| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6211 / 2024 |
| Date | 2024-01-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação do loteamento Jardim do Mar, e dá outras providências. |
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Quarta-feira, 17 de janeiro de 2024 às 14:07, Florianópolis - SC PUBLICAÇÃO Nº 5525119: DECRETO Nº 6.211, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 ENTIDADE Prefeitura municipal de Itapoá MUNICÍPIO Itapoá https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:5525119 CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC https://www.diariomunicipal.sc.gov.br Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA 1 DECRETO Nº 6.211, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a aprovação do loteamento Jardim do Mar, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 68, inciso V, da Lei Orgânica Municipal; Considerando que nos termos do art. 30 da Constituição Federal é de competência do Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano; Considerando a Lei nº 682, de 1º de novembro de 2016, que estabelece normas para instituição de loteamentos urbanos no Município de Itapoá; Considerando o teor do requerimento de Ana Paula Gatti Sociedade Unipessoal Ltda.; Considerando a aprovação do Projeto de Loteamento e do cronograma das obras pela Secretaria de Planejamento Urbano; DECRETA: Art. 1º Nos termos da Lei Municipal nº 682, de 1º de novembro de 2016, com fulcro no inciso I, do art. 3 e nos arts. 8º, 11, 12 e 13, aprovo o loteamento denominado “Loteamento Jardim do Mar”, de propriedade de Ana Paula Gatti Sociedade Unipessoal Ltda., com área de 32.538,62m², oriundo da Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis nº 8.537, desta Comarca. Art. 2º O loteamento a que se refere o art. 1º, com área de 32.538,62m², possui medidas e confrontações de acordo os documentos apresentados à Prefeitura de Itapoá, atendendo o disposto no art. 11 da Lei nº 682, de 2016, para fins de aprovação, partes integrantes do anexo deste Decreto. Parágrafo único. O arquivo físico dos documentos mencionados no caput deve ficar em posse da Secretaria de Planejamento Urbano. Art. 3º A área loteada é composta de 31 lotes, distribuídos em 2 quadras, alimentados por ruas de acesso, com os seguintes índices de aproveitamento de área urbanizada: I - área habitacional: 18.451,44m², correspondente a 64,98%; II - área de circulação: 2.848,08m², correspondente a 10,03%; III - área verde em área de manutenção: 5.625,31m², correspondente a 19,81%; IV – áreas institucionais (equipamentos urbanos e equipamentos comunitários): 1.434,00, correspondente a 5,05%; V – área de preservação permanente (APP): 4.142,29 m²; VI – área de ETE – Estação de Tratamento de Esgoto: 37,50 m², correspondente a 0,13%. Parágrafo único. São partes integrantes deste Decreto os memoriais descritivos e projeto arquitetônico do loteamento os quais ficarão arquivados na Secretaria de Planejamento Urbano. Art. 4º Por força do art. 22, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, bem como da alínea ‘a’, inciso III, do art. 8º, da Lei Municipal nº 682, de 2016, as áreas das ruas e avenidas, as áreas verdes e as áreas institucionais (equipamentos urbanos e comunitários), passam a integrar o patrimônio público do Município de Itapoá. 2 Art. 5º O loteamento Jardim do Mar, ora aprovado, deve ser implantado em 01 etapa, conforme previsto no cronograma físico-financeiro apresentado pela Loteadora. Art. 6º A Loteadora é obrigada a executar todas as obras e serviços constantes dos projetos aprovados, conforme disposto no art. 13, da Lei nº 682, de 2016, a saber: I - executar as obras de infraestrutura, conforme cronograma físico-financeiro, observando o prazo previamente estabelecido; II - executar as obras de consolidação e arrimo para a boa conservação das vias de circulação, pontilhões e bueiros necessários, sempre que as obras mencionadas forem consideradas indispensáveis em termos de condições viárias, de segurança e sanitárias, do terreno a arruar; III - facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura de Itapoá durante a execução das obras e serviços; IV - não comercializar qualquer dos lotes caucionados; V - não outorgar qualquer escritura de venda de lotes antes de concluídas as obras de infraestrutura e de cumpridas as demais obrigações exigidas por este Decreto ou assumidas no Termo de Compromisso; VI - utilizar modelo de Contrato de Compra e Venda apresentado à Prefeitura de Itapoá. §1º Para garantia da execução das obras previstas neste artigo, ficam caucionados, em favor do Município de Itapoá, 10 lotes, a saber: I – Lotes: 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, da Quadra 02. §2º A caução prevista neste artigo deve ser registrada junto ao Registro de Imóveis de Itapoá, associada ao loteamento, constituindo condição essencial à validade do presente instrumento deste Decreto. Art. 7º Estabelece o prazo máximo de 1 ano, após o registro do loteamento Jardim do Mar, para o início das respectivas obras do loteamento ora aprovado. Art. 8º A Secretaria de Planejamento Urbano deve expedir o Alvará de Loteamento e demais documentos previstos na Lei nº 682, de 2016, para execução das obras do empreendimento. Art. 9º A Loteadora fica obrigada a registrar o loteamento Jardim do Mar, no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de 180 dias, a contar da data de publicação deste Decreto, instruídos com os projetos de loteamento referentes ao loteamento e memorial descritivo, nos termos da legislação federal e municipal, sob pena de caducidade. Art. 10. Após a inscrição no Registro de Imóveis, nos termos do artigo anterior, a Loteadora deve encaminhar aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal cópia autenticada da Certidão de Registro de Imóveis, sem o que não serão expedidos os Alvarás para o empreendimento. Art. 11. Para concluir a aprovação do loteamento Jardim do Mar, deve ser firmado pelo Loteador, o Termo de Compromisso, constante no anexo deste Decreto, cujo arquivo físico deve ficar em posse da Secretaria de Planejamento Urbano. Art. 12. As obrigações decorrentes da Lei Municipal nº 682, de 2016, além das já fixadas, que a proprietária do loteamento se propõe a cumprir, devem ser executadas na forma da referida Lei, deste Decreto e mediante supervisão e fiscalização da Prefeitura Municipal. Art. 13. Dentro dos prazos previstos na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a proprietária do loteamento compromete-se a adotar todos os procedimentos legais nela fixados, sob pena de caducidade do presente Decreto de aprovação de loteamento. 3 Parágrafo único. A Loteadora obriga-se a cumprir e respeitar todos os termos emanados das Leis Municipais nº 676, de 29 de setembro de 2016, nº 847, de 15 de abril de 2019, nº 682, de 2016, da Lei Federal nº 6.766, de 1979 e deste Decreto, sob pena de caducidade da aprovação do loteamento. Art. 14. Os lotes propostos como garantia à execução das obras referidas no art. 6º e no Termo de Compromisso e Doação, deverão ter as certidões de averbação da caução entregues ao Poder Público Municipal, como condição para expedição do alvará do loteamento. Art. 15. Os prazos estabelecidos pelo Município e prometidos pelo Loteador, com respeito às obras de urbanização, começam a fluir e contar da data de publicação do presente Decreto. Art. 16. Este Decreto possui prazo de 2 anos, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período, mediante solicitação fundamentada da parte e posterior expedição de novo Decreto. Art. 17. O presente Decreto de aprovação de loteamento somente produzirá efeitos legais com a competente inscrição no Registro de Imóveis, em nome do Município de Itapoá, dos imóveis descritos nos incisos II, III, IV, V e VI do art. 3º deste Decreto, assim como a averbação, no mesmo Registro, da caução em garantia de execução das obrigações postas no competente Termo de Compromisso, anexo deste Decreto. Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 17 de janeiro de 2024. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ELAINE CRISTINA ALVES:016782279 94 Assinado de forma digital por ELAINE CRISTINA ALVES:01678227994 Dados: 2024.01.17 13:42:06 -03'00' JEFERSON RUBENS GARCIA:791929 63900 Assinado de forma digital por JEFERSON RUBENS GARCIA:79192963900 Dados: 2024.01.17 13:42:16 -03'00'