| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6224 / 2024 |
| Date | 2024-01-24 |
| Ementa | Declara situação de emergência nas áreas do município de Itapoá afetadas por Tempestade local/convectiva- chuvas intensas- – COBRADE 1.3.2.1.4 – Conforme Instrução Normativa n° 02/DCSC/2019 e Portaria n° 260/MDR/2022. |
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Quarta-feira, 24 de janeiro de 2024 às 14:06, Florianópolis - SC PUBLICAÇÃO Nº 5545291: DECRETO Nº 6.224, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 ENTIDADE Prefeitura municipal de Itapoá MUNICÍPIO Itapoá https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:5545291 CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC https://www.diariomunicipal.sc.gov.br Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA DECRETO Nº 6.224, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 Declara situação de emergência nas áreas do município de Itapoá afetadas por Tempestade local/ convectiva- chuvas intensas- – COBRADE 1.3.2.1.4 – Conforme Instrução Normativa n° 02/DCSC/2019 e Portaria n° 260/MDR/2022. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68 da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO as fortes chuvas e tempestades que ainda perduram, causando danos em pontes, pontilhões, estradas, sistema de drenagem pluvial, inundando várias ruas da zona urbana e rural, provocando problemas no trânsito, danos residenciais e industriais; CONSIDERANDO que as consequências deste desastre resultaram danos humanos, materiais, ambientais e prejuízos econômicos públicos e privados com alagamentos de ruas e casas, comprometendo o sistema de captação e distribuição de água. CONSIDERANDO recomendação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, que avaliou e quantificou o desastre, relatando que a ocorrência concorre como critério agravante da situação de anormalidade o grau de vulnerabilidade do cenário e da população local frente ao desastre súbito e imprevisível que assola a cidade desde sábado 20/01/2024. DECRETA: Art. 1º Fica declarada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA provocada por desastre e caracterizada como situação de emergência, diante do evento caracterizado como TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA - CHUVAS INTENSAS, iniciadas em 20/01/2024, e ainda continua no território municipal, com alto volume pluviométricos que ultrapassaram os 390,3mm num período de cinco dias, elevando rapidamente o nível dos rios e córregos, causado com a tempestade e força da correnteza dos rios, onde danificou estradas, sistema de drenagem pluvial, inundando várias ruas da zona urbana e rural, provocando problemas no trânsito, danos residenciais, diante do levantamento e informações contidas no laudo da Defesa Civil de Itapoá. Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem junto da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta a situação e reabilitação do cenário e reconstrução. Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários, para reforçar as ações de resposta aos desastres, e a realização de campanhas de arrecadação de recursos, junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre. Parágrafo único. Essas atividades serão administradas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil com a participação de todas as secretarias municipais, sem exceção. Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: I – adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Parágrafo único: Será responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população 1 Art. 5º. Sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e dos dispositivos da nova lei de licitações, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedados às prorrogações dos contratos. Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 180 dias com efeitos retroativo a partir de 20 de janeiro de 2024. Itapoá, 24 de janeiro de 2024. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2 ELAINE CRISTINA ALVES:01678227994 Assinado de forma digital por ELAINE CRISTINA ALVES:01678227994 Dados: 2024.01.24 14:02:49 -03'00' JEFERSON RUBENS GARCIA:79192963 900 Assinado de forma digital por JEFERSON RUBENS GARCIA:79192963900 Dados: 2024.01.24 14:03:00 -03'00'