| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 461 / 2024 |
| Date | 2024-01-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a posse de servidor aprovado no concurso público nº01/2019 |
| native_id | 3930 |
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PORTARIA N°461/2024, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a posse de servidor aprovado no concurso público nº01/2019 O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 44, Inciso IV e Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e Art. 39, Inciso XXX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá-SC, e com observância dos Arts. 9 º, 10 e 16 da Lei Complementar nº. 44/2014, e da Resolução Legislativa nº 07/2014 e alterações: RESOLVE: Art. 1º Fica empossado, no dia 30 de janeiro de 2024, no cargo de Analista de Controle Interno, da Câmara Municipal de Itapoá/SC, FLAVIO DE SOUZA FERREIRA, com observância da Resolução nº 07/2014, de 1º de julho de 2014, e alteração pela Resolução nº 12/2019, de 22 de fevereiro de 2019 e Resolução nº 13/2019, de 03 de junho de 2019, percebendo o vencimento estabelecido no Padrão 8 da Lei Complementar nº 76/2019, de 11 de fevereiro de 2019, e com observância do requisito do cargo sendo idade mínima de 18 anos e inscrição no respectivo Conselho, nos casos previstos em Lei. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia de 30 de janeiro de 2024. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Itapoá, em 30 de janeiro de 2024. Fernando dos Santos Silva Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador