| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 476 / 2024 |
| Date | 2024-02-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a progressão e anuênio automáticos, no padrão de vencimento da Servidora Patrícia Carneiro Braz Guerra de Souza, com observância aos artigos 23 ao 26 da Resolução Legislativa n. 07/2014. |
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PORTARIA N. 476, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a progressão e anuênio automáticos, no padrão de vencimento da Servidora Patrícia Carneiro Braz Guerra de Souza, com observância aos artigos 23 ao 26 da Resolução Legislativa n. 07/2014. Fernando dos Santos Silva, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais prevista no art. 44 da Lei Orgânica de Itapoá e do art. 39, do Regimento Interno, com observância ao art. 37 da Constituição Federal, CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal n. 44/2014, publicada em 12 de setembro de 2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos servidores públicos municipais, com destaque para o artigo 20, que estabelece que o desenvolvimento funcional na carreira do servidor do quadro permanente do município de Itapoá, inclusive dos servidores da Câmara Municipal, ocorrerá conforme dispuser o Plano de Carreira. CONSIDERANDO a Resolução Legislativa n. 07 /201 4, publicada em 1º de julho de 2014, e posteriores alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Carreira do Poder Legislativo do município de Itapoá/SC, com destaque para os artigos 23 a 26, em que se incorpora ao patrimônio do Servidor, passando a integrar a sua remuneração, a expressão monetária da Progressão Funcional, até o limite máximo de 73,84% (setenta e três vírgula oitenta e quatro por cento) do vencimento inicial do cargo, o anuênio, a razão de 2% (dois por cento) ao ano, até o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento. CONSIDERANDO que a progressão funcional consiste na movimentação no cargo, da referência onde o servidor está situado para a referência imediatamente superior, dentro da amplitude do vencimento do respectivo cargo, de acordo com o Anexo V, parte integrante da Resolução Legislativa n. 07/2014, e que a progressão funcional ocorrerá automaticamente a cada dois anos, sendo a primeira, após o término do estágio probatório, e que cada cargo se situa dentro da série, inicialmente na classe B. CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 76/2019, publicada em 11 de fevereiro de 2019, e respectivas alterações, que dispõe sobre os padrões de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do município de Itapoá/SC, com destaque para o artigo 2º, da tabela de vencimentos, códigos e referências relativa ao crescimento horizontal dos servidores da Câmara Municipal de Itapoá. CONSIDERANDO a Portaria 464/2024, publicada em 02 de fevereiro de 2024, que Retoma a contagem de tempo para efeitos de progressão por tempo de serviço e outros benefícios abarcados pelo inciso IX do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, sendo vedado apenas o pagamento e fruição nesse período, com pagamento retroativo dos benefícios a partir de 1º de janeiro de 2022. CONSIDERANDO o Prejulgado 2285 do TCE/SC, que estabeleceu como permitida a contagem de 1 / 3 tempo para efeitos de progressão por tempo de serviço e outros benefícios abarcados pelo inciso IX do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, sendo vedado apenas o pagamento e fruição neste período, bem como o pagamento retroativo de período anterior a 1° de janeiro de 2022, observando o disposto no § 3º c/c o inciso II do §8º do art. 8º. RESOLVE: Art. 1°. Fica concedida a progressão automática à servidora PATRÍCIA CARNEIRO BRAZ GUERRA DE SOUZA, matrícula nº 50865-01, ocupante do cargo de Agente Legislativo, para a referência Nível VIII – Classe I, com fundamento no artigo 24 da Resolução Legislativa n. 07/2014, e conforme tabela demonstrativa do histórico de evolução das progressões funcionais abaixo: Histórico Funcional de Progressões da Servidora Patrícia Carneiro Braz Guerra de Souza Data Progressão Período 26/08/2008 0,00% Nível Inicial I – Classe B (Posse da servidora e início no cargo efetivo) 26/08/2011 4,14% Progressão Automática ao Nível II – Classe C (término estágio probatório) 26/08/2013 8,44% Progressão Automática ao Nível III – Classe D 26/08/2015 12,93% Progressão Automática ao Nível IV – Classe E 26/08/2017 17,61% Progressão Automática ao Nível V – Classe F 26/08/2019 22,47% Progressão Automática ao Nível VI – Classe G 26/08/2021 27,54% Progressão Automática ao Nível VII – Classe H 26/08/2023 32,82% Progressão Automática ao Nível VIII – Classe I Art. 2°. Fica concedido o anuênio automático à servidora PATRÍCIA CARNEIRO BRAZ GUERRA DE SOUZA, matrícula nº 50865-01, ocupante do cargo de Agente Legislativo, para a porcentagem acumulada de 30% (trinta por cento), com fundamento no artigo 23 da Resolução Legislativa n. 07/2014, e conforme tabela demonstrativa do histórico de evolução funcional abaixo: Histórico Funcional de Anuênios da Servidora Patrícia Carneiro Braz Guerra de Souza Data Anuênio Acumulado Período 26/08/2008 0% Nível Inicial I – Classe B (Posse do servidor e início no cargo efetivo) 26/08/2009 2% Anuênio de 2% no ano. 26/08/2010 4% Anuênio de 2% no ano. 26/08/2011 6% Anuênio de 2% no ano. 26/08/2012 8% Anuênio de 2% no ano. 26/08/2013 10% Anuênio de 2% no ano. 26/08/2014 12% Anuênio de 2% no ano. 26/08/2015 14% Anuênio de 2% no ano. 26/08/2016 16% Anuênio de 2% no ano. 2 / 3 26/08/2017 18% Anuênio de 2% no ano. 26/08/2018 20% Anuênio de 2% no ano. 26/08/2019 22% Anuênio de 2% no ano. 26/08/2020 24% Anuênio de 2% no ano. 26/08/2021 26% Anuênio de 2% no ano. 26/08/2022 28% Anuênio de 2% no ano. 26/08/2023 30% Anuênio de 2% no ano. Art. 3º. Fica revogada a Portaria n. 397/2023. Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Leia-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 26 de fevereiro de 2024. Fernando dos Santos Silva Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador 3 / 3