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norma nº 6224/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 6224 / 2024
Date 2024-01-24
EmentaDeclara situação de emergência nas áreas do município de Itapoá afetadas por Tempestade local/convectiva- chuvas intensas- – COBRADE 1.3.2.1.4 – Conforme Instrução Normativa n° 02/DCSC/2019 e Portaria n° 260/MDR/2022.
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Quarta-feira, 24 de janeiro de 2024 às 14:06, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 5545291: DECRETO Nº 6.224, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Itapoá
MUNICÍPIO
Itapoá
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:5545291
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br
Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
DECRETO Nº 6.224, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Declara situação de emergência nas áreas do
município de Itapoá afetadas por Tempestade local/
convectiva- chuvas intensas- – COBRADE 1.3.2.1.4 –
Conforme Instrução Normativa n° 02/DCSC/2019 e
Portaria n° 260/MDR/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68 da Lei
Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO as fortes chuvas e tempestades que ainda perduram, causando danos em pontes,
pontilhões, estradas, sistema de drenagem pluvial, inundando várias ruas da zona urbana e rural,
provocando problemas no trânsito, danos residenciais e industriais;
CONSIDERANDO que as consequências deste desastre resultaram danos humanos, materiais, ambientais
e prejuízos econômicos públicos e privados com alagamentos de ruas e casas, comprometendo o
sistema de captação e distribuição de água.
CONSIDERANDO recomendação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, que avaliou e
quantificou o desastre, relatando que a ocorrência concorre como critério agravante da situação de
anormalidade o grau de vulnerabilidade do cenário e da população local frente ao desastre súbito e
imprevisível que assola a cidade desde sábado 20/01/2024.
DECRETA: 
Art. 1º Fica declarada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA provocada por desastre e caracterizada como
situação de emergência, diante do evento caracterizado como TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA -
CHUVAS INTENSAS, iniciadas em 20/01/2024, e ainda continua no território municipal, com alto volume
pluviométricos que ultrapassaram os 390,3mm num período de cinco dias, elevando rapidamente o
nível dos rios e córregos, causado com a tempestade e força da correnteza dos rios, onde danificou
estradas, sistema de drenagem pluvial, inundando várias ruas da zona urbana e rural, provocando
problemas no trânsito, danos residenciais, diante do levantamento e informações contidas no laudo da
Defesa Civil de Itapoá.
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem junto da Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta a situação e reabilitação do cenário e
reconstrução.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários, para reforçar as ações de resposta aos desastres, e a
realização de campanhas de arrecadação de recursos, junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as
ações de assistência à população afetada pelo desastre.
Parágrafo único. Essas atividades serão administradas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil com a participação de todas as secretarias municipais, sem exceção.
Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se
as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações
de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: 
I – adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; 
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário 
indenização ulterior, se houver dano. 
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou autoridade administrativa que
se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população 
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Art. 5º. Sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e dos dispositivos da
nova lei de licitações, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às
atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação
dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias
consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedados às prorrogações
dos contratos.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 180 dias
com efeitos retroativo a partir de 20 de janeiro de 2024.
Itapoá, 24 de janeiro de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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ELAINE CRISTINA 
ALVES:01678227994
Assinado de forma digital por 
ELAINE CRISTINA 
ALVES:01678227994 
Dados: 2024.01.24 14:02:49 -03'00'
JEFERSON RUBENS 
GARCIA:79192963
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Assinado de forma digital 
por JEFERSON RUBENS 
GARCIA:79192963900 
Dados: 2024.01.24 
14:03:00 -03'00'

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