| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6222 / 2024 |
| Date | 2024-01-22 |
| Ementa | Institui Comissão para realizar a Vistoria Técnica da estrutura para o exercício dos serviços de reboque, remoção, depósito e guarda de veículos automotores apreendidos por infração à legislação de trânsito, bem como de veículos recuperados ou apreendidos em razão de crimes. |
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Segunda-feira, 22 de janeiro de 2024 às 14:50, Florianópolis - SC PUBLICAÇÃO Nº 5536880: DECRETO Nº 6.222, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 ENTIDADE Prefeitura municipal de Itapoá MUNICÍPIO Itapoá https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:5536880 CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC https://www.diariomunicipal.sc.gov.br Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA 1 DECRETO Nº 6.222, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 Institui Comissão para realizar a Vistoria Técnica da estrutura para o exercício dos serviços de reboque, remoção, depósito e guarda de veículos automotores apreendidos por infração à legislação de trânsito, bem como de veículos recuperados ou apreendidos em razão de crimes. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 68, da Lei Orgânica Municipal; Considerando o item 21. Da Visita da Vistoria, do Edital de Credenciamento - Chamada Pública Nº 10/2023 Inexigibilidade De Licitação Nº 12/2023, Processo Nº 117/2023; Considerando o Ofício nº 07/2024/SOP, do dia 19 de janeiro de 2024, solicitando o Decreto de Instituição de Comissão, pela Sr. Thomaz William Palma Sohn, Secretário de Ordem Pública, da Secretaria de Ordem Pública; DECRETA: Art. 1º Institui Comissão para realizar a Vistoria Técnica da estrutura para o exercício dos serviços de reboque, remoção, depósito e guarda de veículos automotores apreendidos por infração à legislação de trânsito, bem como de veículos recuperados ou apreendidos em razão de crimes no município de Itapoá, constituída pelos seguintes membros: I – Rodolfo Tavares Neto - Diretor do Departamento de Trânsito; II – Marta Regina Bedin – Diretora do Departamento de Segurança e Trânsito; III – Euclides Goulart Sanches – Chefe de Setor de Assistência em Trânsito. Art. 2º revogam-se os Decretos: I - nº 3.390, de 01 de novembro de 2017; II – nº 3.826, de 01 de novembro de 2018. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 22 de janeiro de 2024. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). JEFERSON RUBENS GARCIA:79192963 900 Assinado de forma digital por JEFERSON RUBENS GARCIA:79192963900 Dados: 2024.01.22 13:54:14 -03'00' ELAINE CRISTINA ALVES:01678227994 Assinado de forma digital por ELAINE CRISTINA ALVES:01678227994 Dados: 2024.01.22 13:54:27 -03'00'