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norma nº 463/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 463 / 2024
Date 2024-01-31
EmentaInstitui a tecnologia do Registro Eletrônico de Ponto via Programa (REP-P), nos termos da Portaria n. 671/2021, como sistema exclusivo de marcação, controle e armazenamento dos registros eletrônicos de jornada de trabalho dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Itapoá.
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PORTARIA N. 463, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
Institui a tecnologia do Registro Eletrônico de Ponto via Programa
(REP-P), nos termos da Portaria n. 671/2021, como sistema exclusivo
de marcação, controle e armazenamento dos registros eletrônicos de
jornada de trabalho dos servidores efetivos e comissionados da
Câmara Municipal de Itapoá.
Fernando dos Santos Silva, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais prevista no art. 44 da Lei Orgânica de Itapoá e do art. 39, do
Regimento Interno, com observância no art. 37 da Constituição Federal,
CONSIDERANDO a Resolução Legislativa n. 15/2019, publicada em 23 de dezembro de 2019, que
estabelece o horário de funcionamento e de expediente da Câmara Municipal de Itapoá, sendo que
compete à Administração Pública dispor sobre o horário de trabalho e sobre o controle de presença e de
jornada de trabalho de seus servidores, em atendimento ao Estatuto do Servidor Público Municipal de
Itapoá;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal n. 44/2014, publicada em 12 de setembro de 2014,
que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos servidores públicos municipais, com destaque para o artigo
47 em que estabelece que os servidores do quadro permanente submeter-se-ão a controle de ponto, que
poderá ser manual, mecânico ou eletrônico, a critério da Administração, onde serão registrados os
horários de entrada e saída, bem como de intervalo, este se houver;
CONSIDERANDO as disposições da Portaria n. 671/2021, publicada em 08 de novembro de 2021, do
Ministério do Trabalho e Previdência – Governo Federal, com destaques para o artigo 78 em que institui o
Registrador Eletrônico de Ponto via Programa (REP-P), e conforme os requisitos operacionais definidos
no ANEXO IX da respectiva Portaria;
CONSIDERANDO a Resolução Legislativa n. 01/2021, publicada em 28 de maio de 2021, em que
institui e regulamenta o Programa de Teletrabalho para Servidores da Câmara Municipal de Itapoá (SC), e
da necessidade de controle de jornada dos servidores em jornada externa, nos dias em que estão em home
office;
CONSIDERANDO a Portaria n. 189/2020, publicada em 14 de julho de 2020, que regulamenta o regime
de Compensação de Horas Positivas e Negativas no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá/SC, e
LEVANDO EM CONTA que a partir do ano de 2015 até a presente data, não há registros de pagamento
de horas extraordinárias para qualquer servidor da Câmara, sendo adotado nos casos de horas extras o
regime de compensação de horas com fechamento da contabilização dentro do mesmo mês, conforme
regulamentado na respectiva Portaria, e AINDA LEVANDO EM CONTA a necessidade de um eficiente e
efetivo controle de jornada de trabalho, com a necessidade de acompanhamento dos registros e da
quantidade de horas trabalhadas para acompanhamento em tempo real pelos servidores e pelas respectivas
chefias;
CONSIDERANDO as disposições da Portaria n. 190/2020, publicada em 14 de junho de 2020, em que
institui o Sistema de Registro Eletrônico Biométrico e Sistema de Ponto Móvel para controle de jornada
de trabalho dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Itapoá.
CONSIDERANDO que o registro eletrônico de ponto móvel, via programa, denominado REP-P, já é
utilizado pela Câmara Municipal de Itapoá desde 2021, com os registros processados através da leitura e
do reconhecimento facial individual de cada servidor, efetivos e comissionados, com a marcação de ponto
georreferenciado, o que garante a autenticidade, integridade e segurança jurídica no controle das
marcações do ponto;
CONSIDERANDO o avançado estado de depreciação do equipamento do REP biométrico localizado na
recepção da Câmara Municipal de Itapoá, e das restrições tecnológicas para a sincronização em tempo
real dos registros eletrônicos de ponto desse equipamento com os registros eletrônicos do ponto móvel;
CONSIDERANDO as recomendações do Tribunal de Contas de Santa Catarina e da Controladoria
Interna do Município de Itapoá, para viabilizar e manter um controle rigoroso da jornada de trabalho de
todos os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Itapoá; e 
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência que devem
vincular os atos administrativos –
RESOLVE: 
Art. 1°. Fica instituído o sistema de registro eletrônico de ponto via programa (REP-P) como sistema de
controle de jornada de trabalho da Câmara Municipal de Itapoá, em conformidade com as definições da
Portaria n. 671/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência.
Parágrafo único. As expressões "Registro Eletrônico (REP) Biométrico" e "Registro de Ponto Móvel"
estabelecidos na Portaria n. 190/2020 são sinônimas de REP-P, para fins de cumprimento das disposições
legais e operacionais.
Art. 2º O REP-P permite o registro eletrônico de ponto de forma remota, por meio de dispositivos móveis,
como celulares, tablets ou computadores, e com o uso de biometria para garantir a autenticidade,
integridade e confiabilidade no controle das marcações do ponto dos servidores efetivos e comissionados.
Art. 3º Compete aos Setores de Informática, Segurança Digital e de Recursos Humanos realizarem a
parametrização do REP-P, e compete aos usuários realizarem os registros da jornada de trabalho, em
conformidade com as disposições e o mapeamento de processo definidos na Portaria n. 190/2020.
Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de fevereiro
de 2024.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 31 de janeiro de 2024.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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