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norma nº 485/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 485 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaDesigna servidores responsáveis pela administração da conta de email oficial da Câmara Municipal de Itapoá, para assinatura digital.
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PORTARIA N. 485, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Designa servidores responsáveis pela administração da conta de e￾mail oficial da Câmara Municipal de Itapoá, para assinatura digital.
Fernando dos Santos Silva, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais prevista no art. 44 da Lei Orgânica de Itapoá e do art. 39, do Regimento
Interno, com observância no art. 37 da Constituição Federal,
CONSIDERANDO a busca por maior eficiência administrativa e de maneira a garantir a legalidade e a
segurança jurídica nos procedimentos de assinatura digital dos documentos da Câmara Municipal de
Itapoá, bem como o respeito à legislação Municipal e Federal pertinentes; e
CONSIDERANDO a otimização do processo Legislativo e Administrativo digital, com observância à
Resolução n. 14/2016, à Portaria n. 19/2017 e ao Termo de Uso e de Responsabilidade da Utilização do
E-mail Oficial do Poder Legislativo de Itapoá, sendo este documento assinado pelos vereadores de Itapoá
para utilização do e-mail oficial institucional deste Poder Legislativo
RESOLVE: 
Art. 1°. Fica designado como titular para gerenciar a conta de e-mail oficial
assinatura@camaraitapoa.sc.gov.br o servidor Sr. Jonatas Lennertz, matrícula n. 51109; e no caso de
impedimento do titular, fica designada como suplente a servidora Fernanda Luzia Gutoski Duarte
Figueredo, matrícula n. 50911-01, nos termos dos art. 2º e 3º, da Portaria n. 19/2017, bem como das
disposições definidas na Resolução n. 14/2016.
I – a senha do e-mail oficial assinatura@camaraitapoa.sc.gov.br é pessoal e intransferível, sendo que o
acesso a ela é exclusivo ao servidor titular e, eventualmente, ao servidor suplente, ambos designados no
art. 1º da presente Portaria;
II – ao enviar e-mail da conta assinatura@camaraitapoa.sc.gov.br, para obter autorização do(s)
vereador(es) e garantir o não repúdio à integridade e à autenticidade das assinaturas digitais, no corpo do
e-mail deverá constar o seguinte texto: “Após o aceite declarado com o dizer ‘SIM’ e a autorização para
a aplicação da assinatura digital, não será possível negar a autenticidade e a integridade do(s)
documento(s), bem como não é possível repudiar a origem de quem aplicou a assinatura. Desse modo,
atesta-se o pleno conhecimento dos procedimentos adotados pela Câmara Municipal de Itapoá, conforme
as regras definidas na Resolução n. 14/2016, na Portaria n. 19/2017 e no Termo de Uso e de
Responsabilidade da Utilização do E-mail Oficial do Poder Legislativo de Itapoá, sendo este documento
assinado por Vossa Excelência e arquivado na Casa. A senha do e-mail oficial é pessoal e intransferível
para o acesso à respectiva conta de e-mail oficial de Vossa Excelência. Para todos os efeitos legais, o
aceite escrito no e-mail por Vossa Excelência garantirá a plena ciência e a autorização para aplicação
da assinatura digital em algoritmo próprio de criptografia de dados, de maneira a preservar a mesma
versão do documento recebido desse e-mail e daquele encaminhado para publicação oficial. Os
certificados digitais serão preservados em segurança pelo setor de informática da Casa, exclusivamente
por servidor efetivo do Poder Legislativo, o qual garantirá a segurança das informações e a adoção de
todas as rotinas e procedimentos determinados pela Resolução n. 14/2016.”
III – somente serão assinados documentos com o certificado dos vereadores, após expresso o inequívoco
aceite pelo(s) vereador(s) via seu respectivo e-mail oficial, sendo necessária a manifestação com a palavra
“SIM” e o documento ter sido enviado por meio da conta de e-mail oficial institucional
assinatura@camaraitapoa.sc.gov.br.
Art. 2º Para a autorização da assinatura digital dos parlamentares, todos os documentos no âmbito da
Câmara Municipal de Itapoá, tanto administrativos quanto legislativos, devem necessariamente ser
encaminhados para o e-mail assinatura@camaraitapoa.sc.gov.br e, após a expressa autorização para
aplicação da assinatura digital, devem tramitar para o e-mail protocolo@camaraitapoa.sc.gov.br de
maneira a organizar, a padronizar e a preservar o arquivo digital no computador servidor do Poder
Legislativo.
Art. 3° Fica expressamente vedada a inclusão de qualquer proposição legislativa no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo (SAPL), bem como no encaminhamento para publicação no Diário Oficial dos
Municípios de Santa Catarina (DOM-SC), quando o documento não apresentar a totalidade das
assinaturas digitais dos autores das proposições.
Art. 4° Revoga-se a Portaria n. 262/2021.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 12 de março de 2024.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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