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norma nº 258/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 258 / 2024
Date 2024-02-08
EmentaDecreta a realização das Reuniões das Comissões Permanentes por videochamada em ambiente virtual
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DECRETO LEGISLATIVO N. 258, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
Decreta a realização das Reuniões das Comissões Permanentes por
videochamada em ambiente virtual.
Fernando dos Santos Silva – Presidente da Câmara de Vereadores de Itapoá/SC, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV e inciso VI, art. 25 §§4º e 7º da Lei
Orgânica Municipal e art. 39, inciso XXX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Itapoá/SC,
Considerando que é visível um melhor desempenho nos trabalhos das Comissões a partir das
reuniões em ambiente virtual, notando que os trabalhos das Comissões fluíram e foram mais bem
realizados em ambiente virtual;
Considerando a maior eficiência na participação e na interação dos vereadores e servidores;
Considerando a maior facilidade na participação das pessoas que são convidadas pelas
Comissões para participar das reuniões, verificando maior facilidade para que os secretários municipais,
diretores, servidores da Prefeitura, representantes de associações, entre outros, possam acessar facilmente
e de qualquer lugar as reuniões realizadas em ambiente virtual;
Considerando que, com as reuniões em ambiente virtual, os vereadores podem acessar as
reuniões das Comissões de qualquer lugar, sendo possível otimizar o tempo dos vereadores
parlamentares; e
Considerando que todas as Comissões, de forma unânime, votaram requerimento verbal
aprovando que as reuniões das Comissões Permanentes sejam realizadas em ambiente virtual –
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado que até o dia 31 de dezembro de 2024 as reuniões das Comissões Permanentes
serão realizadas por meio de videochamada em ambiente virtual. 
Art. 2º Ficam assegurados a participação e o acompanhamento de todos os interessados, nos termos do
Regimento Interno da Casa e da Lei Orgânica de Itapoá.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 08 de fevereiro de 2024.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador. 

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