| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1285 / 2023 |
| Date | 2023-10-18 |
| Ementa | Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2023 no âmbito do município de Itapoá, e dá outras providências. |
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1 LEI Nº 1.285, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2023 no âmbito do município de Itapoá, e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Instituí o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2023 no âmbito do Município de Itapoá, destinado a promover a regularização dos créditos inadimplidos junto à Secretaria da Fazenda, de natureza tributária ou não, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, impugnados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, abrangendo débitos de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial vencidos até 31 de dezembro de 2022. Art. 2º Na adesão ao Programa de Regularização Fiscal, o interessado deve indicar expressamente os débitos que deseja incluir obedecendo ao previsto no art. 1º desta Lei. Parágrafo único. Não são beneficiados com o Programa de Regularização Fiscal os débitos de caráter indenizatório ao erário de natureza judicial ou não. Art. 3º Ocorrido o protesto da dívida, o contribuinte fica responsável pelo pagamento das despesas cartorárias para que seu nome seja excluído das restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito. Art. 4º Os contribuintes que aderirem ao Programa de Regularização Fiscal podem quitar seus débitos da seguinte forma: I – parcela única com o pagamento em até 30 dias da emissão da mesma, com anistia de 90% juros e da multa de mora, desde que se refira ao pagamento de todos os débitos registrados no CPF ou CNPJ do contribuinte, conforme o extrato de débitos fornecido pelo Órgão Tributário; II- parcela única com o pagamento em até 30 dias da emissão da mesma, com anistia de 80% dos juros e da multa de mora, quando não se tratar da totalidade dos débitos registrados no CPF ou CNPJ do contribuinte; III – em até 6 vezes, com o pagamento da primeira parcela em até 30 dias da emissão da mesma, com anistia de 70% dos juros e da multa de mora; IV – em até 12 vezes, com o pagamento da primeira parcela em até 30 dias da emissão da mesma, com anistia de 40% dos juros e da multa de mora; V – em até 18 vezes, com pagamento da primeira parcela em até 30 dias da emissão da mesma, com anistia de 20% dos juros e da multa de mora. §1º Para a adesão ao programa, o valor mínimo da parcela não deve ser inferior a R$50,00 para contribuinte pessoa física e R$100,00 para contribuinte pessoa jurídica. §2º Tratando-se de valor inferior ao previsto no §1º, deste artigo, a adesão ao programa somente é possível se o contribuinte quitar o débito em parcela única nos termos dos incisos I ou II deste artigo. §3º Os parcelamentos podem ser processados de forma unificada ou separadamente, de acordo com a natureza do débito e modalidade indicada pelo sujeito passivo. 2 §4º Dívidas oriundas de processo de cobrança judicial e/ou extrajudicial devem ser parceladas obedecendo a suas Certidões de Dívida Ativa. §5º A parcela paga em atraso incide correção monetária pelo índice adotado pelo Município, e juros de 1% ao mês e multa de mora diária de 0,33% ao dia, limitada a 10% . Art. 5º A adesão ao Programa de Regularização Fiscal de débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial acarreta a desistência automática de suas impugnações judiciais ou dos recursos administrativos, pagamento dos honorários sucumbenciais e na renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais. §1º As execuções fiscais relativas aos débitos inclusos no Programa de Regularização Fiscal são suspensas até a conclusão do parcelamento. §2º Liquidado o débito nos termos desta Lei, o Município deve informar o fato ao juízo da execução, requerendo sua extinção com fundamento no inciso II, do art. 924, do Código de Processo Civil e do inciso I, do art. 249, do Código Tributário Municipal – Lei nº 71, de 03 de novembro de 1994. §3º Aderindo ao REFIS, o contribuinte quita a verba honorária através de pagamento diluído no número de parcelas em que o mesmo foi feito, em caso de parcelamento, ou na mesma guia única do pagamento dos débitos na modalidade de parcela única. §4º Em casos de dívida judicial já parcelada anteriormente com o devido pagamento do valor de honorários, estes não são lançadas novamente quando constar que os honorários já tiverem sido quitados em relação ao valor da dívida já quitada, podendo-se lançar novos honorários sobre a parcela da dívida inadimplida. Art. 6º A adesão ao Programa de Regularização Fiscal pode ser: I – via processo digital, em que o contribuinte deve formalizar pedido junto ao Órgão Tributário da Prefeitura Municipal por meio de requerimento, através do Processo Digital do Portal Cidadão (itapoa.atende.net – Autoatendimento – Emissão de Processo Digital – Assunto: REFIS 2023 - Subassunto: Adesão); II - presencialmente, no setor de atendimento do Órgão Tributário, na sede da Prefeitura Municipal de Itapoá, no horário das 07h30 às 13h30, de segunda a sexta-feira. §1º No atendimento presencial, o interessado deve apresentar documento pessoal do titular ou, caso a solicitação seja efetuada por terceiros, o interessado deve apresentar procuração específica ou autorização do titular do débito acompanhada das cópias do documento pessoal do titular e do respectivo documento pessoal do interessado. §2º No atendimento via processo digital, o interessado deve anexar a digitalização do documento pessoal do titular ou, caso a solicitação seja efetuada por terceiros, o interessado deve anexar a digitalização de procuração específica ou autorização do titular do débito acompanhada da digitalização do documento pessoal do titular e da digitalização do respectivo documento pessoal do interessado. §3º O interessado, ao efetivar o protocolo, na modalidade presencial ou digital, firma na qualidade de devedor, responsável tributário ou sucessor, instruído com a documentação que comprove a sujeição passiva do débito, para pagamento dos débitos com opção por pagamento parcelado, sujeitando o interessado: I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais consolidados; 3 II - em expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou judicial, além da desistência dos eventualmente interpostos; III - na interrupção do prazo da prescrição da cobrança do débito enquanto durar o parcelamento; IV - na obrigação de pagar regular e pontualmente as parcelas do débito consolidado de acordo com a opção escolhida, bem como dos tributos decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente à adesão a este programa. Art. 7º O interessado pode optar por pagar ou parcelar, na forma do REFIS-2023, os saldos remanescentes de outros parcelamentos cancelados. §1º A opção de que trata o caput se dá no momento da adesão ao REFIS, por meio da formalização da desistência dos parcelamentos em curso. §2º A desistência de parcelamentos anteriores deve ser efetivada isoladamente em relação a cada modalidade de parcelamento da qual o interessado pretenda desistir. §3º A desistência de parcelamentos anteriores ativos, para fins de adesão ao REFIS, implica perda de todas as eventuais reduções aplicadas, conforme previsto em legislação específica de cada programa de parcelamento. Art. 8º O parcelamento é revogado, observando procedimento de notificação a ser realizado por publicação no Diário Oficial dos Municípios, nas seguintes hipóteses: I - ocorrendo a inadimplência de 3 parcelas consecutivas ou alternadas, o que primeiro ocorrer; II - se constatada a utilização de informação ou documento falso ou qualquer vício que frustre ou burle os objetivos desta Lei, respondendo o autor civil e criminalmente pelos atos que deu causa. §1º Quando se tratar de parcelamento de débito, objeto de execução fiscal, em que ocorra a revogação prevista neste artigo, o processo deve ter seu prosseguimento retomado pelo valor do débito consolidado, acrescido de todos os encargos legais vigentes à época do lançamento, deduzindo-se as importâncias eventualmente quitadas as quais devem ser informadas através de demonstrativo ou certidão específica nos respectivos autos. §2º Revogado o parcelamento, deve o Órgão Tributário Municipal estornar a dívida mantendo o débito original, deduzindo-se os pagamentos porventura realizados com o REFIS. §3º Autoriza o Órgão Tributário Municipal a efetuar o estorno de parcelamento com uma ou mais parcelas inadimplidas, 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo. Art. 9º Os benefícios contemplados nesta Lei não conferem direito à restituição ou compensação de importância já paga a qualquer título. Art. 10. Todo e qualquer pagamento realizado em função da presente Lei é processado através de guias de recolhimento ou boletos bancários autenticados por instituições financeiras, sendo obrigação do contribuinte manter seus dados atualizados, permitindo o correto registro dos boletos. Art. 11. Para fins de adesão ao REFIS, as informações constantes do cadastro imobiliário/econômico do Município são fornecidas, sendo observadas as regras sobre o sigilo fiscal do contribuinte conforme previsto na Constituição Federal. Art. 12. A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não configura a novação de dívida a que se referem os arts. 360 a 367, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. 4 Art. 13. Os pagamentos realizados em função da presente Lei são efetuados em conta contábil exclusiva, criada especificamente para este fim. Art. 14. A adesão ao REFIS 2023 pode ser feita até o dia 15 de dezembro de 2023, tendo início a contar da data da vigência da presente lei. Art. 15. Esta Lei entra em vigor após 30 dias da data de sua publicação. Itapoá, 18 de outubro de 2023 JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefia de Gabinete Documentos assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).