br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

norma nº 6222/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 6222 / 2024
Date 2024-01-22
EmentaInstitui Comissão para realizar a Vistoria Técnica da estrutura para o exercício dos serviços de reboque, remoção, depósito e guarda de veículos automotores apreendidos por infração à legislação de trânsito, bem como de veículos recuperados ou apreendidos em razão de crimes.
native_id3866

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Segunda-feira, 22 de janeiro de 2024 às 14:50, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 5536880: DECRETO Nº 6.222, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Itapoá
MUNICÍPIO
Itapoá
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:5536880
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br
Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
1
DECRETO Nº 6.222, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Institui Comissão para realizar a Vistoria Técnica da 
estrutura para o exercício dos serviços de reboque, 
remoção, depósito e guarda de veículos 
automotores apreendidos por infração à legislação 
de trânsito, bem como de veículos recuperados ou 
apreendidos em razão de crimes.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 68, da Lei 
Orgânica Municipal;
Considerando o item 21. Da Visita da Vistoria, do Edital de Credenciamento - Chamada Pública 
Nº 10/2023 Inexigibilidade De Licitação Nº 12/2023, Processo Nº 117/2023;
Considerando o Ofício nº 07/2024/SOP, do dia 19 de janeiro de 2024, solicitando o Decreto de 
Instituição de Comissão, pela Sr. Thomaz William Palma Sohn, Secretário de Ordem Pública, da 
Secretaria de Ordem Pública;
DECRETA:
Art. 1º Institui Comissão para realizar a Vistoria Técnica da estrutura para o exercício dos serviços de 
reboque, remoção, depósito e guarda de veículos automotores apreendidos por infração à legislação de 
trânsito, bem como de veículos recuperados ou apreendidos em razão de crimes no município de 
Itapoá, constituída pelos seguintes membros:
I – Rodolfo Tavares Neto - Diretor do Departamento de Trânsito;
II – Marta Regina Bedin – Diretora do Departamento de Segurança e Trânsito;
III – Euclides Goulart Sanches – Chefe de Setor de Assistência em Trânsito.
Art. 2º revogam-se os Decretos:
I - nº 3.390, de 01 de novembro de 2017;
II – nº 3.826, de 01 de novembro de 2018.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 22 de janeiro de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
 ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
JEFERSON RUBENS 
GARCIA:79192963
900
Assinado de forma digital 
por JEFERSON RUBENS 
GARCIA:79192963900 
Dados: 2024.01.22 13:54:14 
-03'00'
ELAINE CRISTINA 
ALVES:01678227994
Assinado de forma digital por 
ELAINE CRISTINA 
ALVES:01678227994 
Dados: 2024.01.22 13:54:27 -03'00'

open original →