| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 463 / 2024 |
| Date | 2024-01-31 |
| Ementa | Institui a tecnologia do Registro Eletrônico de Ponto via Programa (REP-P), nos termos da Portaria n. 671/2021, como sistema exclusivo de marcação, controle e armazenamento dos registros eletrônicos de jornada de trabalho dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Itapoá. |
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PORTARIA N. 463, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 Institui a tecnologia do Registro Eletrônico de Ponto via Programa (REP-P), nos termos da Portaria n. 671/2021, como sistema exclusivo de marcação, controle e armazenamento dos registros eletrônicos de jornada de trabalho dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Itapoá. Fernando dos Santos Silva, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais prevista no art. 44 da Lei Orgânica de Itapoá e do art. 39, do Regimento Interno, com observância no art. 37 da Constituição Federal, CONSIDERANDO a Resolução Legislativa n. 15/2019, publicada em 23 de dezembro de 2019, que estabelece o horário de funcionamento e de expediente da Câmara Municipal de Itapoá, sendo que compete à Administração Pública dispor sobre o horário de trabalho e sobre o controle de presença e de jornada de trabalho de seus servidores, em atendimento ao Estatuto do Servidor Público Municipal de Itapoá; CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal n. 44/2014, publicada em 12 de setembro de 2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos servidores públicos municipais, com destaque para o artigo 47 em que estabelece que os servidores do quadro permanente submeter-se-ão a controle de ponto, que poderá ser manual, mecânico ou eletrônico, a critério da Administração, onde serão registrados os horários de entrada e saída, bem como de intervalo, este se houver; CONSIDERANDO as disposições da Portaria n. 671/2021, publicada em 08 de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Previdência – Governo Federal, com destaques para o artigo 78 em que institui o Registrador Eletrônico de Ponto via Programa (REP-P), e conforme os requisitos operacionais definidos no ANEXO IX da respectiva Portaria; CONSIDERANDO a Resolução Legislativa n. 01/2021, publicada em 28 de maio de 2021, em que institui e regulamenta o Programa de Teletrabalho para Servidores da Câmara Municipal de Itapoá (SC), e da necessidade de controle de jornada dos servidores em jornada externa, nos dias em que estão em home office; CONSIDERANDO a Portaria n. 189/2020, publicada em 14 de julho de 2020, que regulamenta o regime de Compensação de Horas Positivas e Negativas no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá/SC, e LEVANDO EM CONTA que a partir do ano de 2015 até a presente data, não há registros de pagamento de horas extraordinárias para qualquer servidor da Câmara, sendo adotado nos casos de horas extras o regime de compensação de horas com fechamento da contabilização dentro do mesmo mês, conforme regulamentado na respectiva Portaria, e AINDA LEVANDO EM CONTA a necessidade de um eficiente e efetivo controle de jornada de trabalho, com a necessidade de acompanhamento dos registros e da quantidade de horas trabalhadas para acompanhamento em tempo real pelos servidores e pelas respectivas chefias; CONSIDERANDO as disposições da Portaria n. 190/2020, publicada em 14 de junho de 2020, em que institui o Sistema de Registro Eletrônico Biométrico e Sistema de Ponto Móvel para controle de jornada de trabalho dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Itapoá. CONSIDERANDO que o registro eletrônico de ponto móvel, via programa, denominado REP-P, já é utilizado pela Câmara Municipal de Itapoá desde 2021, com os registros processados através da leitura e do reconhecimento facial individual de cada servidor, efetivos e comissionados, com a marcação de ponto georreferenciado, o que garante a autenticidade, integridade e segurança jurídica no controle das marcações do ponto; CONSIDERANDO o avançado estado de depreciação do equipamento do REP biométrico localizado na recepção da Câmara Municipal de Itapoá, e das restrições tecnológicas para a sincronização em tempo real dos registros eletrônicos de ponto desse equipamento com os registros eletrônicos do ponto móvel; CONSIDERANDO as recomendações do Tribunal de Contas de Santa Catarina e da Controladoria Interna do Município de Itapoá, para viabilizar e manter um controle rigoroso da jornada de trabalho de todos os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Itapoá; e CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência que devem vincular os atos administrativos – RESOLVE: Art. 1°. Fica instituído o sistema de registro eletrônico de ponto via programa (REP-P) como sistema de controle de jornada de trabalho da Câmara Municipal de Itapoá, em conformidade com as definições da Portaria n. 671/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência. Parágrafo único. As expressões "Registro Eletrônico (REP) Biométrico" e "Registro de Ponto Móvel" estabelecidos na Portaria n. 190/2020 são sinônimas de REP-P, para fins de cumprimento das disposições legais e operacionais. Art. 2º O REP-P permite o registro eletrônico de ponto de forma remota, por meio de dispositivos móveis, como celulares, tablets ou computadores, e com o uso de biometria para garantir a autenticidade, integridade e confiabilidade no controle das marcações do ponto dos servidores efetivos e comissionados. Art. 3º Compete aos Setores de Informática, Segurança Digital e de Recursos Humanos realizarem a parametrização do REP-P, e compete aos usuários realizarem os registros da jornada de trabalho, em conformidade com as disposições e o mapeamento de processo definidos na Portaria n. 190/2020. Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de fevereiro de 2024. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 31 de janeiro de 2024. Fernando dos Santos Silva Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador