| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 454 / 2024 |
| Date | 2024-01-26 |
| Ementa | Concede adicional por capacitação sobre a remuneração de servidor público. |
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PORTARIA N. 454, DE 26 DE JANEIRO DE 2024. Concede adicional por capacitação sobre a remuneração de servidor público. Fernando dos Santos Silva, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 44 da Lei Orgânica de Itapoá e do art. 39 do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1° Concede à servidora PATRÍCIA CARNEIRO BRAZ GUERRA DE SOUZA, matrícula n. 50865- 01, investida no cargo de Agente Legislativo, integrante do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo do município de Itapoá/SC: I - adicional de 2% (dois por cento) sobre o salário-base do padrão 7, nos termos do art. 22, da Resolução n. 07/2014, em razão de conclusão de cursos de aperfeiçoamento de que trata o § 3º, do art. 22, da Resolução n. 07/2014. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2024. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 26 de janeiro de 2024. Fernando dos Santos Silva Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador