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norma nº 6225/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 6225 / 2024
Date 2024-01-24
EmentaDispõe sobre o estabelecimento do desdobramento das metas de receita, cronograma de desembolso e programação financeira do exercício de 2024.
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Quarta-feira, 24 de janeiro de 2024 às 14:56, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 5545540: DECRETO Nº 6.225, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Itapoá
MUNICÍPIO
Itapoá
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:5545540
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br
Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
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DECRETO Nº 6.225, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre o estabelecimento do desdobramento 
das metas de receita, cronograma de desembolso e 
programação financeira do exercício de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68 da Lei 
Orgânica Municipal;
Considerando o cumprimento da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei nº 101, de 04 de 
março de 2000, sobre a publicação de metas e cronogramas do município de Itapoá.
DECRETA:
Art. 1º Estabelece os demonstrativos de Programação Financeira, de acordo com a liquidação da 
despesa, o Cronograma Mensal de Desembolso, o Desdobramento das Receitas e em Metas Bimestrais 
de Arrecadação por destinação de recursos, em conformidade com os arts. 8º e 13 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, e com os seguintes anexos, parte 
integrante desde Decreto:
I – Metas Bimestrais de Arrecadação por Receita;
II – Programa de Cotas de Despesas;
III – Cronograma de Desembolso.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 24 de janeiro de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
ELAINE CRISTINA 
ALVES:0167822799
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Assinado de forma digital por 
ELAINE CRISTINA 
ALVES:01678227994 
Dados: 2024.01.24 14:20:01 
-03'00'
JEFERSON 
RUBENS 
GARCIA:79192963
900
Assinado de forma digital 
por JEFERSON RUBENS 
GARCIA:79192963900 
Dados: 2024.01.24 
14:20:13 -03'00'

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