| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 485 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | Designa servidores responsáveis pela administração da conta de email oficial da Câmara Municipal de Itapoá, para assinatura digital. |
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PORTARIA N. 485, DE 12 DE MARÇO DE 2024 Designa servidores responsáveis pela administração da conta de email oficial da Câmara Municipal de Itapoá, para assinatura digital. Fernando dos Santos Silva, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais prevista no art. 44 da Lei Orgânica de Itapoá e do art. 39, do Regimento Interno, com observância no art. 37 da Constituição Federal, CONSIDERANDO a busca por maior eficiência administrativa e de maneira a garantir a legalidade e a segurança jurídica nos procedimentos de assinatura digital dos documentos da Câmara Municipal de Itapoá, bem como o respeito à legislação Municipal e Federal pertinentes; e CONSIDERANDO a otimização do processo Legislativo e Administrativo digital, com observância à Resolução n. 14/2016, à Portaria n. 19/2017 e ao Termo de Uso e de Responsabilidade da Utilização do E-mail Oficial do Poder Legislativo de Itapoá, sendo este documento assinado pelos vereadores de Itapoá para utilização do e-mail oficial institucional deste Poder Legislativo RESOLVE: Art. 1°. Fica designado como titular para gerenciar a conta de e-mail oficial assinatura@camaraitapoa.sc.gov.br o servidor Sr. Jonatas Lennertz, matrícula n. 51109; e no caso de impedimento do titular, fica designada como suplente a servidora Fernanda Luzia Gutoski Duarte Figueredo, matrícula n. 50911-01, nos termos dos art. 2º e 3º, da Portaria n. 19/2017, bem como das disposições definidas na Resolução n. 14/2016. I – a senha do e-mail oficial assinatura@camaraitapoa.sc.gov.br é pessoal e intransferível, sendo que o acesso a ela é exclusivo ao servidor titular e, eventualmente, ao servidor suplente, ambos designados no art. 1º da presente Portaria; II – ao enviar e-mail da conta assinatura@camaraitapoa.sc.gov.br, para obter autorização do(s) vereador(es) e garantir o não repúdio à integridade e à autenticidade das assinaturas digitais, no corpo do e-mail deverá constar o seguinte texto: “Após o aceite declarado com o dizer ‘SIM’ e a autorização para a aplicação da assinatura digital, não será possível negar a autenticidade e a integridade do(s) documento(s), bem como não é possível repudiar a origem de quem aplicou a assinatura. Desse modo, atesta-se o pleno conhecimento dos procedimentos adotados pela Câmara Municipal de Itapoá, conforme as regras definidas na Resolução n. 14/2016, na Portaria n. 19/2017 e no Termo de Uso e de Responsabilidade da Utilização do E-mail Oficial do Poder Legislativo de Itapoá, sendo este documento assinado por Vossa Excelência e arquivado na Casa. A senha do e-mail oficial é pessoal e intransferível para o acesso à respectiva conta de e-mail oficial de Vossa Excelência. Para todos os efeitos legais, o aceite escrito no e-mail por Vossa Excelência garantirá a plena ciência e a autorização para aplicação da assinatura digital em algoritmo próprio de criptografia de dados, de maneira a preservar a mesma versão do documento recebido desse e-mail e daquele encaminhado para publicação oficial. Os certificados digitais serão preservados em segurança pelo setor de informática da Casa, exclusivamente por servidor efetivo do Poder Legislativo, o qual garantirá a segurança das informações e a adoção de todas as rotinas e procedimentos determinados pela Resolução n. 14/2016.” III – somente serão assinados documentos com o certificado dos vereadores, após expresso o inequívoco aceite pelo(s) vereador(s) via seu respectivo e-mail oficial, sendo necessária a manifestação com a palavra “SIM” e o documento ter sido enviado por meio da conta de e-mail oficial institucional assinatura@camaraitapoa.sc.gov.br. Art. 2º Para a autorização da assinatura digital dos parlamentares, todos os documentos no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá, tanto administrativos quanto legislativos, devem necessariamente ser encaminhados para o e-mail assinatura@camaraitapoa.sc.gov.br e, após a expressa autorização para aplicação da assinatura digital, devem tramitar para o e-mail protocolo@camaraitapoa.sc.gov.br de maneira a organizar, a padronizar e a preservar o arquivo digital no computador servidor do Poder Legislativo. Art. 3° Fica expressamente vedada a inclusão de qualquer proposição legislativa no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), bem como no encaminhamento para publicação no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC), quando o documento não apresentar a totalidade das assinaturas digitais dos autores das proposições. Art. 4° Revoga-se a Portaria n. 262/2021. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 12 de março de 2024. Fernando dos Santos Silva Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador