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norma nº 6228/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 6228 / 2024
Date 2024-01-24
EmentaAbre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em no contrato de convênio nº 930433/2022/mcidadania/caixa no valor de R$ 955.000,00, para o Fundo Municipal de Assistência Social.
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Quarta-feira, 24 de janeiro de 2024 às 15:06, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 5545570: DECRETO Nº 6.228, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Itapoá
MUNICÍPIO
Itapoá
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:5545570
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br
Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
1
DECRETO Nº 6.228, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.
Abre crédito adicional suplementar no orçamento 
municipal, com base em no contrato de convênio nº 
930433/2022/mcidadania/caixa no valor de R$ 
955.000,00, para o Fundo Municipal de Assistência 
Social.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei 
Orgânica Municipal;
Considerando o inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso II, do §1º e §§ 3º e 4º, do art. 43, da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 1.318, de 20 de dezembro de 2023 – LOA 2024;
DECRETA:
Art. 1º Abre-se, no orçamento do município, crédito adicional suplementar, com base contrato de 
convênio nº 930433/2022/mcidadania/caixa no valor de R$ 955.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco 
mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2024 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.1101 Projeto: Const. Sede do CRAS no Samambaial (62/2020)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 166531100100 - Transferências de 
Convênio Construção do Cras R$ 955.000,00
 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 955.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, será utilizado recurso proveniente do contrato 
de convênio nº 930433/2022/mcidadania/caixa, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do art. 43, da Lei 
4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Municipal nº 1.318, de 20 de dezembro de 2023 – LOA 2024.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 24 de janeiro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
ELAINE CRISTINA 
ALVES:01678227994
Assinado de forma digital por 
ELAINE CRISTINA 
ALVES:01678227994 
Dados: 2024.01.24 15:01:03 -03'00'
JEFERSON 
RUBENS 
GARCIA:7919296
3900
Assinado de forma digital 
por JEFERSON RUBENS 
GARCIA:79192963900 
Dados: 2024.01.24 
15:01:14 -03'00'

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