| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 428 / 2023 |
| Date | 2023-08-10 |
| Ementa | Concede Licença Prêmio à Servidora Michele Mayer. |
| native_id | 3575 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PORTARIA N. 428, DE 10 DE AGOSTO DE 2023 Concede Licença Prêmio à Servidora Michele Mayer. Fernando dos Santos Silva, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° Fica concedido primeiro período de licença prêmio à servidora MICHELE MAYER, matrícula n. 50822-02, de 30 (trinta) dias, com início em 11 de agosto de 2023 e término em 09 de setembro de 2023, nos termos do artigo 106 da Lei Complementar Municipal . 44/2014, parecer jurídico, certidão expedida pelo setor de Recursos Humanos e requerimento deferido pelo presidente cujo pagamento será efetuado no mês de agosto de 2023. Art. 2º Fica concedida, conforme requerimento, a conversão da licença prêmio em pecúnia, a título de indenização com base no artigo 110, da LC n. 44/2014. Art. 3° Tal licença refere-se ao período aquisitivo de 18/07/2018 a 17/07/2023. Art. 4° A servidora possui saldo remanescente de 50 dias de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 18/07/2013 a 17/07/2018. Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Leia-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Itapoá, 10 de agosto de 2023. Fernando dos Santos Silva Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador