| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6212 / 2024 |
| Date | 2024-01-17 |
| Ementa | Estabelece normas regulamentares sobre a instauração e processamento das Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Itapoá, e dá outras providências. |
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Quarta-feira, 17 de janeiro de 2024 às 14:34, Florianópolis - SC PUBLICAÇÃO Nº 5525220: DECRETO Nº 6.212 DE 17 DE JANEIRO DE 2024 ENTIDADE Prefeitura municipal de Itapoá MUNICÍPIO Itapoá https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:5525220 CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC https://www.diariomunicipal.sc.gov.br Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA 1 DECRETO Nº 6.212 DE 17 DE JANEIRO DE 2024 Estabelece normas regulamentares sobre a instauração e processamento das Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Itapoá, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68 da Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1º Regulamenta o Procedimento administrativo disciplinar, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, uniformizando a instauração e processamento das sindicâncias e processos administrativos disciplinares. Art. 2º As disposições deste decreto aplicam-se a todos os servidores do quadro permanente, aos ocupantes de cargo de provimento em comissão, aos empregados públicos e aos servidores contratados temporariamente para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Art. 3º Todos os procedimentos administrativos disciplinares reger-se-ão pelas regras da Lei Complementar nº 44 de 2014 e, subsidiariamente, pelos princípios do Direito Disciplinar e do Direito Administrativo, pelo Código Penal, Código de Processo Penal, Código Civil e Código de Processo Civil. §1° Os procedimentos administrativos disciplinares observarão, ainda, os costumes, os princípios gerais de direito, bem como os princípios da dignidade humana, legalidade objetiva, oficialidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, verdade material ou real, contraditório e ampla defesa. Art. 4º Denúncia, na terminologia administrativo disciplinar, é a notícia, encaminhada à autoridade competente, de conduta irregular, comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, praticada por servidor no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Art. 5º A denúncia será objeto de instauração de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar desde que contenha, de forma clara e objetiva indício de prova de irregularidade, apontamento da infração cometida conforme a LC 44 de 2014, e confirmada autoria e materialidade da falta. § 1º A administração municipal deve manter meios de acesso à formulação de denúncias em meio informatizado e/ou presencial. § 2º A autoridade poderá, de ofício, determinar a averiguação de irregularidade quando tiver conhecimento direto do fato, através da Ouvidoria Municipal. Em havendo razoabilidade nas informações recolhidas, promoverá ou proporá a instauração de Processo Administrativo Disciplinar ou de Sindicância seguida de Processo Administrativo Disciplinar, conforme o caso. Art. 6º É facultado à autoridade instauradora determinar, motivadamente, o arquivamento sumário de denúncia que não atenda ao disposto no artigo 5º deste decreto, ou que seja manifestamente descabida ou improcedente, ou quando veicular fatos que não configurem crime ou sejam incapazes de gerar aplicação de quaisquer das penalidades elencadas na LC 44 de 2014, (Estatuto do Servidor). Art. 7º São partes legítimas no Processo Administrativo Disciplinar o servidor acusado e a Administração Pública, por meio da autoridade legalmente investida na respectiva representação. Art. 8º As partes terão direito à vista do processo, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. 2 Parágrafo único. Às partes que tiverem acesso aos documentos, gravações, filmagens, fotos ou qualquer outro ato do Processo Administrativo Disciplinar, fica vedada sua divulgação por qualquer meio, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa. Art. 9º As Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar serão integradas, cada uma, por 3 (três) servidores estáveis, de hierarquia ou nível de escolaridade igual, equivalente ou superior à do acusado ou de mesmo nível na categoria funcional do acusado. § 1º É permitida a nomeação de servidores para integrar as Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar lotados em órgãos ou entidades da administração municipal diversos daqueles dos servidores sujeitos a estes procedimentos. § 2º A Procuradoria-Geral do Município prestará assistência com relação à correta tramitação das Sindicâncias e Processo Administrativo Disciplinar, devendo emitir parecer relativo às questões jurídicas controvertidas, se instados a se manifestar pela comissão. Art. 10. Nos casos de denúncia de corrupção, crimes contra a administração, lesão aos cofres públicos ou que ensejem um maior sigilo e/ou conhecimento técnico específico para as investigações, é facultado à autoridade instauradora nomear, motivadamente, Comissão Especial para o Processo Administrativo cabível. Art. 11. O ato de nomeação de cada Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar indicará igualmente o seu Presidente e demais membros. § 1º Competirá ao Presidente a condução dos trabalhos da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, em especial proferir despachos interlocutórios, assinar as notificações, intimações, citações, editais e demais atos dirigidos a acusados, testemunhas e pessoas estranhas à comissão. § 2º Competirá ao Presidente atentar para o princípio da impessoalidade, ficando responsável pela guarda fiel dos autos, das peças e dos documentos até a conclusão dos trabalhos, remetendo os autos dos processos para arquivo junto ao setor de recursos humanos, pelo prazo prescricional. Art. 12. A Sindicância, instaurada pelas autoridades elencadas será investigatória, restrita à apuração de fatos e indícios de autoria, mitigando contraditório e ampla defesa; Art. 13. Na Sindicância serão realizadas as oitivas de pessoas envolvidas ou das que, de qualquer forma, possam contribuir para o esclarecimento dos fatos, e a juntada aos autos de todos os documentos pertinentes, bem como demais providências em direito admitidas. Art. 14. A Sindicância se encerrará com relatório sobre o apurado, apontando a harmonia do fato descrito na denúncia e indicando os eventuais autores, com sua respectiva qualificação, ou, na sua falta, conterá a indicação de que não foi possível precisar a autoria, indicando expressamente o artigo da LC 44 de 2014, em que se enquadra a infração cometida pelo autor do fato. Parágrafo único. É vedado a Comissão apresentar relatório final sem os dados exigidos no artigo anterior, sob pena de indeferimento pela autoridade instauradora. Art. 15. Da Sindicância poderá resultar: I - arquivamento, acaso não configurada infração disciplinar ou quando não resultar comprovada a autoria; II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III - instauração de Processo Administrativo Disciplinar e/ou Tomada de Contas Especial. Art. 16. Os autos da Sindicância integrarão o Processo Administrativo Disciplinar como peça informativa, passando a fazer parte do processo, em caráter definitivo, dele não mais se apartando. Art. 17. A Sindicância não é pré-requisito de Processo Administrativo Disciplinar, podendo a autoridade, dependendo da gravidade da infração, decidir pela sua imediata instauração, desde que presentes elementos mínimos de autoria e materialidade. 3 Art. 18. O Processo Administrativo Disciplinar é a sucessão de atos que são realizados com vistas à apuração de responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido, bem como, para oferecer-lhe a oportunidade de provar sua inocência. Art. 19. O Processo Administrativo Disciplinar obedecerá ao princípio do contraditório, assegurado ao acusado ampla defesa, com a utilização de todos os meios e recursos admitidos em direito, conforme determina o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Art. 20. A instauração do Processo Administrativo Disciplinar dar-se-á através da publicação da portaria, baixada pelo Chefe do Poder Executivo, que designará os integrantes da Comissão. Art. 21. Na hipótese de conhecimento de infrações conexas supostamente cometidas pelo acusado que emergirem no decorrer dos trabalhos, estas serão apuradas no próprio processo disciplinar em andamento. Art. 22. Demonstrado o interesse público, os trabalhos da Comissão poderão ser iniciados antes da data de publicação da portaria instauradora, quando existir comissão permanente de processo administrativo disciplinar. Art. 23. A instauração do Processo Administrativo Disciplinar produz os seguintes efeitos: I - interrompe a prescrição; II - obriga o servidor acusado a comunicar à Comissão eventual mudança de endereço. Parágrafo único. Não interrompe a continuidade do andamento de Processo Administrativo Disciplinar o término de contrato temporário ou a exoneração de ofício de servidor ocupante de cargo em comissão. Art. 24. A Portaria instauradora do Processo Administrativo Disciplinar conterá o nome e matrícula do servidor e especificará, de forma resumida e objetiva, as irregularidades a serem apuradas, os ilícitos e correspondentes dispositivos legais, bem como determinará a apuração de outras infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos. Parágrafo único. A falta destes itens pode ser passivo de nulidade. Art. 25. Desde a publicação da portaria instauradora do Processo Administrativo Disciplinar, o servidor a quem se atribuem as irregularidades funcionais é denominado acusado, passando à situação de indiciado somente quando a Comissão, ao encerrar a instrução, concluir, com base nas provas constantes dos autos, pela sua acusação formal, enquadrando-o num determinado tipo disciplinar, contido na LC 44/2014 e suas alterações. Art. 26. Os prazos serão contados em dias úteis, a contar da ciência no respectivo mandado ou publicação oficial, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente ou este for encerrado antes da hora normal. § 1º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia daquele mês. § 2º Salvo motivo legal ou força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem. § 3º O término do prazo será certificado nos autos. Art. 27. Os trabalhos da Comissão, na atenção da portaria designadora, devem se iniciar na ciência desse ato e encerram-se com a apresentação do relatório final. Parágrafo único. Sempre que não for possível dar início aos trabalhos na data da ciência da portaria, o Presidente comunicará os motivos à autoridade instauradora, sem prejuízo do prazo para conclusão dos mesmos. Art. 28. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação da portaria de instauração, admitida a sua prorrogação por uma única vez, quando as circunstâncias o exigirem, de forma fundamenta, ou sua continuidade excepcional para atender o esclarecimento pleno ou o exercício de defesa. 4 Parágrafo único. A extrapolação dos prazos previstos neste decreto pela Comissão ou pela autoridade julgadora não implica nulidade do processo. Porém, se a extrapolação for injustificada poderá a comissão responder processo por falta grave. Art. 29. Inexistindo disposição específica quanto a prazos para a prática de atos requeridos pela Comissão Processante pelo órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem, devem ser praticados no prazo de cinco dias. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. Art. 30. O Inquérito Administrativo é a fase do Processo Administrativo Disciplinar que compreende instrução, defesa e relatório. Art. 31. Durante a instrução, a Comissão poderá promover a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a servidores com amplo conhecimento na área, ou a técnicos e peritos, pertencentes ou não ao quadro de servidores, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. § 1º As reuniões dos membros da comissão terão caráter reservado. § 2º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas. § 3º Constatando-se que um dos membros da comissão inclusive o presidente está em gozo de licença ou em caso de afastamento de extrema necessidade, a comissão solicitará à autoridade instauradora a imediata substituição. § 4º Os membros da comissão que derem motivo para a postergação ou não cumprimento de prazos serão responsabilizados administrativamente, ficando responsável a autoridade instauradora de promover as medidas necessárias no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de responder por omissão. Art. 32. Admitir-se-ão no Processo Administrativo Disciplinar todos os meios de provas em direito permitidas, e em especial, prova testemunhal, acareações, diligências, perícias, assessoramento técnico e inspeções. §1º A prova emprestada é cabível no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar, desde que obtida por meio lícito e respeitado o contraditório. §2º A perícia técnica somente será deferida pela Comissão se demonstrado sua utilidade para esclarecimentos dos fatos ou se a comprovação depender exclusivamente da perícia. Art. 33. De toda prova juntada aos autos será cientificado o acusado, com o intuito de assegurar o contraditório. Art. 34. Na hipótese de a Comissão entender que os elementos do processo são insuficientes para bem caracterizar a ocorrência, poderá ouvir previamente a vítima, quando houver, o denunciante e o acusado da irregularidade ou infração funcional. Parágrafo único. Tão logo instalados os trabalhos, ou quando no decorrer destes advier indícios concludentes de responsabilidade imputável a servidor não mencionado na portaria de instauração, deverá a Comissão solicitar à autoridade instauradora o aditamento desta portaria para que conste o nome do envolvido e os fatos e atos a ele imputados, bem como promover sua citação para acompanhar o processo, pessoalmente ou acompanhado por advogado regularmente constituído, e exercer o seu direito de defesa. Art. 35. A citação é o ato essencial e indispensável pelo qual o servidor é cientificado da imputação que lhe é feita e é chamado para defender-se. § 1º O Presidente da Comissão mandará citar pessoalmente o acusado sobre o Processo Administrativo Disciplinar contra ele instaurado, indicando o horário e local de funcionamento da Comissão, facultando-lhe o direito de acompanhar o processo desde o início, por intermédio de advogado legalmente constituído, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir novas provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, bem como requerer diligências ou perícias. §2º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado, por edital publicado no diário oficial do município e em jornal de circulação no Município. 5 §3º Será dada vista dos autos do Processo Administrativo Disciplinar ao acusado interessado ou ao advogado, no local de funcionamento da Comissão, durante o horário normal de expediente, ou de forma digital, caso assim tramite. §4º É facultado ao acusado com ou sem intermédio de um advogado, apresentar defesa preliminar/prévia no primeiro ato processual ou no prazo de 05 (cinco) dias, devendo constar qualquer excludente de ilicitude do acusado, rol de testemunhas e provas que pretende produzir nos autos de forma antecipada. § 5º O acusado e testemunhas serão intimados com antecedência mínima de 72 horas quanto à data da audiência. Art. 36. O acusado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à Comissão o local onde será notificado. § 1º Se o acusado não fizer a comunicação referida neste artigo, estando, portanto, em lugar incerto e não sabido, essa circunstância deve ser registrada por termo assinado pelos membros da Comissão, com base nos termos de diligências, no mínimo 3 (três), que deverão conter dia e a hora em que foram efetuadas e informações porventura colhidas, sendo assinadas pelas pessoas que residam no referido endereço ou próximo dele ou testemunhas. § 2º Sem prejuízo de outras providências que entender cabíveis, o Presidente da Comissão, após determinar a juntada aos autos dos referidos termos deverá adotar as providências cabíveis para notificação por edital do acusado. Art. 37. Verificando-se que o acusado se oculta para não ser citado, quando, por 3 (três) vezes, o Secretário da Comissão houver procurado o acusado em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia seguinte, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar. § 1º No dia e hora designados, o Secretário designado para as Comissões comparecerá ao domicílio ou residência do acusado, a fim de realizar a citação. § 2º Se o acusado não estiver presente, o Secretário designado para as Comissões procurará se informar das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o acusado se tenha ocultado. § 3º Da certidão de ocorrência, o Secretário designado para as Comissões deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. Art. 38. Apresentando-se o indiciado independentemente de citação, seu comparecimento será registrado mediante termo por ele também assinado, abrindo- se vista do processo na repartição. Art. 39. É facultado ao servidor acompanhar o processo, podendo para tanto, constituir advogado ou realizar sua própria defesa. Parágrafo único. Compete ao advogado constituído informar telefone de contato, e-mail e endereço profissional no qual receberá as intimações e notificações, bem como comunicar à comissão processante qualquer mudança de endereço. Tais dados deverão constar da procuração juntada aos autos. Art. 40. Se no decorrer dos trabalhos surgirem indícios de responsabilidade imputável a servidor estranho ao Processo Administrativo Disciplinar, será este citado pelo Presidente da Comissão para exercer o direito de acompanhá-lo a partir desse momento, devendo ser solicitada o aditamento da portaria instauradora. Art. 41. As reuniões e audiências da Comissão serão registradas em atas, que deverão detalhar as deliberações adotadas, bem como deixar consignada, se for o caso, a data da próxima audiência e intimados os presentes a fim de permitir maior celeridade aos trabalhos. Art. 42. O Presidente da Comissão zelará pela ordem nas audiências e reuniões, podendo usar os meios coercitivos necessários, e inclusive retirar do recinto pessoas que estiverem tumultuando os trabalhos. Art. 43. O Presidente da Comissão poderá motivadamente denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos ou quando: I - versarem sobre fatos já provados; 6 II - não tiverem nexo com o objeto da causa; III - forem de produção impossível; IV - tiverem relação com fato sobre o qual a lei exige forma própria de provar. Parágrafo único. Do indeferimento de quaisquer diligências probatórias cabe pedido de reconsideração no prazo de 03 (três) dias. Mantido o indeferimento, cabe recurso hierárquico à autoridade instauradora, no mesmo prazo, sem efeito suspensivo, devendo o recorrente demonstrar a pertinência, a relevância e a possibilidade da prova requerida. Art. 44. Será indeferido pelo Presidente da Comissão pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito, ou de fato de amplo conhecimento Art. 45. A Comissão sempre que desejar ouvir testemunha expedirá mandado de intimação, a ser cumprido pelo Secretário designado para as Comissões, no qual conste o número do processo disciplinar, a finalidade da convocação, o dia, a hora e o local em que será prestado o depoimento, devendo a segunda via do mandado, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos. Parágrafo único. As intimações devem ser, sempre que possível entregues direta e pessoalmente ao destinatário, com contra recibo lançado nas cópias dos mandados. Art. 46. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao superior hierárquico da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição. § 1º A recusa ou não comparecimento injustificado de servidor regularmente intimado para prestar depoimento em processo administrativo pode sujeitá-lo às penalidades de advertência, suspensão ou mesmo de demissão, a depender da conduta. § 2º O servidor que estiver em gozo de férias poderá ser intimado para prestar depoimento ou declarações, em face do princípio da supremacia do interesse público. Art. 47. Pode recusar-se a depor o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, o irmão e o pai, a mãe, ou filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obtiverem-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias. Art. 48. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. Art. 49. As autoridades contempladas com a prerrogativa prevista no art. 221 do Código Processo Penal – CPP, aplicando-se, pelo Princípio da Simetria, aos Secretários, serão oficiadas para que, no prazo de 10 (dez) dias, reservem dia, hora e local para prestar declarações. Parágrafo único. A autoridade que deixar de prestar declarações no prazo previsto neste artigo, perderá a prerrogativa de função e será intimada a comparecer perante a Comissão, em dia, hora e local por esta determinada, sob pena de responsabilização. Art. 50. As intimações de terceiros serão realizadas por mandado, a ser cumprido pelo Secretário das Comissões, por via postal (no endereço contido no cadastro da prefeitura) com aviso de recebimento ou por qualquer outro meio idôneo. Parágrafo único. No caso em que pessoas estranhas ao serviço público se recusem a depor perante a Comissão, o Presidente poderá solicitar à autoridade policial competente, providências no sentido de serem elas ouvidas pela autoridade policial, encaminhando, para tanto, àquela autoridade, a matéria reduzida a itens, sobre a qual devam ser ouvidas. Art. 51. As testemunhas arroladas pelo acusado deverão ser intimadas a comparecer na audiência, sendo expedido regular mandado de intimação, devendo o acusado comprovar as intimações 5 (cinco) dias antes, sendo sua obrigação levar suas testemunhas. 7 § 1º Será intimada a testemunha que não comparecer espontaneamente e cujo depoimento for considerado imprescindível pela Comissão Processante. § 2º A defesa poderá substituir a testemunha que não compareceu, se quiser, apresentando na mesma data designada para a audiência, outra testemunha. Art. 52. As pessoas impossibilitadas de comparecer para depor por enfermidade, idade avançada ou motivo relevante, se consentirem, serão inquiridas onde estiverem. § 1º O Presidente da Comissão processante poderá designar dia, hora e local para inquirir a testemunha que, por enfermidade, idade avançada ou motivo relevante, inclusive por estar recolhida à prisão, estiver impossibilitada de comparecer à audiência, mas não de prestar depoimento. § 2º A Comissão poderá, no caso de testemunha recolhida à prisão, fazer a inquirição por escrito, dirigindo correspondência à autoridade competente, para que tome o depoimento, conforme as perguntas formuladas e, se for o caso, pelo advogado de defesa, constituído ou dativo. Ou, utilizar de autorização para oitiva via sala passiva. Art. 53. Se nem todas as testemunhas intimadas puderem ser ouvidas no mesmo dia, o Presidente da Comissão expedirá nova intimação, com indicação do local, dia e hora para serem ouvidas. Art. 54. O acusado tem o direito de permanecer na sala de audiência quando da inquirição das testemunhas, sendolhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las no final de cada depoimento, depois de esgotadas as perguntas feitas pelos componentes da Comissão. Parágrafo único. O acusado poderá ser retirado da sala de audiências quando o Presidente da Comissão entender que a sua presença pode comprometer a disposição de testemunha ou declarante. Neste caso, o incidente será consignado, e a instrução prosseguirá com o seu advogado, se presente, ou com defensor nomeado para o ato. Art. 55. As testemunhas serão inquiridas separadamente, se possível no mesmo dia, ouvindo-se previamente, as indicadas pela comissão e por último as arroladas pelo indiciado. Art. 56. Não será permitido que a testemunha manifeste suas opiniões pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato. Art. 57. Se a testemunha for menor de 18 anos, deverá ser assistida pelo seu responsável legal e seu depoimento será tomado sem compromisso, sendo considerado apenas como informante. Parágrafo único. Quando a testemunha tiver relação de parentesco ou amizade com o acusado, também será ouvida apenas como informante. Art. 58. Havendo dúvida quanto à sanidade mental de testemunha, pode a Comissão realizar a oitiva desta apenas como informante, sem o compromisso legal. Art. 59. Na redução a termo do depoimento, o Presidente da Comissão deverá cingir-se, tanto quanto possível, às expressões usadas pelas testemunhas, reproduzindo fielmente as suas frases. Parágrafo único. É obrigatória a gravação da audiência de oitiva das testemunhas, bem como o depoimento do acusado. Art. 60. Se necessário, o Presidente da Comissão poderá solicitar que as testemunhas ou o acusado procedam ao reconhecimento de pessoas envolvidas direta ou indiretamente com os atos ou fatos que estejam sendo apurados no inquérito. Art. 61. Se qualquer pessoa que não haja sido convocada se propuser a prestar declarações ou formular denúncias, será tomado seu depoimento fazendo constar no início do termo as circunstâncias do seu comparecimento espontâneo. Art. 62. Terminado o depoimento será feita a leitura da ata de audiência pelo Secretário designado para as Comissões, que deverá constar expressamente que o depoimento e a oitiva das testemunhas foram gravados, bem como assinadas pelas testemunhas, pelo presidente, pelos membros e pelo acusado e seu advogado, se presentes. 8 Parágrafo único. Se a testemunha não souber assinar, ou não puder fazê-lo, o presidente pedirá a alguém que o faça por ela, depois de lido na presença de ambos. Art. 63. Nas audiências onde forem inquiridas testemunhas e informantes, tão logo a Comissão finalize as suas perguntas, dará a palavra à defesa, na pessoa do acusado e/ou seu advogado, a fim de que este formule as perguntas que entenda necessárias. Parágrafo único. A Comissão, após as perguntas da defesa, poderá formular outras de seu interesse, sem prejuízo de nova intervenção da defesa. Art. 64. O Presidente da Comissão, antes de dar início ao depoimento, advertirá o depoente, se estranho ao serviço público, de que se faltar com a verdade responderá pelo crime de falso testemunho. Parágrafo único. Em se tratando de servidor público, será advertido pelo Presidente da Comissão que, se recusar a prestar depoimento ou falsear a verdade, responderá disciplinarmente pela quebra do dever de lealdade, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal por desobediência ou falso testemunho, conforme o caso. Art. 65. O Presidente da Comissão poderá indeferir fundamentadamente perguntas impertinentes, devendo registrá-las no termo. Art. 66. O Presidente da Comissão processante poderá determinar, de ofício ou a requerimento e sempre de forma fundamentada: I - a oitiva de testemunhas referidas nos depoimentos; II - a acareação de duas ou mais testemunhas, ou de alguma delas com o acusado, quando houver divergência essencial entre as declarações sobre fato que possa ser determinante na conclusão do procedimento; III - a produção de nova prova que entender necessária; IV - a dispensa de prova requerida que ainda não tenha sido produzida. Art. 67. A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha e entre testemunhas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes, desde que não possa ser esclarecido por outro meio de prova de maior segurança. Art. 68. O termo de acareação deverá conter referências sobre as declarações anteriores dos acareados e se foram ou não confirmadas. Art. 69. Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação, que será assinado pelos acareados, pelos integrantes da comissão e pelo acusado. Art. 70. Se ausente algum dos intimados para a acareação, ao que estiver presente se dará a conhecer os pontos de divergência, consignando-se o que explicar ou observar. Art. 71. Concluída a produção de provas acusatórias e da defesa, a Comissão promoverá o interrogatório do acusado. § 1º Se houver mais de um acusado, cada um deles será interrogado separadamente. § 2º Antes do encerramento da instrução, deve a Comissão, por seu presidente, indagar o acusado, objetivamente, se tem outras provas a produzir e/ou diligências necessárias, na negativa, consignar no termo de audiência. Art. 72. