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norma nº 6183/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 6183 / 2024
Date 2024-01-04
EmentaAbre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 60.000,00, para o Gabinete do Prefeito.
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Quinta-feira, 04 de janeiro de 2024 às 14:50, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 5484342: DECRETO Nº 6.183, DE 04 DE JANEIRO DE 2024
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Itapoá
MUNICÍPIO
Itapoá
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:5484342
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br
Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
1
DECRETO Nº 6.183, DE 04 DE JANEIRO DE 2024
Abre crédito adicional suplementar no orçamento 
municipal, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária no valor de R$ 60.000,00, para o 
Gabinete do Prefeito.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei 
Orgânica Municipal;
Considerando o inciso I, do art. 41, o art. 42, o inciso II, do §1º e os §§3º e 4º, do art. 43, da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 1.318, de 20 de dezembro de 2023 – LOA 
2024;
DECRETA:
Art. 1º Abre-se, no orçamento municipal, crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, 
no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2024 da seguinte
dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 03.001 Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0002.2360 Atividade: Consórcios, Convênios, Subvenções.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3171000000 - Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
150070000000 - Recursos não vinculados
de Impostos R$ 60.000,00
 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 60.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º será anulada parcialmente a seguinte dotação
especificada:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 03.001 Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0002.2360 Atividade: Consórcios, Convênios, Subvenções.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3371000000 - Transferências a consórcios públicos 150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos R$ 60.000,00
 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 60.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 04 de janeiro de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
ELAINE CRISTINA 
ALVES:01678227994
Assinado de forma digital por 
ELAINE CRISTINA 
ALVES:01678227994 
Dados: 2024.01.04 14:10:25 -03'00'
JEFERSON RUBENS 
GARCIA:79192963
900
Assinado de forma digital 
por JEFERSON RUBENS 
GARCIA:79192963900 
Dados: 2024.01.04 
14:10:36 -03'00'

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