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norma nº 427/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 427 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaPublica tabela anual com os valores dos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo de Itapoá, definidos pela Lei Complementar n. 76/2019, e com o subsídio atualizado dos vereadores de Itapoá, com observância da Lei Municipal n. 1266/2023 e da Lei Municipal n. 257/2004.
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PORTARIA N° 427, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
Publica tabela anual com os valores dos vencimentos dos Servidores
do Poder Legislativo de Itapoá, definidos pela Lei Complementar n.
76/2019, e com o subsídio atualizado dos vereadores de Itapoá, com
observância da Lei Municipal n. 1266/2023 e da Lei Municipal n.
257/2004.
Fernando dos Santos Silva, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais prevista no art. 30 da Constituição Federal, bem como nos termos Inciso
II, do art. 44 da Lei Orgânica de Itapoá, do art. 39, do Regimento Interno e do art. 34 da Resolução nº
07/2014, e para cumprir o disposto no Parágrafo 6º, Art. 39, da Constituição Federal;
Considerando que conforme determina o Parágrafo 6º, do Art. 39, da Constituição Federal,
compete aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicar, anualmente, os valores do subsídio e da
remuneração dos cargos e empregos públicos;
Considerando, o princípio da publicidade como regra na Administração Pública e a necessidade de
transparência das despesas públicas, inclusive dos gastos de pessoal;
Considerando a Lei Municipal n. 1.266/2023, da revisão geral anual das remunerações dos agentes
políticos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 1º da respectiva Lei, e com efeitos a partir do
mês de junho de 2023.
RESOLVE: 
Art. 1°. Ficam publicados no Diário Oficial dos Município de Santa Catarina, com observância ao
Parágrafo 6º, do Art. 39, da Constituição Federal, os valores atualizados dos vencimentos dos servidores
públicos do Poder Legislativo de Itapoá.
Art. 2º. A tabela com os valores estão definidos no Anexo I desta Portaria.
Art. 3°. Além da publicação anual, a Câmara Municipal de Itapoá também mantém, na internet e em
tempo real para consulta pública, os valores atualizados das remunerações dos servidores públicos e o
subsídio dos agentes políticos, conforme link https://camaraitapoa.atende.net/?pg=transparencia.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá, 08 de agosto de 2023. 
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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ANEXO I
Subsídio dos vereadores de Itapoá, definido pela Lei Municipal n. 257/2004, e atualizações:
Subsídio do Vereador: R$ 7.662,19 (sete mil e seiscentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos)
Valores dos Padrões de Vencimento definidos pela Lei Complementar 76/2019, e atualizações:
Padrão Valor do Padrão em R$
01 (um) R$ 1.750,66 (um mil setecentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos)
02 (dois) R$ 2.310,05 (dois mil trezentos e dez reais e cinco centavos)
03 (três) R$ 2.456,60 (dois mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos)
04 (quatro) R$ 2.982,24 (dois mil novecentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos)
05 (cinco) R$ 1.950,08 (um mil novecentos e cinquenta reais e oito centavos)
06 (seis) R$ 7.447,68 (sete mil quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos)
07 (sete) R$ 10.474,21 (dez mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos)
08 (oito) R$ 3.596,07 (três mil quinhentos e noventa e seis reais e sete centavos)
Valores das Funções Gratificadas definidos pela Lei Complementar 76/2019, e atualizações:
Padrão Valor da Função Gratificada em R$
FG 01 (um) R$ 1.536,05 (um mil quinhentos e trinta e seis reais com cinco centavos)
FG 02 (dois) R$ 1.920,07 (um mil novecentos e vinte reais com sete centavos)
FG 03 (três) R$ 2.304,10 (dois mil trezentos e quatro reais com dez centavos)
Tabela de vencimentos, códigos e referências relativa ao crescimento horizontal (LC 76/19)
LCM 76/19 Padrão 1 Padrão 2 Padrão 3 Padrão 4 Padrão 8
Classe B Progressão R$ 1.750,66 R$ 2.310,05 R$ 2.456,60 R$ 2.982,24 R$ 3.596,07
Classe C 4,14% R$ 1.823,14 R$ 2.405,69 R$ 2.558,30 R$ 3.105,70 R$ 3.744,95
Classe D 8,44% R$ 1.898,42 R$ 2.505,02 R$ 2.663,94 R$ 3.233,94 R$ 3.899,58
Classe E 12,93% R$ 1.977,02 R$ 2.608,74 R$ 2.774,24 R$ 3.367,84 R$ 4.061,04
Classe F 17,61% R$ 2.058,95 R$ 2.716,85 R$ 2.889,21 R$ 3.507,41 R$ 4.229,34
Classe G 22,47% R$ 2.144,03 R$ 2.829,12 R$ 3.008,60 R$ 3.652,35 R$ 4.404,11
Classe H 27,54% R$ 2.232,79 R$ 2.946,24 R$ 3.133,15 R$ 3.803,55 R$ 4.586,43
Classe I 32,82% R$ 2.325,23 R$ 3.068,21 R$ 3.262,86 R$ 3.961,01 R$ 4.776,30
Classe J 38,31% R$ 2.421,34 R$ 3.195,03 R$ 3.397,72 R$ 4.124,74 R$ 4.973,72
Classe K 44,04% R$ 2.521,65 R$ 3.327,40 R$ 3.538,49 R$ 4.295,62 R$ 5.179,78
Classe L 50,00% R$ 2.625,99 R$ 3.465,08 R$ 3.684,90 R$ 4.473,36 R$ 5.394,11
Classe M 55,96% R$ 2.730,33 R$ 3.602,75 R$ 3.831,31 R$ 4.651,10 R$ 5.608,43
Classe N 61,92% R$ 2.834,67 R$ 3.740,43 R$ 3.977,73 R$ 4.828,84 R$ 5.822,76
Classe O 67,88% R$ 2.939,01 R$ 3.878,11 R$ 4.124,14 R$ 5.006,58 R$ 6.037,08
Classe P 73,84% R$ 3.043,35 R$ 4.015,79 R$ 4.270,55 R$ 5.184,33 R$ 6.251,41
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
2

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