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norma nº 6223/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 6223 / 2024
Date 2024-01-22
EmentaAltera o Decreto nº 5.991, de 30 de agosto de 2023, que estabelece a Comissão Municipal para Regularização Fundiária, que tem por finalidade a análise e emissão de parecer nos processos de regularização fundiária protocolados junto ao Município.
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Segunda-feira, 22 de janeiro de 2024 às 14:53, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 5536894: DECRETO Nº 6.223, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Itapoá
MUNICÍPIO
Itapoá
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:5536894
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br
Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
1
DECRETO Nº 6.223, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Altera o Decreto nº 5.991, de 30 de agosto de 2023, 
que estabelece a Comissão Municipal para 
Regularização Fundiária, que tem por finalidade a 
análise e emissão de parecer nos processos de 
regularização fundiária protocolados junto ao 
Município.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei 
Orgânica Municipal;
Considerando a CI nº 03/2024/SDSE/REUBRB/RAB, do dia 09 de janeiro de 2024, solicitando a 
alteração do DM 5.991/2023: Comissão Municipal de Regularização Fundiária, pela Presidente do CMRF, 
Rosilda Aparecida Boldori, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico. 
DECRETA:
Art. 1º Altera a alínea ‘b’, do inciso I, do art. 2º, do decreto nº 5.991, de 30 de agosto de 2023, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ...
I - 2 Representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico:
...
b) Maila Garcia Bellini.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 22 de janeiro de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
JEFERSON RUBENS 
GARCIA:79192963
900
Assinado de forma digital 
por JEFERSON RUBENS 
GARCIA:79192963900 
Dados: 2024.01.22 
14:35:50 -03'00'
ELAINE CRISTINA 
ALVES:01678227994
Assinado de forma digital por 
ELAINE CRISTINA 
ALVES:01678227994 
Dados: 2024.01.22 14:35:59 -03'00'

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