br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

norma nº 432/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 432 / 2023
Date 2023-09-13
EmentaExonera cargo em Comissão de Assessora Parlamentar
native_id3586

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
PORTARIA N. 432, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Exonera cargo em Comissão de Assessora Parlamentar
Fernando dos Santos Silva, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, incisos IV e VI, da Lei
Orgânica Municipal e art. 39, inciso XXX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Itapoá/SC, e com observância aos arts. 7º, 9º, 10, 16 e § 2º, inciso I do Art. 36 da Lei
Complementar n. 44/2014 e à Resolução Legislativa n. 07/2014:
RESOLVE:
Art. 1° Fica exonerada do cargo de Assessora Parlamentar, a partir do dia 12 de setembro de 2023, a
servidora comissionada, declarado em Lei de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de
Itapoá/SC Srta. UANILLA MARCELA DOS SANTOS PIVETA, matrícula n. 604091-00.
Parágrafo único. Ficam condicionados o pagamento das verbas rescisórias e a finalização do processo de
exoneração do respectivo servidor com a apresentação do exame demissional e com a observância aos
procedimentos administrativos indicados pelo Setor de Recursos Humanos e Secretaria-Geral da Câmara
Municipal de Itapoá, especialmente a necessidade de o servidor assinar com seu respectivo certificado
digital ICP-Brasil o rol de todos os documentos do processo de exoneração, sendo que o não
cumprimento das determinações legais resultará na revogação do ato de exoneração.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Leia-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá, 13 de setembro de 2023.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

open original →