| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6226 / 2024 |
| Date | 2024-01-24 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 72.810,82, para o Fundo Municipal de Assistência Social. |
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Quarta-feira, 24 de janeiro de 2024 às 14:59, Florianópolis - SC PUBLICAÇÃO Nº 5545548: DECRETO Nº 6.226, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 ENTIDADE Prefeitura municipal de Itapoá MUNICÍPIO Itapoá https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:5545548 CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC https://www.diariomunicipal.sc.gov.br Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA 1 DECRETO Nº 6.226, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 Abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 72.810,82, para o Fundo Municipal de Assistência Social. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei Orgânica Municipal; Considerando o inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso II, do §1º e §§ 3º e 4º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 1.318, de 20 de dezembro de 2023 – LOA 2024; DECRETA: Art. 1º Abre-se, no orçamento do município, crédito adicional suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 72.810,82 (setenta e dois mil, oitocentos e dez reais e oitenta e dois centavos), para reforço no exercício financeiro de 2024 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.1101 Projeto: Const. Sede do CRAS no Samambaial (62/2020) Elemento de Despesa Fonte de Recurso valor 4490000000 - Aplicacoes diretas 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 72.810,82 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 72.810,82 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Municipal nº 1.318, de 20 de dezembro de 2023 – LOA 2024. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 24 de janeiro de 2024. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). ELAINE CRISTINA ALVES:01678227994 Assinado de forma digital por ELAINE CRISTINA ALVES:01678227994 Dados: 2024.01.24 14:20:43 -03'00' JEFERSON RUBENS GARCIA:79192963 900 Assinado de forma digital por JEFERSON RUBENS GARCIA:79192963900 Dados: 2024.01.24 14:20:54 -03'00'