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norma nº 457/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 457 / 2024
Date 2024-01-26
EmentaConcede adicional por capacitação sobre a remuneração de servidor público.
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PORTARIA N. 457, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
Concede adicional por capacitação sobre a remuneração de servidor público.
Fernando dos Santos Silva, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais previstas no art. 44 da Lei Orgânica de Itapoá e do art. 39 do Regimento
Interno,
RESOLVE: 
Art. 1° Concede à servidora LILIAN DAS GRAÇAS MAOSKI, matrícula n. 51050-01, investida no cargo
de Copeira, integrante do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo do município de
Itapoá/SC:
I - adicional de 2% (dois por cento) sobre o salário-base do padrão 7, nos termos do art. 22, da Resolução
n. 07/2014, em razão de conclusão de cursos de aperfeiçoamento de que trata o § 3º, do art. 22, da
Resolução n. 07/2014; e 
II - adicional de 8% (oito por cento) sobre o salário-base do padrão 7, nos termos do § 4º do art. 22, da
Resolução n. 07/2014, em razão de conclusão de curso de graduação.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de
2024.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 26 de janeiro de 2024.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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