| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6223 / 2024 |
| Date | 2024-01-22 |
| Ementa | Altera o Decreto nº 5.991, de 30 de agosto de 2023, que estabelece a Comissão Municipal para Regularização Fundiária, que tem por finalidade a análise e emissão de parecer nos processos de regularização fundiária protocolados junto ao Município. |
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Segunda-feira, 22 de janeiro de 2024 às 14:53, Florianópolis - SC PUBLICAÇÃO Nº 5536894: DECRETO Nº 6.223, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 ENTIDADE Prefeitura municipal de Itapoá MUNICÍPIO Itapoá https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:5536894 CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC https://www.diariomunicipal.sc.gov.br Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA 1 DECRETO Nº 6.223, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 Altera o Decreto nº 5.991, de 30 de agosto de 2023, que estabelece a Comissão Municipal para Regularização Fundiária, que tem por finalidade a análise e emissão de parecer nos processos de regularização fundiária protocolados junto ao Município. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei Orgânica Municipal; Considerando a CI nº 03/2024/SDSE/REUBRB/RAB, do dia 09 de janeiro de 2024, solicitando a alteração do DM 5.991/2023: Comissão Municipal de Regularização Fundiária, pela Presidente do CMRF, Rosilda Aparecida Boldori, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico. DECRETA: Art. 1º Altera a alínea ‘b’, do inciso I, do art. 2º, do decreto nº 5.991, de 30 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º ... I - 2 Representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico: ... b) Maila Garcia Bellini. ... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 22 de janeiro de 2024. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). JEFERSON RUBENS GARCIA:79192963 900 Assinado de forma digital por JEFERSON RUBENS GARCIA:79192963900 Dados: 2024.01.22 14:35:50 -03'00' ELAINE CRISTINA ALVES:01678227994 Assinado de forma digital por ELAINE CRISTINA ALVES:01678227994 Dados: 2024.01.22 14:35:59 -03'00'