| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 2024 |
| Date | 2024-03-07 |
| Ementa | Designa responsável pela segunda assinatura bancária e substituto na ausência do Segundo Responsável pela conta bancária da Câmara Municipal de Vereadores de Itapoá. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 259, DE 07 DE MARÇO DE 2024. Designa responsável pela segunda assinatura bancária e substituto na ausência do Segundo Responsável pela conta bancária da Câmara Municipal de Vereadores de Itapoá. O Presidente da Câmara de Vereadores de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 44, Incisos II, IV e VII da Lei Orgânica Municipal e Art. 39, Incisos II, IV e XXX do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá-SC: DECRETA: Art. 1º Fica designado o Srº JONATAS LENNERTZ, CPF nº 056.156.629-13, matrícula nº 51.109-00 servidor efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Itapoá/SC, como responsável pela segunda assinatura da conta-corrente 25.000-7, da agência 5439-9 do Banco do Brasil S.A., em nome da Câmara Municipal de Vereadores de Itapoá. Art. 2º Fica designado o Sr FRANCISCO XAVIER SOARES FILHO, CPF nº 059.357.459-17, matrícula nº 50.881-00 servidor efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Itapoá/SC, como substituto, em caso de ausência do responsável designado pela segunda assinatura da conta-corrente 25.000-7, da agência 5439-9 do Banco do Brasil S.A., em nome da Câmara Municipal de Vereadores de Itapoá. Art. 3º. Revogam-se os decretos n. 161 e 162, de 11 de janeiro de 2021. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 07 de março de 2024. Fernando dos Santos Silva Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador