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norma nº 484/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 484 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaDispõe sobre a nomeação do agente de contratação, pregoeiro oficial e a respectiva composição da comissão de contratação da Câmara Municipal de Itapoá, nos termos do artigo 8º da Lei 14.133/2021
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PORTARIA N. 484, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a nomeação do agente de contratação, pregoeiro oficial e
a respectiva composição da comissão de contratação da Câmara
Municipal de Itapoá, nos termos do artigo 8º da Lei 14.133/2021.
Fernando dos Santos Silva, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais prevista no art. 44 da Lei Orgânica de Itapoá e do art. 39, do
Regimento Interno, com observância no art. 37 da Constituição Federal.
CONSIDERANDO as disposições da Nova Lei de Licitações – Lei 14.133/2021, em que estabelece as
novas regras das Licitações e Contratos Administrativos; e
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento das licitações e contratações de bens e serviços
no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá para o regular andamento das atividades adminsitrativas e
legislativas.
RESOLVE: 
Art. 1° Fica designado para atuar como Agente de Contratação e como Pregoeiro, nas licitações em
âmbito da Câmara Municipal de Itapoá/SC, a servidora efetiva Karolina Vitorino (matrícula nº 51108).
Art. 2º Ficam designados para atuarem como membros da equipe de apoio ao Agente de Contratação, nas
licitações em âmbito da Câmara Municipal de Itapoá/SC, os seguintes servidores efetivos do quadro
permanente:
I – Fernanda Luzia Gutoski Duarte Figueredo (matrícula nº 50911-01).
II – Francisco Xavier Soares Filho (matrícula nº 50881).
III – Jonatas Lennertz (matrículo nº 51109).
IV – Lilian das Graças Maoski (matrícula nº 51050).
V – Patrícia Carneiro Braz Guerra de Souza (matrícula nº 50865).
Art. 3º A Comissão de Contratações será presidida pela servidora Karolina Vitorino, com suplência do
servidor Francisco Xavier Soares Filho e secretaria da servidora Patrícia Carneiro Braz Guerra de Souza.
Art. 4° O Agente de Contratação fica autorizado a convocar, além dos membros da Equipe de Apoio, a
depender da especificidade técnica do objeto ou da documentação apresentada, outros servidores da
Câmara Municipal de Itapoá ou dos responsáveis técnicos dos projetos para auxiliarem na análise das
propostas e dos documentos. 
Parágrafo único. Ficam previamente requisitados os servidores ocupantes dos cargos da Secretaria-Geral,
Assessoria Jurídica, Técnica Contábil e Analista de Controle Interno, para acompanharem e assessorarem
na análise das propostas e da documentação do(s) processo(s) licitatório(s), bem como auxiliar com apoio
técnico nos trabalhos da Comissão de Contratações.
Art. 5° As licitações somente poderão ser abertas e julgadas com a presença de, no mínimo, 03 (três)
membros da Comissão de Contratações.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência de 02 (dois) anos.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 29 de fevereiro de 2024.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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