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norma nº 464/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 464 / 2024
Date 2024-02-01
EmentaRetoma a contagem de tempo para efeitos de progressão por tempo de serviço e outros benefícios abarcados pelo inciso IX do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, sendo vedado apenas o pagamento e fruição nesse período, com pagamento retroativo dos benefícios a partir de 1º de janeiro de 2022.
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PORTARIA N. 464, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024.
Retoma a contagem de tempo para efeitos de progressão por tempo de
serviço e outros benefícios abarcados pelo inciso IX do art. 8º da Lei
Complementar n. 173/2020, no período compreendido entre 28 de maio de
2020 a 31 de dezembro de 2021, sendo vedado apenas o pagamento e
fruição nesse período, com pagamento retroativo dos benefícios a partir de
1º de janeiro de 2022.
Art. 1º Fica retomada a contagem de tempo para efeitos de progressão por tempo de serviço e outros
benefícios abarcados pelo inciso IX do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020, no período
compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, sendo vedado apenas o pagamento e
a fruição nesse período, com pagamento retroativo dos benefícios a partir de 1º de janeiro de 2022 para
todos os servidores efetivos.
§ 1º. Fica retomada a contagem original para fins de efeito de progressão por tempo de serviço e outros
benefícios estatutários dos servidores efetivos ativos e inativos do Poder Legislativo que tenham sido
afetados no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, reiniciando-se a contagem do
período suspenso.
§ 2º. Fica determinada a revisão dos cálculos e pagamento retroativo dos benefícios citados no caput com
efeito financeiro a partir de 1º de janeiro de 2022, nos termos do Prejulgado 2285 do TCE/SC.
§ 3º. Fica determinada a revisão dos cálculos de verbas rescisórias e proventos de aposentadoria
realizados prévia e posteriormente a presente Portaria que autoriza a contagem de efetivo exercício, no
período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, para fins de licença-prêmio,
triênios e gratificação especial por 25 anos de serviço, além de outros benefícios abarcados pelo inciso IX
do artigo 8º da Lei Complementar n. 173/2020, desde que os efeitos financeiros dessa contagem ocorram
somente a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de
janeiro de 2022.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 1º de fevereiro de 2024.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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