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norma nº 440/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 440 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaNomeia cargo em Comissão de Assessor Parlamentar.
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PORTARIA N. 440, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
Nomeia cargo em Comissão de Assessor Parlamentar.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no art. 44, inciso IV e inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e art. 39, inciso XXX, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá-SC, e com observância aos arts. 7º, 9 º, 10,
16 e § 2º, inciso I do art. 36 da Lei Complementar n. 44/2014 e da Resolução Legislativa n.
07/2014:
RESOLVE:
Art. 1º. Nomeia o servidor comissionado Sr. MARCONDES RAI NOVACK, CPF nº 630.285.061-49, no
cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Itapoá/SC a partir do dia 04 de dezembro de
2023, indicado pelo Vereador Luiz Martins Junior, com observância à Resolução n.º 07/2014, de 1º de
julho de 2014, bem como alterações, percebendo o vencimento estabelecido no Padrão 5 (cinco) da Lei
Complementar n. 76/2019, de 11 de fevereiro de 2019 e atualizações, e com observância ao requisito do
cargo, sendo idade mínima de 18 anos.
Parágrafo único. O servidor nomeado deverá seguir os procedimentos administrativos indicados pelos
Setores de Recursos Humanos e de Informática da Câmara Municipal de Itapoá, para assinar com
certificado digital ICP-Brasil o rol de todos os documentos apresentados no processo de nomeação, bem
como deverá realizar os cadastros de biometria para o registro de ponto eletrônico e do e-mail oficial,
sendo que o não cumprimento das determinações legais no prazo de até 5 (cinco) dias úteis resultará na
revogação do ato de nomeação.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 04 de dezembro
de 2023.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, em 04 de dezembro de 2023.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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