| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 425 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | Designa membros para integrarem a Comissão Especial de Segurança Pública, a qual é instituída pela Resolução n. 17/2023. |
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PORTARIA N. 425, DE 09 DE AGOSTO DE 2023 Designa membros para integrarem a Comissão Especial de Segurança Pública, a qual é instituída pela Resolução n. 17/2023. Fernando dos Santos Silva, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, considerando a Resolução n. 17/2023 que “Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Segurança Pública”. Considerando a expedição de ofício ao Ministério Público, à Prefeitura Municipal, à Polícia Militar, à Polícia Civil, ao Corpo de Bombeiros e ao CONSEG solicitando a indicação de membros para compor a Comissão Especial de Segurança Pública. Considerando as respostas recebidas com as indicações dos nomes dos agentes públicos vinculados aos órgãos acima citados para integrarem a Comissão Especial de Segurança Pública. RESOLVE: Art. 1°. Ficam nomeados para integrarem a Comissão Especial de Segurança Pública, nos termos do artigo 1º da Resolução Legislativa n. 17/2023, os seguintes agentes públicos: I – 01 (um) servidor do Poder Legislativo: a) Karolina Vitorino. II – 02 (dois) vereadores da Câmara Municipal de Itapoá: a) Tiago de Oliveira; b) José Antonio Stoklosa. III – membros do Poder Executivo: a) 01 (um) membro da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito: Thomaz William Palma Sohn; b) 01 (um) membro da Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico: Edson Ribeiro dos Santos; c) 01 (um) membro da Secretaria de Administração ou Gabinete do Prefeito: Elaine Cristina Alves. IV – 01 (um) representante da Polícia Militar: a) Capitão Richardson Bortolini Lima. V – 01 (um) representante da Polícia Civil: a) Gustavo Henrique Wassmansdorf. VI – 01 (um) representante do Ministério Público: a) Promotora de Justiça Dra. Giovanna Wolf Davelli. VII – 01 (um) representante do Bombeiro Militar: a) Tenente Jonas Pires da Silveira. VIII – 01 (um) representante do CONSEG: a) Rodrigo Augusto Silva. Art. 2°. O prazo para a conclusão dos estudos é de 90 (noventa) dias, a contar do dia 08 de agosto de 2023, podendo ser prorrogado por 60 (sessenta) dias, se assim entender a comissão. Parágrafo único. O prazo poderá ser novamente prorrogado pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, desde que aprovado pelo Plenário da Câmara. Art. 3º. Encaminha-se a presente Portaria para a plena ciência e assinatura conjunta do Prefeito e para conhecimento dos agentes públicos nomeados na forma do artigo 1º da presente Portaria, a fim de iniciarem os trabalhos da respectiva Comissão Especial de Segurança Pública. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 09 de agosto de 2023. Fernando dos Santos Silva Presidente da Mesa Diretora [assinado digitalmente] TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PODER EXECUTIVO – PREFEITO Pelo presente instrumento, ratifica-se a nomeação dos agentes públicos vinculados ao Poder Executivo Municipal, para integrarem a Comissão Especial de Segurança Pública, conforme iniciativa da Câmara Municipal de Itapoá. O objetivo é surtir os efeitos jurídicos com a confirmação das nomeações cabíveis ao Poder Executivo, das vagas e agentes distribuídos na forma do inciso III do artigo 1º da presente Portaria. Nesses termos, abaixo subscrevo: Jeferson Rubens Garcia Prefeito [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador