diretora, sendo que os casos omissos serão submetidos à análise da SecretariaPortaria n. 422/2023 – Resultado dos pedidos de inscrição dos servidores da Câmara ao programa de Teletrabalho. Fls. 2/3 Geral da Câmara Municipal de Itapoá. Art. 5º Esta portaria entra em vigor nesta data. Câmara Municipal de Itapoá/SC, em 1º de agosto de 2023. Fernando dos Santos Silva Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador Portaria n. 422/2023 – Resultado dos pedidos de inscrição dos servidores da Câmara ao programa de Teletrabalho. Fls. 3/3