| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 258 / 2024 |
| Date | 2024-02-08 |
| Ementa | Decreta a realização das Reuniões das Comissões Permanentes por videochamada em ambiente virtual |
| native_id | 4066 |
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DECRETO LEGISLATIVO N. 258, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024. Decreta a realização das Reuniões das Comissões Permanentes por videochamada em ambiente virtual. Fernando dos Santos Silva – Presidente da Câmara de Vereadores de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV e inciso VI, art. 25 §§4º e 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 39, inciso XXX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Considerando que é visível um melhor desempenho nos trabalhos das Comissões a partir das reuniões em ambiente virtual, notando que os trabalhos das Comissões fluíram e foram mais bem realizados em ambiente virtual; Considerando a maior eficiência na participação e na interação dos vereadores e servidores; Considerando a maior facilidade na participação das pessoas que são convidadas pelas Comissões para participar das reuniões, verificando maior facilidade para que os secretários municipais, diretores, servidores da Prefeitura, representantes de associações, entre outros, possam acessar facilmente e de qualquer lugar as reuniões realizadas em ambiente virtual; Considerando que, com as reuniões em ambiente virtual, os vereadores podem acessar as reuniões das Comissões de qualquer lugar, sendo possível otimizar o tempo dos vereadores parlamentares; e Considerando que todas as Comissões, de forma unânime, votaram requerimento verbal aprovando que as reuniões das Comissões Permanentes sejam realizadas em ambiente virtual – DECRETA: Art. 1º Fica decretado que até o dia 31 de dezembro de 2024 as reuniões das Comissões Permanentes serão realizadas por meio de videochamada em ambiente virtual. Art. 2º Ficam assegurados a participação e o acompanhamento de todos os interessados, nos termos do Regimento Interno da Casa e da Lei Orgânica de Itapoá. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 08 de fevereiro de 2024. Fernando dos Santos Silva Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.