| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 469 / 2024 |
| Date | 2024-02-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a 2ª votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 15/2023 e dá outras providências. |
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PORTARIA N. 469, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a 2ª votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 15/2023 e dá outras providências. Fernando dos Santos Silva, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que no dia 22 de dezembro de 2023 foi realizada a 14ª Reunião Extraordinária da Câmara de Vereadores de Itapoá, com a seguinte pauta: Projeto de Lei Complementar n. 35/2023 e 37/2023 para única votação e Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 15/2023 para 2ª Votação; CONSIDERANDO que na citada reunião estavam presentes os seguintes vereadores: Izabel Correia Marcondes, Fernando dos Santos Silva, José Antonio Stoklosa, Luiz Martins Junior, Paulo Neres do Rosário e Tiago de Oliveira, havendo quórum regimental para abertura da reunião; CONSIDERANDO que na ocasião da 2ª votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 15/2023 o Presidente declarou aprovada a matéria, não tendo, porém, manifestado o seu voto; CONSIDERANDO que na deliberação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 15/2023 a votação se deu prejudicada pelo quórum, tendo em vista a previsão legal expressa na Lei Orgânica Municipal, no §1º do art. 46, o qual dispõe que para aprovação de propostas de emendas à Lei Orgânica é necessário o quórum de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, ou seja, 06 (seis) vereadores; CONSIDERANDO, por fim, que como na ocasião da 2ª votação apenas 05 (cinco) parlamentares se pronunciaram favorável à matéria em tela, não alcançando, portanto, o quórum legal disposto no §1º do art. 46 da Lei Orgânica Municipal, tem-se prejudicado o ato. RESOLVE Art. 1°. Diante da falta de quórum na ocasião da 2ª votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 15/2023, conforme reunião extraordinária realizada no dia 22.12.2023, com observância à Lei Orgânica Municipal, está prejudicado o ato, devendo ser declarada como REJEITADA a matéria. Art. 2°. Fica determinada a juntada da presente Portaria no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, na tramitação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 15/2023. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 02 de fevereiro de 2024. Fernando dos Santos Silva Presidente [assinado digitalmente]