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norma nº 469/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 469 / 2024
Date 2024-02-02
EmentaDispõe sobre a 2ª votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 15/2023 e dá outras providências.
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PORTARIA N. 469, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a 2ª votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.
15/2023 e dá outras providências.
Fernando dos Santos Silva, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que no dia 22 de dezembro de 2023 foi realizada a 14ª Reunião Extraordinária da
Câmara de Vereadores de Itapoá, com a seguinte pauta: Projeto de Lei Complementar n. 35/2023 e
37/2023 para única votação e Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 15/2023 para 2ª Votação;
CONSIDERANDO que na citada reunião estavam presentes os seguintes vereadores: Izabel Correia
Marcondes, Fernando dos Santos Silva, José Antonio Stoklosa, Luiz Martins Junior, Paulo Neres do
Rosário e Tiago de Oliveira, havendo quórum regimental para abertura da reunião;
CONSIDERANDO que na ocasião da 2ª votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 15/2023 o
Presidente declarou aprovada a matéria, não tendo, porém, manifestado o seu voto;
CONSIDERANDO que na deliberação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 15/2023 a votação se
deu prejudicada pelo quórum, tendo em vista a previsão legal expressa na Lei Orgânica Municipal, no §1º
do art. 46, o qual dispõe que para aprovação de propostas de emendas à Lei Orgânica é necessário o
quórum de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, ou seja, 06 (seis) vereadores;
CONSIDERANDO, por fim, que como na ocasião da 2ª votação apenas 05 (cinco) parlamentares se
pronunciaram favorável à matéria em tela, não alcançando, portanto, o quórum legal disposto no §1º do
art. 46 da Lei Orgânica Municipal, tem-se prejudicado o ato.
RESOLVE
Art. 1°. Diante da falta de quórum na ocasião da 2ª votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.
15/2023, conforme reunião extraordinária realizada no dia 22.12.2023, com observância à Lei Orgânica
Municipal, está prejudicado o ato, devendo ser declarada como REJEITADA a matéria.
Art. 2°. Fica determinada a juntada da presente Portaria no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, na tramitação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 15/2023.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 02 de fevereiro de 2024.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]

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