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norma nº 422/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 422 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaDispõe sobre a análise e o resultado dos pedidos de inscrição dos servidores da Câmara Municipal de Itapoá para adesão ao Programa de Teletrabalho.
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PORTARIA N. 422, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a análise e o resultado dos pedidos de inscrição dos servidores
da Câmara Municipal de Itapoá para adesão ao Programa de Teletrabalho.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC – no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no artigo 44 da Lei Orgânica Municipal e artigo 39 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itapoá/SC,
Considerando a Resolução Legislativa n. 01/2021, que institui e regulamenta o Programa
de Teletrabalho para Servidores da Câmara Municipal de Itapoá (SC), nos termos e condições de
adesão e de manutenção ao Programa definido na presente Resolução;
Considerando a publicação, no último dia 21 de julho de 2023, do 3 º Edital de Inscrição
 para Adesão ao Programa de Teletrabalho da Câmara Municipal de Itapoá- SC; e
Considerando a análise das chefias imediatas sobre os pedidos de inscrição no Programa
de Teletrabalho e a manifestação favorável conjunta dos servidores e das respectivas chefias – 
RESOLVE:
Art. 1º Deferir os pedidos de inscrição dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Itapoá,
que solicitaram a adesão, por meio de formulário eletrônico e nos termos do 3º Edital, do ano 2023, ao
Programa de Teletrabalho, em conformidade com a Resolução Legislativa n. 01/2021, de acordo com a
listagem abaixo:
I - Ana Paula Kogg Stephani;
II - Bruno Ribeiro de Almeida;
III - Crislaine Nunes Martendal;
IV - Fernanda Luzia Gutoski Duarte Figueredo;
V - Francisco Xavier Soares;
VI - Francisco Xavier Soares Filho;
VII - Jonatas Lennertz;
VIII - Jope Leão Lobo;
IX - Karolina Vitorino;
X - Leonice Marli Riskowski
XI - Maria Inês Vargem Yalçinkaya;
XII - Patrícia Carneiro Braz Guerra de Souza;
Art. 2º Distribuir e vincular os servidores aos programas estratégicos da Mesa Diretora, conforme segue:
§1º Análise da legislação municipal de Itapoá para promoção de revogação de Normas Jurídicas
inconstitucionais e/ou que já deixaram de atender ao interesse público.
I - Bruno Ribeiro de Almeida;
II - Crislaine Nunes Martendal;
Portaria n. 422/2023 – Resultado dos pedidos de inscrição dos servidores da Câmara ao programa de Teletrabalho. Fls. 1/3
III – Francisco Xavier Soares;
IV – Karolina Vitorino
V - Maria Inês Vargem Yalçinkaya; e
VI - Patrícia Carneiro Braz Guerra de Souza; 
§2º Projeto das ruas e bairros, para criação dos CEPs e atualização do Google Maps em conformidade com
a Lei Complementar n. 141/2023. 
I - Fernanda Luzia Gutoski Duarte Figueredo;
II - Francisco Xavier Soares Filho;
III - Jonatas Lennertz;
IV -Leonice Marli Riskowski;
§3º Projeto de fiscalização aérea do Município (áreas públicas; área de APP; área de proteção hídrica; orla
e faixa de areia; etc) com o uso de drones e fotos por satélite. 
I - Francisco Xavier Soares
II - Francisco Xavier Soares Filho;
III - Jonatas Lennertz; e
IV – Karolina Vitorino.
§4º Projeto de parceria com o Poder Executivo para unificar o sistema de acesso às leis municipal no
SAPL (alteração do mecanismo de pesquisa do site da Prefeitura para redirecionamento ao SAPL e
importação de Decretos do Executivo e ato administrativo + parceria para treinamento de novas
publicações de Decretos sejam feitas no SAPL); 
I - Crislaine Nunes Martendal;
II - Fernanda Luzia Gutoski Duarte Figueredo;
III – Jope Leão Lobo; e
IV - Patrícia Carneiro Braz Guerra de Souza;
§5º Projeto de digitalização de documentos nos setores de Recursos Humanos e Legislativo para Arquivo
Digital e publicação no SAPL (dos arquivos do Legislativo). 
I - Ana Paula Kogg Stephani;
II- Crislaine Nunes Martendal;
III- Fernanda Luzia Gutoski Duarte Figueredo;
IV- Francisco Xavier Soares Filho
V – Leonice Marli Riskowski
Art. 3º Para os servidores que obtiveram deferimento nos pedidos de inscrição, as atividades em
teletrabalho iniciam no dia 01 de agosto de 2023 e terminam no dia 31 de julho de 2024.
Parágrafo único. Os servidores vinculados ao Programa de Teletrabalho devem praticar, a partir do
primeiro dia do Programa, os registros diários das atividades executadas, nos dias presenciais e no
teletrabalho, bem como devem seguir todas as determinações legais definidas pela Resolução Legislativa
n. 01/2021.
Art. 4º Nos termos dos artigos 23 e 24 da Resolução Legislativa n. 01/2021, os procedimentos
administrativos inerentes ao Programa do Teletrabalho podem ser detalhados e regulamentados por meio
de novas Portarias da Mesa Diretora, sendo que os casos omissos serão submetidos à análise da Secretaria￾Portaria n. 422/2023 – Resultado dos pedidos de inscrição dos servidores da Câmara ao programa de Teletrabalho. Fls. 2/3
Geral da Câmara Municipal de Itapoá.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor nesta data.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, em 1º de agosto de 2023.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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