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norma nº 6226/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 6226 / 2024
Date 2024-01-24
EmentaAbre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 72.810,82, para o Fundo Municipal de Assistência Social.
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Quarta-feira, 24 de janeiro de 2024 às 14:59, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 5545548: DECRETO Nº 6.226, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Itapoá
MUNICÍPIO
Itapoá
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:5545548
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br
Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
1
DECRETO Nº 6.226, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Abre crédito adicional suplementar no orçamento 
municipal, com base em superávit financeiro, no 
valor de R$ 72.810,82, para o Fundo Municipal de 
Assistência Social.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei 
Orgânica Municipal;
Considerando o inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso II, do §1º e §§ 3º e 4º, do art. 43, da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 1.318, de 20 de dezembro de 2023 – LOA 2024;
DECRETA:
Art. 1º Abre-se, no orçamento do município, crédito adicional suplementar, com base em superávit 
financeiro, no valor de R$ 72.810,82 (setenta e dois mil, oitocentos e dez reais e oitenta e dois centavos), 
para reforço no exercício financeiro de 2024 da seguinte dotação orçamentária: 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.1101 Projeto: Const. Sede do CRAS no Samambaial (62/2020)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 250070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos
R$ 72.810,82
 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 72.810,82
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, será utilizado recurso proveniente do superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do art. 43, da
Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Municipal nº 1.318, de 20 de dezembro de 2023 – LOA 2024.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 24 de janeiro de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
ELAINE CRISTINA 
ALVES:01678227994
Assinado de forma digital por 
ELAINE CRISTINA 
ALVES:01678227994 
Dados: 2024.01.24 14:20:43 -03'00'
JEFERSON RUBENS 
GARCIA:79192963
900
Assinado de forma digital 
por JEFERSON RUBENS 
GARCIA:79192963900 
Dados: 2024.01.24 
14:20:54 -03'00'

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