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norma nº 428/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 428 / 2023
Date 2023-08-10
EmentaConcede Licença Prêmio à Servidora Michele Mayer.
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PORTARIA N. 428, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
Concede Licença Prêmio à Servidora Michele Mayer.
Fernando dos Santos Silva, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE:
Art. 1° Fica concedido primeiro período de licença prêmio à servidora MICHELE MAYER, matrícula n.
50822-02, de 30 (trinta) dias, com início em 11 de agosto de 2023 e término em 09 de setembro de 2023,
nos termos do artigo 106 da Lei Complementar Municipal . 44/2014, parecer jurídico, certidão expedida
pelo setor de Recursos Humanos e requerimento deferido pelo presidente cujo pagamento será efetuado
no mês de agosto de 2023.
Art. 2º Fica concedida, conforme requerimento, a conversão da licença prêmio em pecúnia, a título de
indenização com base no artigo 110, da LC n. 44/2014.
Art. 3° Tal licença refere-se ao período aquisitivo de 18/07/2018 a 17/07/2023.
Art. 4° A servidora possui saldo remanescente de 50 dias de licença prêmio referente ao período
aquisitivo de 18/07/2013 a 17/07/2018.
Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Leia-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá, 10 de agosto de 2023.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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