| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6184 / 2024 |
| Date | 2024-01-05 |
| Ementa | Autoriza o município a integrar o Sistema de Registro de Preços instituído pelo Decreto Estadual nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, na qualidade de unidade participante, bem como a aderir à Atas de Registro de Preços, na qualidade de órgão não participante, para fins de contratação de serviços e aquisições de bens. |
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Quinta-feira, 04 de janeiro de 2024 às 15:12, Florianópolis - SC PUBLICAÇÃO Nº 5484395: DECRETO Nº 6.184, DE 04 DE JANEIRO DE 2024 ENTIDADE Prefeitura municipal de Itapoá MUNICÍPIO Itapoá https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:5484395 CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC https://www.diariomunicipal.sc.gov.br Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA DECRETO Nº 6.184, DE 04 DE JANEIRO DE 2024 Autoriza o município a integrar o Sistema de Registro de Preços instituído pelo Decreto Estadual nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, na qualidade de unidade participante, bem como a aderir à Atas de Registro de Preços, na qualidade de órgão não participante, para fins de contratação de serviços e aquisições de bens. O PREFEITO MUNICIPAL JEFERSON RUBENS GARCIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto no artigo 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no artigo 85 do Anexo I do Decreto nº 2.617, de 16 de setembro 2009, alterado pelo Decreto 1.035, de 19 de dezembro de 2020, no artigo 3 do Decreto 1.035, de 19 de dezembro de 2020, e no artigo 2º do Decreto nº 558, de 14 de abril de 2020, que alterou o artigo 103 do Anexo I do Decreto Estadual nº 2.617, de 16 de setembro 2009. Considerando o requerimento formalizado pelo Comando do Corpo de Bombeiros local e demais manifestações do Departamento de Licitações e Procuradoria Jurídica contidos no protocolo 25076/2023. DECRETA: Art. 1º Fica o município autorizado a integrar, como unidade participante, o Sistema de Registro de Preços de Unidades Gerenciadoras da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, para fins de aquisições de bens e contratação de serviços, observado o disposto no artigo 89 do Decreto Estadual nº 2.617/2009. Art. 2º Quando não tenha participado do processo licitatório e desde que devidamente justificada a vantagem, fica o município autorizado a aderir à Ata de Registro de Preços (ARP) gerenciadas por entes da Administração Pública Federal, Estaduais e Municipais, mediante anuência da Unidade Gerenciadora, observadas as condicionantes estabelecidas no artigo 2º do Decreto Estadual nº 558, de 14 de abril de 2020, que alterou o artigo 103 do Anexo I do Decreto Estadual nº 2.617/2009, em especial: I - Consultar a Unidade Gerenciadora da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão; II - Elaborar estudos preliminares em que constem as especificidades do objeto que se pretenda adquirir, com a demonstração de sua adequação às suas necessidades, inclusive no que tange a prazos, quantidade e qualidade; III - Demonstrar a vantagem de aderir à ARP em relação aos preços praticados no mercado, após realização de ampla pesquisa; IV - Após a autorização da Unidade Gerenciadora, a unidade não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata. 1 V - Compete à unidade não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento, pelo fornecedor, das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências à Unidade Gerenciadora. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 04 de janeiro de 2024. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2 ELAINE CRISTINA ALVES:01678227994 Assinado de forma digital por ELAINE CRISTINA ALVES:01678227994 Dados: 2024.01.04 15:04:26 -03'00' JEFERSON RUBENS GARCIA:791929 63900 Assinado de forma digital por JEFERSON RUBENS GARCIA:79192963900 Dados: 2024.01.04 15:04:36 -03'00'