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norma nº 425/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 425 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaDesigna membros para integrarem a Comissão Especial de Segurança Pública, a qual é instituída pela Resolução n. 17/2023.
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PORTARIA N. 425, DE 09 DE AGOSTO DE 2023
Designa membros para integrarem a Comissão Especial de Segurança
Pública, a qual é instituída pela Resolução n. 17/2023.
Fernando dos Santos Silva, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas
atribuições legais, considerando a Resolução n. 17/2023 que “Dispõe sobre a criação da Comissão
Especial de Segurança Pública”.
Considerando a expedição de ofício ao Ministério Público, à Prefeitura Municipal, à Polícia
Militar, à Polícia Civil, ao Corpo de Bombeiros e ao CONSEG solicitando a indicação de membros para
compor a Comissão Especial de Segurança Pública. 
Considerando as respostas recebidas com as indicações dos nomes dos agentes públicos
vinculados aos órgãos acima citados para integrarem a Comissão Especial de Segurança Pública.
RESOLVE:
Art. 1°. Ficam nomeados para integrarem a Comissão Especial de Segurança Pública, nos termos do
artigo 1º da Resolução Legislativa n. 17/2023, os seguintes agentes públicos:
I – 01 (um) servidor do Poder Legislativo:
a) Karolina Vitorino.
II – 02 (dois) vereadores da Câmara Municipal de Itapoá: 
a) Tiago de Oliveira; 
b) José Antonio Stoklosa.
III – membros do Poder Executivo: 
a) 01 (um) membro da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito: Thomaz William Palma Sohn;
b) 01 (um) membro da Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico: Edson Ribeiro dos Santos;
c) 01 (um) membro da Secretaria de Administração ou Gabinete do Prefeito: Elaine Cristina Alves.
IV – 01 (um) representante da Polícia Militar:
a) Capitão Richardson Bortolini Lima.
V – 01 (um) representante da Polícia Civil:
a) Gustavo Henrique Wassmansdorf.
VI – 01 (um) representante do Ministério Público:
a) Promotora de Justiça Dra. Giovanna Wolf Davelli.
VII – 01 (um) representante do Bombeiro Militar:
a) Tenente Jonas Pires da Silveira.
VIII – 01 (um) representante do CONSEG:
a) Rodrigo Augusto Silva.
Art. 2°. O prazo para a conclusão dos estudos é de 90 (noventa) dias, a contar do dia 08 de agosto de
2023, podendo ser prorrogado por 60 (sessenta) dias, se assim entender a comissão.
Parágrafo único. O prazo poderá ser novamente prorrogado pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, desde
que aprovado pelo Plenário da Câmara.
Art. 3º. Encaminha-se a presente Portaria para a plena ciência e assinatura conjunta do Prefeito e para
conhecimento dos agentes públicos nomeados na forma do artigo 1º da presente Portaria, a fim de
iniciarem os trabalhos da respectiva Comissão Especial de Segurança Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 09 de agosto de 2023.
Fernando dos Santos Silva
Presidente da Mesa Diretora
[assinado digitalmente]
TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PODER EXECUTIVO – PREFEITO
Pelo presente instrumento, ratifica-se a nomeação dos agentes públicos vinculados ao Poder Executivo
Municipal, para integrarem a Comissão Especial de Segurança Pública, conforme iniciativa da Câmara
Municipal de Itapoá. O objetivo é surtir os efeitos jurídicos com a confirmação das nomeações cabíveis
ao Poder Executivo, das vagas e agentes distribuídos na forma do inciso III do artigo 1º da presente
Portaria. Nesses termos, abaixo subscrevo:
Jeferson Rubens Garcia
Prefeito
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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