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norma nº 6206/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 6206 / 2024
Date 2024-01-15
EmentaAltera o Decreto nº 5.367, de 05 de março de 2022, que estabelece Comissão Imobiliária para tratar dos interesses públicos relacionados com bens imóveis e dá outras providências.
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Segunda-feira, 15 de janeiro de 2024 às 13:27, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 5515506: DECRETO Nº 6.206, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Itapoá
MUNICÍPIO
Itapoá
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:5515506
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br
Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
1
DECRETO Nº 6.206, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Altera o Decreto nº 5.367, de 05 de março de 2022, 
que estabelece Comissão Imobiliária para tratar dos 
interesses públicos relacionados com bens imóveis e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei 
Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Altera o inciso II, do art. 1º, do decreto nº 5.367, de 05 de março de 2022, que passa a vigorar com 
a seguinte redação:
Art. 1º ...
II – Nicole Faligurski Ferreira..................................................................................................Membro. (NR)
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 15 de janeiro de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
ELAINE CRISTINA 
ALVES:016782279
94
Assinado de forma digital por 
ELAINE CRISTINA 
ALVES:01678227994 
Dados: 2024.01.15 13:22:38 
-03'00'
JEFERSON 
RUBENS 
GARCIA:79192963
900
Assinado de forma digital 
por JEFERSON RUBENS 
GARCIA:79192963900 
Dados: 2024.01.15 
13:22:51 -03'00'

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