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. §1º Na primeira parte, o acusado será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa e outros dados familiares e sociais que possam vir a influenciar as conclusões da Comissão. § 2º Na segunda parte será perguntado sobre: I - ser verdadeira a acusação que lhe é feita; 9 II - não sendo verdadeira a acusação, se tem algum motivo particular a que atribuí-la, se conhece a pessoa a quem deva ser imputada a prática da infração disciplinar, e quais sejam. Art. 73. O silêncio do acusado não importará confissão. Art. 74. Sempre que a Comissão necessitar colher elementos ou esclarecer dúvidas a Comissão poderá: I - realizar diligências, cujos resultados deverão ser reduzidos a termo; II - solicitar à autoridade instauradora a realização de perícia ou de assessoria técnica, formulando previamente os quesitos ou temas que devam ser respondidos ou desenvolvidos, quando o assunto demandar conhecimentos especializados. Art. 75. Sempre que possível, a escolha dos peritos e dos assessores técnicos deverá recair entre servidores públicos municipais, salvo se, em função da matéria, esse procedimento for inviável, quando então a Comissão solicitará à autoridade instauradora autorização para sua realização por terceiros, expondo os motivos que a justifiquem. Art. 76. Se a Comissão tiver de proceder a inventário de bens, exame contábil ou conferência de valores que estiveram confiados a funcionários acusados de malversação, poderá recorrer a peritos ou assessores técnicos de sua confiança, nomeados pela autoridade instauradora mediante portaria. Art. 77. Quando for necessário exame para reconhecimento de escritos, por comparação de letra, se não houver escritos para a comparação ou se forem insuficientes os exibidos, o Presidente da Comissão pedirá que a pessoa escreva o que lhe for ditado. Art. 78. O Presidente da Comissão deverá providenciar também, a colheita de material para exame mecanográfico, quando este for indispensável à elucidação dos fatos. Art. 79. Compete ao Presidente da Comissão: I - indeferir quesitos impertinentes; II - formular os que entender necessários ao esclarecimento da causa. III – indeferir solicitações de perícias de documentos públicos sem a apresentação de prova de falsidade. Art. 80. É facultado ao servidor acusado, dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de prazo para a realização da perícia: I - indicar o assistente técnico; II - apresentar quesitos. § 1º Incumbe ao servidor acusado cientificar da data e local da realização da perícia o assistente técnico que indicar. § 2º O não comparecimento do assistente técnico para realização da prova não impedirá sua realização. § 3º O não comparecimento do servidor acusado ao exame implicará a preclusão da prova, devendo o perito informar por escrito o exame a que seria submetido e a não realização do exame. Art. 81. O perito apresentará o laudo à Comissão, no prazo de 10 (dez) dias corridos depois de realizada a perícia. Parágrafo único. O assistente técnico oferecerá seu parecer no prazo de 5 (cinco) dias corridos, após intimado o servidor e seu procurador ou advogado da apresentação do laudo. Art. 82. A Comissão poderá determinar, de ofício ou a requerimento do servidor, a realização de nova perícia, somente quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. § 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo a Comissão apreciar livremente o valor de uma e outra. 10 Art. 83. A Comissão poderá dispensar prova pericial quando constarem dos autos pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. Art. 84. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, ou se é dependente químico, a Comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. § 1º São quesitos fundamentais ao esclarecimento da questão: I - se o servidor é portador de insanidade mental e qual é a classificação da doença; II - se a enfermidade mental interfere na capacidade de discernimento; III - se a enfermidade estava presente à época dos fatos ou se foi superveniente. § 2º O incidente de insanidade mental será processado em autos apartados e apensos ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. § 3º Nos casos em que elementos constantes dos autos apontem para a possível doença mental do acusado ou dependência química, em havendo nexo com o mérito do processo, será igualmente efetuada perícia. Constatada a enfermidade, o servidor será encaminhado para o fim do tratamento e licenças adequadas. Art. 85. Encerrada a instrução, a Comissão elaborará termo de indiciação, com uma exposição precisa dos fatos arrolados que confirmam o acusado como autor da irregularidade ou o eximem de culpa, apontando obrigatoriamente os dispositivos legais infringidos, que deverá a ser anexada à citação de ordem pessoal do mesmo para apresentar defesa escrita. Art. 86. A indiciação, relacionando as provas contra o indiciado, delimita processualmente a acusação, não permitindo que, posteriormente, no relatório ou no julgamento, sejam considerados fatos nela não discriminados. Parágrafo único. Fica proibida a juntada aos autos de provas que venham a agravar a acusação contida no referido termo após a ultimação da instrução. Quando da superveniência de prova que venha agravar a acusação, deverá a Comissão elaborar relatório parcial e encaminhá-lo à autoridade instauradora, propondo a reabertura da instrução. Art. 87. Se as provas dos autos levarem à conclusão de que as irregularidades foram cometidas por outra pessoa, e não pelo servidor acusado, deverá a Comissão, em exposição de motivos fundamentada, fazer