| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 464 / 2024 |
| Date | 2024-02-01 |
| Ementa | Retoma a contagem de tempo para efeitos de progressão por tempo de serviço e outros benefícios abarcados pelo inciso IX do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, sendo vedado apenas o pagamento e fruição nesse período, com pagamento retroativo dos benefícios a partir de 1º de janeiro de 2022. |
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PORTARIA N. 464, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024. Retoma a contagem de tempo para efeitos de progressão por tempo de serviço e outros benefícios abarcados pelo inciso IX do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, sendo vedado apenas o pagamento e fruição nesse período, com pagamento retroativo dos benefícios a partir de 1º de janeiro de 2022. Art. 1º Fica retomada a contagem de tempo para efeitos de progressão por tempo de serviço e outros benefícios abarcados pelo inciso IX do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, sendo vedado apenas o pagamento e a fruição nesse período, com pagamento retroativo dos benefícios a partir de 1º de janeiro de 2022 para todos os servidores efetivos. § 1º. Fica retomada a contagem original para fins de efeito de progressão por tempo de serviço e outros benefícios estatutários dos servidores efetivos ativos e inativos do Poder Legislativo que tenham sido afetados no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, reiniciando-se a contagem do período suspenso. § 2º. Fica determinada a revisão dos cálculos e pagamento retroativo dos benefícios citados no caput com efeito financeiro a partir de 1º de janeiro de 2022, nos termos do Prejulgado 2285 do TCE/SC. § 3º. Fica determinada a revisão dos cálculos de verbas rescisórias e proventos de aposentadoria realizados prévia e posteriormente a presente Portaria que autoriza a contagem de efetivo exercício, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, para fins de licença-prêmio, triênios e gratificação especial por 25 anos de serviço, além de outros benefícios abarcados pelo inciso IX do artigo 8º da Lei Complementar n. 173/2020, desde que os efeitos financeiros dessa contagem ocorram somente a partir de 1º de janeiro de 2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2022. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 1º de fevereiro de 2024. Fernando dos Santos Silva Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador