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norma nº 467/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 467 / 2024
Date 2024-02-02
EmentaConcede Licença Prêmio à Servidora Ana Paula Kogg Stephani
native_id4002

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PORTARIA N. 467, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede Licença Prêmio à Servidora Ana Paula Kogg Stephani
Fernando dos Santos Silva, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE:
Art. 1°. Fica concedido primeiro período de licença prêmio à servidora ANA PAULA KOGG
STEPHANI, matrícula nº 50857-01, de 30 (trinta) dias, com início em 07 de fevereiro de 2024 e término
em 07 de março de 2024, nos termos do artigo 106 da Lei Complementar Municipal nº44/2014, certidão
expedida pelo setor de Recursos Humanos e requerimento deferido pelo presidente cujo pagamento será
efetuado no mês de fevereiro de 2024.
Art. 2º. Fica concedida, conforme requerimento, a conversão da licença prêmio em pecúnia, a título de
indenização com base no artigo 110, da LC nº44/2014.
Art. 3°. Tal licença refere-se ao período aquisitivo de 08/08/2018 a 07/08/2023.
Art. 4°. A servidora possui saldo remanescente de 60 dias de licença prêmio referente ao período
aquisitivo de 08/08/2013 a 07/08/2018.
Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Leia-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá, 02 de fevereiro de 2024.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
 [assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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