os autos conclusos à autoridade instauradora, com a sugestão de absolvição antecipada, arquivamento do processo e instauração de novo processo para responsabilização do servidor apontado como autor das irregularidades. Parágrafo único. No mesmo sentido deve proceder a Comissão se, com base nas provas dos autos, reconhecer que os fatos, mesmo sendo da autoria do acusado, foram praticadas em circunstâncias licitizantes - estado de necessidade (CP art. 24), legítima defesa (CP art. 25) e estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito (CP art. 23, inc. III), podendo a autoridade instauradora proceder ao julgamento antecipado, absolvendo o acusado e arquivando o processo. Art. 88. A defesa preliminar/prévia são as alegações escritas que o acusado apresenta logo após o interrogatório, ou no prazo de 5 (cinco) dias uteis, tendo como objetivo impedir ou evitar a instauração de lide temerária. Parágrafo único. O acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Art. 89. Terminada a instrução do processo, o indiciado será citado por mandado expedido pelo Presidente da Comissão, que terá como anexo cópia da indiciação, para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias uteis, assegurando-se-lhe vista do processo na unidade, pessoalmente ou por intermédio de seu procurador. § 1º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum de 10 (dez) dias úteis § 2º Sendo entregue a citação aos indiciados em dias distintos, o prazo fluirá a partir do recebimento do último citado. 11 § 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, ou seja, por 40 (quarenta) dias, para diligências reputadas indispensáveis. Art. 90. A citação para apresentar defesa é pessoal e individual, devendo ser entregue diretamente ao indiciado pelo Secretário designado para as Comissões, mediante recibo em cópia do original. Parágrafo único. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa conterse-á da data declarada em termo pelo Secretário designado para as Comissões, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas. Art. 91. Havendo vários indiciados e sendo deferido pedido de perícia ou diligência de um deles, a prorrogação do prazo da defesa beneficia os demais, que, se já tiverem entregue suas defesas, poderão aditar novas razões. Art. 92. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado, por edital publicado no diário oficial do município e em jornal de circulação no Município. § 1º O prazo para o indiciado apresentar defesa escrita começará a fluir a partir do momento em que for intimado da última publicação do edital. § 2º O indiciado poderá, a qualquer tempo, ingressar nos autos, que prosseguirá da fase em que se encontrar, sem reabertura dos prazos já decorridos. Art. 93. Apresentando-se o indiciado em função do edital, seu comparecimento será registrado mediante termo por ele assinado, onde deverá se consignar a ciência do início do prazo para apresentação da defesa, abrindo-se vista do processo na repartição. Art. 94. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. § 1º A não apresentação de defesa será certificada nos autos, mediante termo específico de declaração de revelia e nomeação de defensor dativo, nomeado pela autoridade instauradora mediante portaria, prosseguindo o processo com a prática dos atos processuais subsequentes. § 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo, após solicitação do Presidente da Comissão, designará um servidor devidamente inscrito na OAB SC, como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou do mesmo nível, ou nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. § 3º A declaração de revelia devolverá o prazo de 10 (dez) dias uteis ao defensor nomeado. Art. 95. Apresentadas as razões finais de defesa, a Comissão processante elaborará relatório, que será sempre conclusivo acerca da inocência ou da responsabilidade do servidor e que deverá conter: I - relatório, contendo a indicação sucinta e objetiva dos principais atos processuais; II - fundamentação, com a análise das provas produzidas e das alegações de defesa, bem como as circunstâncias agravantes e atenuantes incidentes na espécie; III - conclusão, com proposta justificada, sendo que, em caso de punição, deverá ser indicada a sanção administrativa disciplinar cabível e sua fundamentação legal. Art. 96. O Relatório será aprovado por voto da maioria, com a assinatura de todos os membros da comissão, facultado o oferecimento de voto em separado e vedada a abstenção de voto. Parágrafo único. O Relatório deverá registrar qualquer crime de ação pública do qual a comissão tenha conhecimento em razão do dever de ofício, bem como ato de improbidade, danos ao erário ou às partes, ou situação que tenha contribuído para a ocorrência, recomendando medidas de prevenção e correção. Art. 97. O relatório de conclusão da instrução poderá, ainda, propor o arquivamento do processo por insuficiência de provas, perda de objeto ou por não ter sido possível apurar a autoria. Art. 98. O relatório poderá conter sugestões sobre medidas que podem ser adotadas pela Administração, objetivando evitar a repetição de fatos ou irregularidades semelhantes aos apurados no inquérito. 12 Art. 99. O processo disciplinar, com o relatório da Comissão, será remetido à autoridade que determinou a instauração, que proferirá a decisão após formar sua convicção pela livre apreciação das provas. § 1º Nos casos em que a Comissão conclua pelo cometimento de infração grave, sujeita à penalidade de demissão ou destituição de cargo em comissão ou função gratificada, deverá a autoridade julgadora, antes de proferir sua decisão, submeter o inquérito administrativo à análise e parecer da Procuradoria-Geral do Município. § 2º Nos casos em que a Comissão conclua pelo cometimento de infração sujeita às penalidades de advertência, suspensão ou multa alternativa à penalidade de suspensão, o inquérito administrativo somente será submetido a análise e parecer da Procuradoria-Geral do Município quando suscitar dúvida legal capaz de prejudicar a ampla defesa do servidor. Art. 100. O acusado, no processo disciplinar, defende-se contra a imputação de fatos ilícitos, não podendo a autoridade administrativa adotar capitulação legal diversa da que lhes deu a Comissão Processante, sem que implique cerceamento de defesa. Art. 101. Se o relatório final contrariar as provas dos autos ou se for verificada a existência de qualquer outro vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do mesmo e constituirá outra Comissão para refazer o processo a partir dos atos declarados nulos. Parágrafo único. O Inquérito Administrativo só é nulo em razão de irregularidades que impliquem cerceamento de defesa ou que deixem de cumprir os requisitos necessários à sua tramitação. Art. 102. Se nova Comissão for designada para refazer o processo, deverão ser repetidos os depoimentos, ainda que apenas para confirmá-los. Art. 103. Se a nova Comissão for designada para ultimar o processo, não é necessário a repetição dos depoimentos. Art. 104. Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como infração; III - pela prescrição. Art. 105. Em qualquer fase do processo, se reconhecida a extinção da punibilidade, a autoridade julgadora deverá declará-la de ofício. Se o reconhecimento da extinção da punibilidade ocorrer durante a fase de instrução, a Comissão deve relatar essa circunstância e fazer os autos conclusos à autoridade instauradora. Art. 106. Extinta a punibilidade pela prescrição a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor, pelo prazo de cinco anos, e o arquivamento do processo, se os autos prosseguirem até decisão final. Art. 107. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Art. 108. Serão assegurados transporte aos membros da Comissão e ao Secretário designados para as Comissões, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos. Art. 109. Todas as autoridades administrativas, independentemente de grau hierárquico, assim como todos os funcionários, servidores e agentes públicos, dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, devem conferir prioridade ao atendimento das requisições das comissões de processo administrativo disciplinar. § 1º O atendimento às requisições das comissões processantes deve ocorrer dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, se outro prazo nelas não houver sido fixado, levando-se em conta a preclusão dos atos processuais, assim como a natureza e o grau de complexidade do objeto da requisição. § 2º A inobservância do disposto no § 1º constitui falta de exação no cumprimento de dever funcional e, vindo em prejuízo do interesse público, importará em responsabilidade administrativa, civil e penal. 13 Art. 110. É garantido o acesso irrestrito à Unidade Central de Controle Interno ao conteúdo das sindicâncias e processos administrativos disciplinares relativos aos servidores do Município de Itapoá. Art. 111. Este decreto entre em vigor na data de sua publicação, aplicando no que couber aos processos já existentes. Itapoá, 17 de janeiro de 2024. JEFRESON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). ELAINE CRISTINA ALVES:01678227 994 Assinado de forma digital por ELAINE CRISTINA ALVES:01678227994 Dados: 2024.01.17 14:31:47 -03'00' JEFERSON RUBENS GARCIA:791929 63900 Assinado de forma digital por JEFERSON RUBENS GARCIA:79192963900 Dados: 2024.01.17 14:31:59 -03'00' 14 ANEXO ÚNICO FLUXOGRAMA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR . INICIO Instalação da comissão processante, designação de membros e presidente Atos processuais. Ata de instalação dos trabalhos da comissão. Notificações (Citação na qual a comissão deve notificar o servidor da existência do processo no qual figura como acusado, a fim de que possa se defender) Afastamento Preventivo (caso necessário) ou designação de servidor como defensor dativo (caso necessário) Constituição de Advogado. (no PAD a presença do advogado não é obrigatória, Súmula Vinculante nº 05 . Atos processuais - atas de deliberação, detalhando os rumos da apuração - despachos, em resposta a provocações do acusado . . Atos processuais - termos, registrando diversos tipos de ocorrência como abertura e encerramento de volume, de juntada, de vista, de diligência, etc; - e atos de comunicação – notificação, intimação e citação (para o acusado), memorando, ofício (para outras pessoas). Instrução (consiste numa série de atos produzidos no intuito de buscar elementos para amparar a formação da convicção por parte da comissão e da autoridade) Testemunhas (intimação da testemunha para depor deve ser individual e deve ser entregue pessoalmente) Interrogatório (interrogatório deve ser tomado após a realização de todo o tipo de prova, e não necessariamente após as inquirições de testemunhas) Atos processuais Ata de conclusão da instrução Indiciação (instrumento de acusação formal) Citação (por meio do presidente, deve-se elaborar a citação para que o indiciado apresente defesa escrita) Defesa Escrita Defesa dativa em caso de réu revel Relatório Final - preâmbulo (identificação da comissão); - antecedentes do processo; - fatos apurados pela comissão na instrução; - motivos da indiciação; Relatório Final - apreciação das teses da defesa; - conclusão. Relatório Final -- informação de indícios de possível configuração de crime; - recomendações ou sugestões cabíveis. FIM