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norma nº 6184/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 6184 / 2024
Date 2024-01-05
EmentaAutoriza o município a integrar o Sistema de Registro de Preços instituído pelo Decreto Estadual nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, na qualidade de unidade participante, bem como a aderir à Atas de Registro de Preços, na qualidade de órgão não participante, para fins de contratação de serviços e aquisições de bens.
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Quinta-feira, 04 de janeiro de 2024 às 15:12, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 5484395: DECRETO Nº 6.184, DE 04 DE JANEIRO DE 2024
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Itapoá
MUNICÍPIO
Itapoá
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:5484395
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br
Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
DECRETO Nº 6.184, DE 04 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza o município a integrar o Sistema de Registro
de Preços instituído pelo Decreto Estadual nº 2.617,
de 16 de setembro de 2009, na qualidade de unidade
participante, bem como a aderir à Atas de Registro de
Preços, na qualidade de órgão não participante, para
fins de contratação de serviços e aquisições de bens.
O PREFEITO MUNICIPAL JEFERSON RUBENS GARCIA, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso V, do art. 68, da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto no artigo 15
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no artigo 85 do Anexo I do Decreto nº 2.617, de 16 de
setembro 2009, alterado pelo Decreto 1.035, de 19 de dezembro de 2020, no artigo 3 do Decreto
1.035, de 19 de dezembro de 2020, e no artigo 2º do Decreto nº 558, de 14 de abril de 2020, que
alterou o artigo 103 do Anexo I do Decreto Estadual nº 2.617, de 16 de setembro 2009.
Considerando o requerimento formalizado pelo Comando do Corpo de Bombeiros local e
demais manifestações do Departamento de Licitações e Procuradoria Jurídica contidos no
protocolo 25076/2023.
DECRETA:
Art. 1º Fica o município autorizado a integrar, como unidade participante, o Sistema de Registro
de Preços de Unidades Gerenciadoras da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal,
para fins de aquisições de bens e contratação de serviços, observado o disposto no artigo 89 do
Decreto Estadual nº 2.617/2009.
Art. 2º Quando não tenha participado do processo licitatório e desde que devidamente justificada
a vantagem, fica o município autorizado a aderir à Ata de Registro de Preços (ARP) gerenciadas por
entes da Administração Pública Federal, Estaduais e Municipais, mediante anuência da Unidade
Gerenciadora, observadas as condicionantes estabelecidas no artigo 2º do Decreto Estadual nº
558, de 14 de abril de 2020, que alterou o artigo 103 do Anexo I do Decreto Estadual nº
2.617/2009, em especial:
I - Consultar a Unidade Gerenciadora da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;
II - Elaborar estudos preliminares em que constem as especificidades do objeto que se pretenda
adquirir, com a demonstração de sua adequação às suas necessidades, inclusive no que tange a
prazos, quantidade e qualidade;
III - Demonstrar a vantagem de aderir à ARP em relação aos preços praticados no mercado, após
realização de ampla pesquisa;
IV - Após a autorização da Unidade Gerenciadora, a unidade não participante deverá efetivar a
aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da
ata.
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V - Compete à unidade não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento, pelo
fornecedor, das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e
o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas
contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências à Unidade
Gerenciadora.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Itapoá, 04 de janeiro de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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ELAINE CRISTINA 
ALVES:01678227994
Assinado de forma digital por 
ELAINE CRISTINA 
ALVES:01678227994 
Dados: 2024.01.04 15:04:26 -03'00'
JEFERSON 
RUBENS 
GARCIA:791929
63900
Assinado de forma 
digital por JEFERSON 
RUBENS 
GARCIA:79192963900 
Dados: 2024.01.04 
15:04:36 -03'00'

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