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norma nº 450/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 450 / 2024
Date 2024-01-26
EmentaDispõe sobre a adesão da Câmara Municipal de Itapoá nas licitações compartilhas promovidas pelo Consórcio Intermunicipal Catarinense (CINCATARINA).
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PORTARIA N. 450, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a adesão da Câmara Municipal de Itapoá nas licitações
compartilhas promovidas pelo Consórcio Intermunicipal Catarinense
(CINCATARINA).
Fernando dos Santos Silva, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o ingresso do município de Itapoá, no ano de 2017, na qualidade de membro
integrante como ente federativo ao Consórcio Intermunicipal Catarinense (CINCATARINA), nos termos
do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Municipal nº 723/2017;
CONSIDERANDO a adesão e as disposições do Termo de Uso de Licitações Compartilhadas do
CINCATARINA TU 131/01, em que autoriza o Poder Legislativo de Itapoá a participar das Licitações
Compartilhadas do CINCATARINA, com destaque para os itens 1.1 e 2.1 do respectivo Termo;
RESOLVE: 
Art. 1°. Fica autorizada a participação da Câmara Municipal de Itapoá nas Licitações Compartilhadas
promovidas pelo Consórcio Intermunicipal Catarinense (CINCATARINA).
Parágrafo único. As licitações compartilhadas não afrontam o dever de licitar previsto pelo artigo 37,
inciso XXI da Constituição da República Federativa do Brasil, configurando relevante instrumento de
eficiência na contratação pública do CINCATARINA com os Entes da Federação consorciados.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de fevereiro
de 2024.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 26 de janeiro de 2024.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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