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norma nº 6207/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 6207 / 2024
Date 2024-01-15
EmentaInstitui Comissão de Agentes Comunitários de Saúde para apresentação de proposta de melhorias para classe no Município de Itapoá.
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Segunda-feira, 15 de janeiro de 2024 às 13:29, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 5515518: DECRETO Nº 6.207, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Itapoá
MUNICÍPIO
Itapoá
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:5515518
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br
Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
DECRETO Nº 6.207, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
Institui Comissão de Agentes Comunitários de
Saúde para apresentação de proposta de melhorias
para classe no Município de Itapoá.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei Or￾gânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Institui, a pedido, a Comissão de Agentes Comunitários de Saúde para apresentação de proposta
de melhorias para a classe no Município de Itapoá.
Art. 2º As reuniões devem ser planejadas de forma a não interferir nas atividades das ACSs nas
unidades de saúde, devendo ter autorização expressa da chefia imediata para realização dentro do
horário de expediente.
Art. 3º Os integrantes desta Comissão, por se tratar de assunto vinculado à classe, não farão jus ao
recebimento de gratificação por ata por participação de comissão.
Art. 4º A Comissão de que trata o art. 1º deste decreto, formada por um representante de cada unidade
da saúde do município, será composta pelos seguintes membros:
I - UBS da Família da Barra do Saí:
a) Rosane Fatima Wartha.
II - UBS Diamantina:
a) Jilviane Neuber Cabral.
III - UBS Samambaial:
a) Rozelia Ferraz Pereira.
IV - UBS da Família São José:
a) Camila Kuboski.
V - UBS da Família de Itapema do Norte:
a) Maria Boguslawski.
VI - UBS da Família do Balneário Paese:
a) Priscila Maciel da Silva.
VII - UBS da Família de Itapoá:
a) Mabiliane Lenzi Dias.
VIII- UBS Pontal:
a) Eliane de Souza.
IX – Secretaria de Saúde
a) Rochele Antoni Paese
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b) Marciane Rech
c) Carla Aparecida Rusiska
Art. 5º O prazo para apresentação dos estudos é de 60 dias, a partir da publicação deste Decreto.
Art. 6º A proposta deve considerar as leis orçamentarias vigentes e as vedações contidas na resolução
do TSE que trata de ano eleitoral.
Art. 7º Após a entrega da proposta a mesma será encaminhada para avaliação e estudos técnicos de
viabilidade financeira e jurídica.
Art. 8º Não apresentado a proposta no prazo referido o decreto em vigor não poderá ser renovado.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 15 de janeiro de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
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ELAINE CRISTINA 
ALVES:01678227994
Assinado de forma digital por 
ELAINE CRISTINA 
ALVES:01678227994 
Dados: 2024.01.15 13:20:34 -03'00'
JEFERSON 
RUBENS 
GARCIA:7919296
3900
Assinado de forma digital 
por JEFERSON RUBENS 
GARCIA:79192963900 
Dados: 2024.01.15 
13:20:44 -03'00'

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