| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6225 / 2024 |
| Date | 2024-01-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o estabelecimento do desdobramento das metas de receita, cronograma de desembolso e programação financeira do exercício de 2024. |
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Quarta-feira, 24 de janeiro de 2024 às 14:56, Florianópolis - SC PUBLICAÇÃO Nº 5545540: DECRETO Nº 6.225, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 ENTIDADE Prefeitura municipal de Itapoá MUNICÍPIO Itapoá https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:5545540 CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC https://www.diariomunicipal.sc.gov.br Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA 1 DECRETO Nº 6.225, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre o estabelecimento do desdobramento das metas de receita, cronograma de desembolso e programação financeira do exercício de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68 da Lei Orgânica Municipal; Considerando o cumprimento da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei nº 101, de 04 de março de 2000, sobre a publicação de metas e cronogramas do município de Itapoá. DECRETA: Art. 1º Estabelece os demonstrativos de Programação Financeira, de acordo com a liquidação da despesa, o Cronograma Mensal de Desembolso, o Desdobramento das Receitas e em Metas Bimestrais de Arrecadação por destinação de recursos, em conformidade com os arts. 8º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, e com os seguintes anexos, parte integrante desde Decreto: I – Metas Bimestrais de Arrecadação por Receita; II – Programa de Cotas de Despesas; III – Cronograma de Desembolso. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 24 de janeiro de 2024. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). ELAINE CRISTINA ALVES:0167822799 4 Assinado de forma digital por ELAINE CRISTINA ALVES:01678227994 Dados: 2024.01.24 14:20:01 -03'00' JEFERSON RUBENS GARCIA:79192963 900 Assinado de forma digital por JEFERSON RUBENS GARCIA:79192963900 Dados: 2024.01.24 14:20:13 -03'00'