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norma nº 480/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 480 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaDispõe sobre a progressão e anuênio automáticos, no padrão de vencimento da Servidora Karolina Vitorino, com observância aos artigos 23 ao 26 da Resolução Legislativa n. 07/2014.
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PORTARIA N. 480, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a progressão e anuênio automáticos, no padrão de vencimento
da Servidora Karolina Vitorino, com observância aos artigos 23 ao 26 da
Resolução Legislativa n. 07/2014.
 
Fernando dos Santos Silva, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais prevista no art. 44 da Lei Orgânica de Itapoá e do art. 39, do
Regimento Interno, com observância ao art. 37 da Constituição Federal,
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal n. 44/2014, publicada em 12 de setembro de 2014,
que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos servidores públicos municipais, com destaque para o artigo
20, em que estabelece que o desenvolvimento funcional na carreira do servidor do quadro permanente do
município de Itapoá, inclusive dos servidores da Câmara Municipal, ocorrerá conforme dispuser o Plano
de Carreira.
CONSIDERANDO a Resolução Legislativa n. 07 /201 4, publicada em 1º de julho de 2014, e posteriores
alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Carreira do Poder Legislativo do
município de Itapoá/SC, com destaque para os artigos 23 a 26, em que se incorpora ao patrimônio do
Servidor, passando a integrar a sua remuneração, a expressão monetária da Progressão Funcional, até o
limite máximo de 73,84% (setenta e três vírgula oitenta e quatro por cento) do vencimento inicial do
cargo, o anuênio, a razão de 2% (dois por cento) ao ano, até o limite máximo de 35% (trinta e cinco por
cento) do vencimento.
CONSIDERANDO que a progressão funcional consiste na movimentação no cargo, da referência onde o
servidor está situado para a referência imediatamente superior, dentro da amplitude do vencimento do
respectivo cargo, de acordo com o Anexo V, parte integrante da Resolução Legislativa n. 07/2014, e que a
progressão funcional ocorrerá automaticamente a cada dois anos, sendo a primeira, após o término do
estágio probatório, e que cada cargo se situa dentro da série, inicialmente na classe B.
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 76/2019, publicada em 11 de fevereiro de 2019, e respectivas
alterações, que dispõe sobre os padrões de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do município
de Itapoá/SC, com destaque para o artigo 2º, da tabela de vencimentos, códigos e referências relativa ao
crescimento horizontal dos servidores da Câmara Municipal de Itapoá.
CONSIDERANDO a Portaria 464/2024, publicada em 02 de fevereiro de 2024, que Retoma a contagem
de tempo para efeitos de progressão por tempo de serviço e outros benefícios abarcados pelo inciso IX do
art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de
dezembro de 2021, sendo vedado apenas o pagamento e fruição nesse período, com pagamento retroativo
dos benefícios a partir de 1º de janeiro de 2022.
CONSIDERANDO o Prejulgado 2285 do TCE/SC, em que se estabeleceu como permitida a contagem
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de tempo para efeitos de progressão por tempo de serviço e outros benefícios abarcados pelo inciso IX do
art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de
dezembro de 2021, sendo vedado apenas o pagamento e fruição neste período, bem como o pagamento
retroativo de período anterior a 1° de janeiro de 2022, observando-se o disposto no § 3º c/c o inciso II do
§8º do art. 8º.
RESOLVE:
Art. 1°. Fica concedida a progressão automática à servidora KAROLINA VITORINO, matrícula nº
51108-00, ocupante do cargo de Analista Jurídico, para a referência Nível II – Classe C, com fundamento
no artigo 24 da Resolução Legislativa n. 07/2014, e conforme tabela demonstrativa do histórico de
evolução das progressões funcionais abaixo:
Histórico Funcional de Progressões da Servidora Karolina Vitorino
Data Progressão Período
08/01/2020 0,00% Nível Inicial I – Classe B (Posse da servidora e início no cargo efetivo)
08/01/2023 4,14% Progressão Automática ao Nível II – Classe C (término estágio probatório)
Art. 2°. Fica concedido o anuênio automático à servidora KAROLINA VITORINO, matrícula nº 51108-
00, ocupante do cargo de Analista Jurídico, para a porcentagem acumulada de 8% (oito por cento), com
fundamento no artigo 23 da Resolução Legislativa n. 07/2014, e conforme tabela demonstrativa do
histórico de evolução funcional abaixo:
Histórico Funcional de Anuênios da Servidora Karolina Vitorino
Data Anuênio
Acumulado Período
08/01/2020 0% Nível Inicial I – Classe B (Posse do servidor e início no cargo efetivo)
08/01/2021 2% Anuênio de 2% no ano.
08/01/2022 4% Anuênio de 2% no ano.
08/01/2023 6% Anuênio de 2% no ano.
08/01/2024 8% Anuênio de 2% no ano.
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Leia-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 26 de fevereiro de 2024.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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