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norma nº 19/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaAltera a Resolução n. 14, de 12 de maio de 2023, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Mirim para institucionalização do Programa Vereador Mirim da Câmara Municipal de Itapoá, e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO N. 19, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoria: Mesa Diretora
Altera a Resolução n. 14, de 12 de maio de 2023, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Mirim para institucionalização do Programa
Vereador Mirim da Câmara Municipal de Itapoá, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Altera-se o parágrafo único do art. 5º da Resolução n. 14, 12 de maio de 2023, que passa a vigorar com o
seguinte texto:
Parágrafo único. Os alunos eleitos e seus respectivos suplentes serão diplomados pelo Presidente da
Câmara Municipal de Itapoá em sessão a ser realizada no mês de janeiro de cada ano – à exceção do
primeiro ano de funcionamento do Programa Vereador Mirim, ano de 2023, em que a diplomação e
posse ocorrerá no mês de maio.
Parágrafo único. As eleições serão realizadas na segunda semana de novembro de cada ano para
diplomação dos Vereadores Mirins eleitos no mês de dezembro, com exceção da eleição realizada
no primeiro ano de funcionamento da Câmara Mirim de Itapoá (2023).
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 27 de fevereiro de 2024.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se
consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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