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norma nº 461/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 461 / 2024
Date 2024-01-30
EmentaDispõe sobre a posse de servidor aprovado no concurso público nº01/2019
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PORTARIA N°461/2024, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a posse de servidor aprovado no concurso público
nº01/2019
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no Art. 44, Inciso IV e Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e Art. 39, Inciso XXX, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá-SC, e com observância dos Arts. 9 º, 10 e 16
da Lei Complementar nº. 44/2014, e da Resolução Legislativa nº 07/2014 e alterações:
RESOLVE:
Art. 1º Fica empossado, no dia 30 de janeiro de 2024, no cargo de Analista de Controle Interno, da
Câmara Municipal de Itapoá/SC, FLAVIO DE SOUZA FERREIRA, com observância da Resolução nº
07/2014, de 1º de julho de 2014, e alteração pela Resolução nº 12/2019, de 22 de fevereiro de 2019 e
Resolução nº 13/2019, de 03 de junho de 2019, percebendo o vencimento estabelecido no Padrão 8 da Lei
Complementar nº 76/2019, de 11 de fevereiro de 2019, e com observância do requisito do cargo sendo
idade mínima de 18 anos e inscrição no respectivo Conselho, nos casos previstos em Lei.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia de 30 de janeiro
de 2024.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá, em 30 de janeiro de 2024.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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